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Normatização, fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária são tratadas em lei LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE…Lei prevê percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional LEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE…Alterado o inciso do Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo LEI Nº 13.258, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Altera…Lei dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe…MP altera lei para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE…Extinto Adicional de Tarifa Aeroportuária MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE…Emenda altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 18 DE FEVEREIRO…Lei altera o CPC para disciplinar o processo e o julgamento dos recursos extraordinário e especial LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.VigênciaAltera…MP trata da adoção de medidas quando houver iminente perigo à saúde pública devido ao Aedes aegypti MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO…Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016VigênciaAprova…Estatuto da Ordem dos Advogados é alterado LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Altera…Alterado decreto que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social DECRETO Nº 8.645, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Altera…Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur DECRETO Nº 8.644, DE 21 DE JANEIRO DE 2016VigênciaAprova…Lei estima a receita e fixa a despesa da União para 2016 LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. Estima…Legislação dispõe sobre a criação de uma vara federal no Paraná LEI Nº 13.253, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe…Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios LEI Nº 13.201, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre…Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 LEI Nº 13.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera…Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.Altera…Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa DECRETO Nº 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015Institui…Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito LEI Nº 13.181, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.Conversão…Recepcionista de unidade municipal de saúde vai receber adicional de insalubridade em grau médio A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu…Situação jurídica do estrangeiro no Brasil por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.Altera…Altera LEP para separação de presos LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Altera…Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados LEI Nº 13.166, DE 1º DE OUTUBRO DE…Altera redação da LDB LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Altera…Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelo Poder Executivo federal.DECRETO Nº 8.535, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe…Estabelece medidas de racionalização do gasto público DECRETO Nº 8.541, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015Estabelece,…Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO…Institui o ensino médio nas penitenciárias LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.Mensagem…Dispõe sobre medidas tributárias relacionadas aos jogos Olímpicos LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.Mensagem…Dispõe sobre móveis da União e sua alienção para compor fundos.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO…Altera a Lei sobre retenção, remoção e leilão de veículos LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Mensagem…Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…MP dispõe sobre repactuação do risco hidrológico e sobre a comercialização de energia elétrica.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO…Promulgado acordo entre Brasil e EUA para Melhoria da Observância Tributária DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015Promulga…Promulgado Acordo entre Brasil e Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa DECRETO Nº 8.502, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 Promulga…Lei discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.DECRETO Nº 8.509, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 Discrimina…Altera decreto que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.DECRETO Nº 8.498, DE 10 DE AGOSTO DE 2015A PRESIDENTA…Medida dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO…Lei estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão para entidades desportivas profissionais de futebol LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Conversão…Alteração em lei institui incentivo à pecuária intensiva e orgânica LEI Nº 13.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Altera…Lei altera texto priorizando Amazônia Legal e Pantanal LEI Nº 13.156, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Altera…Instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça LEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Institui…Política Nacional de Combate à Desertificação é instituida LEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015. …Legislação estabelece valorização do salário mínimo LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015. Mensagem…Lei altera tabela mensal do IR da Pessoa Física LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015.Mensagem…CTB e CLT são modificados por lei ordinária LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.Mensagem…Lei cria cargos nos TREs LEI Nº 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015. Cria…Decreto trata das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…Lei dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de conflitos LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.VigênciaDispõe…MP institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO…Lei da Arbitragem é alterada LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.Mensagem…Lei complementar dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO…Alterado limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE…Decreto dispõe sobre a inclusão da Celg no Programa Nacional de Desestatização DECRETO Nº 8.449, DE 13 DE MAIO DE 2015 Dispõe…Lei estabelece normas para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações LEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015. Mensagem…Lei obriga serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados LEI Nº 13.114, DE 16 DE ABRIL DE 2015. …Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015 LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015. Mensagem…Lei permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE…Lei institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária LEI Nº 13.098, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.…Lei dispõe sobre o exercício da licença-maternidade no âmbito das Forças Armadas LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE…Lei dispõe sobre o exercício da profissão de motorista LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.…Alterada lei que dispõe sobre fusão de partidos políticos LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE…Alterado decreto que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares DECRETO Nº 8.406, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera…Alterados os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba LEI Nº 13.090, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Altera…Lei dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal LEI Nº 13.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe…Instituída a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos membros da Justiça Militar da União LEI Nº 13.096, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Institui…Lei institui o Estatuto da Metrópole LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.Mensagem…Lei cria uma vara federal no Estado do Paraná LEI Nº 13.088, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe…Lei concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza LEI Nº 13.087, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Concede…Alterada LC que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE…Decreto dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2015 DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Vigência Regulamenta…Alterada a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO…Disciplinado o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Disciplina…Instituído o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais LEI Nº 13.