13 Mar 2012 | domtotal.com

A insustentável leveza de ser Supremo (O caso Instituto Chico Mendes)


Por José Adércio Leite Sampaio

Para conter o abuso da edição das medidas provisórias, pela caneta solitária mais poderosa da República, foi aprovada a Emenda Constitucional n. 32 em 11/9/2001. Entre os limites impostos pela Emenda havia a disciplina do rito de conversão das MPs em lei, prevista no § 9º do artigo 62: “Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.”

Em 8/5/2002, o Congresso baixou a Resolução n. 1, estipulando prazo improrrogável de 14 dias para a comissão mista apresentar parecer, sob pena de análise de a conversão iniciar-se pela Câmara dos Deputados, bastando o parecer individual do relator designado, vale dizer, sem manifestação da comissão mista (art. 5º, caput; art. 6º, §§ 1º e 2º). Esse dispositivo virou moda: todas as MPs passaram a ser debatidas da Câmara, sem manifestação do colegiado.

Em 26/4/2007, a MP nº 366 criou Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, retirando do IBAMA essa atribuição e, consequentemente, recursos orçamentários e humanos. A MP foi convertida na Lei nº 11.516/2007, seguindo a moda. A Associação de Servidores do IBAMA, ASIBAMA, ingressou com uma ação direta contra a Lei (4029/DF), argumentando que a instituição do ICMBio retalhava a política ambiental do País, comprometendo a sua eficácia e, consequentemente, ferindo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a garantia do desenvolvimento sustentável e as obrigações constitucionais impostas ao Estado para protegê-los (art. 225, caput e § 1º).

Em bom português, afirmava-se que a criação do Instituto Chico Mendes era parte do processo de sucateamento do IBAMA e do afrouxamento da política ambiental do Brasil. Em brincadeiras, dizia-se que o líder seringueiro deveria estar a se remover no túmulo. De quebra, a ação ainda alegava inconstitucionalidade formal por ter sucumbido à moda de desconsiderar a deliberação da comissão mista. Esse não era o xis da questão, pois sabiam que, dois anos antes, o STF havia julgado improcedente a ADI 3289/DF.

A ação impugnava o mesmo vício formal, afastado naquela ocasião, pelo Tribunal, na relatoria do Min. Gilmar Mendes, sob argumento de que a disciplina da EC n. 32/2001 não fora capaz de eliminar o impasse decisório que poderia ocorrer no âmbito da comissão mista, requerendo adoção de saída pragmática para evitar a paralisia dos trabalhos legislativos. Significava dizer, em português ruim, que o § 9º do artigo constitucional 62 era uma espécie de norma neoprogramática, valia mais como exortação do que como código jurídico estrito senso.

Em 7/3/2012, quarta-feira passada, o Tribunal resolveu mudar o rumo da prosa, ao julgar a ação da ASIBAMA parcialmente procedente. A criação do ICMBio violara o artigo 62, § 9º. Dissera o relator da ação, Ministro Fux, que a importância das comissões mistas não poderia ser amesquinhada por um procedimento ficto, pois a Constituição estipulara, com a exigência de parecer emitido pelo colegiado, uma garantia de que o Legislativo fosse efetivamente o fiscal do exercício atípico da função legiferante pelo Executivo. Pelas circunstâncias do caso, notadamente a continuidade da atuação do Instituto e a segurança jurídica, determinou-se que a nulidade da lei só ocorreria após 24 meses da decisão da Corte, apelando-se ao Congresso pela aprovação de nova lei instituidora do ICMBio nesse período.

O que poderia ser ajustado ao caso trazia graves problemas para mais de 400 MPs que haviam sido aprovadas da mesma forma. Todas poderiam ser impugnadas no Judiciário e no próprio Supremo, levando a um quadro de incerteza jurídica tremenda. A reação foi tanta que o Tribunal no dia seguinte, acolhendo questão de ordem suscitada pelo Advogado-Geral da União, deu um giro de 180º no acórdão, passando a declarar improcedente a ação.

O terrível desalinho exigia um mínimo de coerência. Pois então: numa ação de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, o Tribunal, pasmem, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 01/2002, dotando-a de eficácia ex nunc em relação à pronúncia dessa inconstitucionalidade. Resultado prático: apenas as novas MPs que vierem a ser editadas a partir da publicação do julgamento terão de seguir o rito constitucional.

Soneto ruim, emenda pior. Criou-se uma espécie de “vacatio legis (constitutionem) ex jurisdictio”, posterior e retroativa. Ou pior um parágrafo 9º, feito dez anos, de papel. Tampouco se discutiram os possíveis impactos do desmonte do IBAMA à política ambiental. Ou, de novo, pior, deixou-se a crédito da discricionariedade do Executivo.

Claro que a carga de serviços dos Ministros do STF é sobre-humana, mas desacertos como esse lhe tiram credibilidade, indispensável para um tribunal de cúpula da jurisdição constitucional.

José Adércio Leite Sampaio
é Jurista. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Procurador Regional da República. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara.
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