10 Mar 2010 | domtotal.com

O novo CPC e seus impactos


"Certamente nossa leis processuais não são perfeitas, porém, em primeiro lugar, são bastante menos más do que se diz; em segundo lugar, ainda que fossem muito melhores, as coisas não andariam melhor, pois o defeito está, muito mais que nas leis, nos homens e nas coisas". (Carnelucci)

Por Luís Cláudio da Silva Chaves

Pode-se dizer que dentre os maiores objetivos a serem alcançados com um novo Código de Processo Civil estão o de tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, como está disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 45/2004. Vale ressaltar que, vinculando-se ao dispositivo acima mencionado, está o artigo 5º da C.F., em seu inciso LXXVII, que atribui às garantias fundamentais do cidadão, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O CPC vem sofrendo mudanças de acordo com as exigências da sociedade e adaptando-se a jurisprudência, desde que entrou em vigor em meados dos anos 70, assumindo, hoje em dia, uma aparência bem diferente do projeto original devido às várias emendas setoriais que o modificaram.

A partir do ano de 2004 (com a E.C. nº 45/2004), o Ministério da Justiça assumiu a função de coordenar a reforma do CPC, caminhando junto com as novas diretrizes constitucionais, podendo ressaltar algumas mudanças, como por exemplo, as leis modificativas do recurso de agravo (Lei nº 11.187/2005) e da liquidação e execução – cumprimento da sentença (Lei nº 11.232/2005). A nova etapa, entretanto, pretende reforma total do CPC, com adoção de novo código.

Importante que a Comissão encarregada pela elaboração do anteprojeto tenha acertadamente optado por ouvir a sociedade, por meio das audiências públicas. Parabéns aos membros da comissão, eis que sempre questionamos a falta da participação popular na elaboração das leis.

Algumas das idéias lançadas para redação do novo CPC que são extremamente polêmicas são a adoção como regra do efeito meramente devolutivo nas apelações e a determinação de que a competência do Juizado Especial Cível passe a ser absoluta. Referindo-se a outras propostas apresentadas pela Comissão, deve-se dizer que são merecedoras do nosso reconhecimento. Por exemplo, que a abordagem de vários incidentes processuais (exceções de incompetência, impedimento, impugnação ao valor da causa) passe a ser realizada na contestação, o fim da reconvenção com a possibilidade de formulação de pedido contraposto na própria defesa e também a contagem dos prazos processuais, que irão fluir nos dias úteis.

Outro assunto que foi levantado diz respeito à redução do número de recursos, apontando para o fim dos mesmos contra decisões interlocutórias e utilizando-se do agravo de instrumento para as decisões urgentes ou cautelares. Logo, o objetivo é que exista apenas um recurso por instância e que eles sejam ajuizados somente após a sentença de modo que se dê uma resposta mais efetiva ao jurisdicionado. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça afirma que o princípio da ampla defesa não vai ser atingido, como vem servindo de principal argumento para os críticos : “as partes poderão contestar todas as partes do processos que quiseram, mas tudo em um recurso único ajuizado depois de dada uma decisão de mérito”, explicou . "A comissão não quer criar mais instrumentos para enfrentar o volume de processos.
Ela quer é atacar a causa e reduzir esse número." Ainda de acordo com o ministro, a diminuição do número de recursos pode ser a solução para o sistema judiciário. O objetivo da proposta é evitar que centenas de ações individuais sobre a mesma questão sejam julgadas uma a uma e sim, como “litígios de massa”, priorizando a coletivização das mesmas, fazendo com que uma única sentença dê a resposta necessária a todos os interessados num determinado assunto. "Na ideologia da comissão, o que se pretende é coletivizar as demandas de tal sorte que, uma questão proferida no processo coletivo, seja possível dar satisfação a milhares de cidadãos.", diz Fux.

Outra inovação seria a instituição da “sucumbência recursal”, que serviria como forma de inibir a interposição infundada de recursos, evitando-se a “litigância de má-fé”, mediante a condenação de honorários sobre o valor da causa, quando não provido o recurso. Ponto pacífico em relação a tantas polêmicas é o de que sem a reforma do Código de Processo Civil, jamais teremos realmente direito à razoável duração do processo como se prega na Constituição Federal. Todavia, sabemos que apenas a reforma legislativa não é suficiente.

Precisamos de melhor estrutura na instância inicial do Poder Judiciário. Mais de 85% das demandas tramitam na chamada primeira instância. De nada adiante comprar uma Ferrari para andar em uma estrada de terra. Necessitamos inicialmente pavimentar a estrada e depois discutir o anteprojeto do novo CPC. De nada adianta a lei se não tivermos juízes, promotores e defensores públicos ou dativos em número suficientes.

Luís Cláudio da Silva Chaves
Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB no exercício 2016/2019. Advogado. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestre em Direito. Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, Portugal.
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