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Resultado amanhã! Questões anuladas?

01/12/2014 16:44:50
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Amanhã teremos o resultado preliminar da 1ª fase do XV Exame de Ordem, o nome daqueles candidatos aprovados e a dúvida que sempre surge, teremos questões anuladas? Ainda mais que, como visto no edital, além da divulgação dos aprovados, dia 02 de dezembro se inicia o prazo para os recursos, que irão até a próxima sexta- feira dia 05 de dezembro.

Honestamente acho muito difícil, isso porque nos últimos 7 exames tivemos apenas 4 anulações, mas não custa nada apontar pelo menos 2 questões que podem ser arguidas nos recursos daqueles não aprovados.

São elas:

Questão 7

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

 

A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.

B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.

C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.

D) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

 

Em uma análise superficial pode-se dizer que a resposta correta é a alternativa C, qual seja “O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.”, o que certo vez que o disposto no art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e da OAB afirmar constituir infração disciplinar “advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.”

Entretanto a alternativa D, qual seja, “O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.” também poderá ser apontada como correta, isso porque, o art. 2º parágrafo único, inciso VI do Código de Ética e Disciplina da OAB afirma que o advogado deverá “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.” Isto quer dizer que o advogado deverá orientar o cliente a não ingressar em uma aventura judicial.

Nesse sentido pode-se arguir que a questão 7 aponta pela admissão de duas respostas corretas, portanto ensejando sua anulação.

Questão 42

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

 

A)Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

B)Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.

C)Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.

D)A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

 

Fundando-se no art. 1973 do Código Civil, qual seja o instituto do rompimento do testamento, a assertiva correta é a letra A. Todavia,assim como na questão 7, pode-se apontar duas respostas corretas, sendo igualmente verdadeira a assertiva C. Isso porque, sendo o testamento um negócio jurídico, observa-se os limites da legalidade, mantendo a vontade das partes, como pode ser visto no art. 112 do Código Civil. Nesse sentido observando ainda os artigos 1967 e 184 do Código Civil, se na manifestação de vontade, o montante da cota disponível for ultrapassado é possível a sua redução até os limites da legítima.

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Amanhã teremos o resultado preliminar da 1ª fase do XV Exame de Ordem, o nome daqueles candidatos aprovados e a dúvida que sempre surge, teremos questões anuladas? Ainda mais que, como visto no edital, além da divulgação dos aprovados, dia 02 de dezembro se inicia o prazo para os recursos, que irão até a próxima sexta- feira dia 05 de dezembro.

Honestamente acho muito difícil, isso porque nos últimos 7 exames tivemos apenas 4 anulações, mas não custa nada apontar pelo menos 2 questões que podem ser arguidas nos recursos daqueles não aprovados.

São elas:

Questão 7

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

 

A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.

B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.

C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.

D) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

 

Em uma análise superficial pode-se dizer que a resposta correta é a alternativa C, qual seja “O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.”, o que certo vez que o disposto no art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e da OAB afirmar constituir infração disciplinar “advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.”

Entretanto a alternativa D, qual seja, “O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.” também poderá ser apontada como correta, isso porque, o art. 2º parágrafo único, inciso VI do Código de Ética e Disciplina da OAB afirma que o advogado deverá “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.” Isto quer dizer que o advogado deverá orientar o cliente a não ingressar em uma aventura judicial.

Nesse sentido pode-se arguir que a questão 7 aponta pela admissão de duas respostas corretas, portanto ensejando sua anulação.

Questão 42

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

 

A)Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

B)Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.

C)Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.

D)A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

 

Fundando-se no art. 1973 do Código Civil, qual seja o instituto do rompimento do testamento, a assertiva correta é a letra A. Todavia,assim como na questão 7, pode-se apontar duas respostas corretas, sendo igualmente verdadeira a assertiva C. Isso porque, sendo o testamento um negócio jurídico, observa-se os limites da legalidade, mantendo a vontade das partes, como pode ser visto no art. 112 do Código Civil. Nesse sentido observando ainda os artigos 1967 e 184 do Código Civil, se na manifestação de vontade, o montante da cota disponível for ultrapassado é possível a sua redução até os limites da legítima.

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