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui…Criados cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no TJDFT LEI Nº 13.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Cria…Alterado decreto que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares DECRETO Nº 8.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera…Instituído Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui…Definida a Política Agrícola para Florestas Plantadas DECRETO Nº 8.375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Define…Alterado anexo ao Decreto no 5.978, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem DECRETO Nº 8.374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera…Não violação de regras antidoping é requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao Bolsa Atleta LEI Nº 13.051, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera…Animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera…Alteradas leis que reorganizam as classes da carreira PF e fixam a remuneração dos cargos LEI Nº 13.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera…MP autoriza a União a conceder crédito ao BNDES e a destinar superávit à cobertura de despesas primárias obrigatórias MEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 2 DE DEZEMBRO…Lei transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal LEI Nº 13.049, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014. Transforma…Regulamentada lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta…Emenda aumenta a entrega de recursos pela União para o FPM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2 DE DEZEMBRO…Alterada a LC 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE…Regulamentado o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 Regulamenta…Lei dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.Conversão…Decreto dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura pela União DECRETO Nº 8.329, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe…Aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União MEDIDA PROVISÓRIA Nº 659, DE 10 DE NOVEMBRO…Decreto dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura pela União DECRETO Nº 8.329, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe…MP estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO…Promulgada a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias DECRETO Nº 8.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 Promulga…Decreto é alterado quanto à autorização para a realização de concursos DECRETO Nº 8.326, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 Altera…MP reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO…Alterado decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro DECRETO Nº 8.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 Altera…Lei dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão na Secretaria do STF LEI Nº 13.028, DE 24 SETEMBRO DE 2014. …Criadas funções comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal LEI Nº 13.027, DE 24 SETEMBRO DE 2014. …Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final é tratada em lei LEI Nº 13.033, DE 24 SETEMBRO DE 2014. Conversão…Lei cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente LEI Nº 13.026, DE 3 SETEMBRO DE 2014. Altera…Lei institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União LEI Nº 13.024, DE 26 AGOSTO DE 2014.Produção…Lei autoriza Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico para atender denúncias de violência contra a mulher LEI Nº 13.025, DE 3 SETEMBRO DE 2014. Altera…Lei dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação LEI Nº 13.023, DE 8 AGOSTO DE 2014. Altera…Lei dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014. Dispõe…Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas têm previsão legal LEI Nº 13.021, DE 8 AGOSTO DE 2014. Mensagem…Lei cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos LEI Nº 13.020, DE 6 AGOSTO DE 2014. Cria,…Emenda inclui artigo no ADCT EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE…Decreto antecipa abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência DECRETO Nº 8.292, DE 4 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe…Estabelecido o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014. Mensagem…MP cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 652, DE 25 DE JULHO…Instituída a Política Nacional de Cultura Viva LEI Nº 13.018, DE 22 JULHO DE 2014. Mensagem…Emenda inclui o § 10 ao artigo 144 da CF, para disciplinar a segurança viária EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE…Modificada lei que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior LEI Nº 13.017, DE 21 JULHO DE 2014. Altera…Decreto dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro DECRETO Nº 8.281, DE 1º DE JULHO DE 2014…Medida provisória dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO…Lei altera CLT para dispor sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014. Vigência…Proteção do patrimônio público e social é incluída na Lei da Ação Civil Pública LEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014. Vigência…Lei dispõe sobre o Plano Nacional de Educação LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014. Aprova…Estabilidade provisória é estendida a quem tiver a guarda do filho da gestante morta LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014…Novo artigo sobre contrabando é incluído no Código Penal LEI Nº 13.008, DE 26 JUNHO DE 2014. …Estabelecido o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014. Mensagem…CF prevê expropriação de terras em caso de trabalho escravo EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE…Emenda altera capítulo das funções essenciais à Justiça da Constituição Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE…Regulamentada lei que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta…Lei define crime de discriminação dos portadores de HIV e aids LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014. Define o crime…Alterado o decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas DECRETO Nº 8.251, DE 23 DE MAIO DE 2014 Altera…Classificado como hediondo o crime de favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014. Altera o nome…Atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres é regulada LEI Nº 12.977, DE 20 MAIO DE 2014. Vigência…Ordem dos painéis na urna eletrônica é estabelecida LEI Nº 12.976, DE 19 MAIO DE 2014. . Altera o…Prorrogado prazo de remanejamento temporário de cargos da Comissão Nacional da Verdade DECRETO Nº 8.237, DE 15 DE MAIO DE 2014 Altera…Instituído o Fundo de Terras e da Reforma Agrária LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014…Aposentadoria da mulher servidora policial é regulamentada LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014…Emenda dispõe sobre indenização devida a seringueiros EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 14 DE MAIO DE…Lei dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo LEI Nº 12.974, DE 15 MAIO DE 2014. Mensagem de…Alterada a legislação tributária federal relativa ao IRPJ LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. Conversão…Lei dispõe sobre sanções administrativa e crimes de trânsito no CTB LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014. Vigência…Estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.Vigência Estabelece…Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 é ampliado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 645, DE 5 DE MAIO…Lei estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro LEI Nº 12.968, DE 6 MAIO DE 2014. Estabelece…MP altera os valores da tabela do IR da pessoa física MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL…Lei prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico LEI Nº 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014. Vigência…Profissionais de saúde das Forças Armadas poderão cumular cargos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO…Discriminadas as ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória DECRETO Nº 8.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Discrimina…MP constitui fonte adicional de recursos para o BNDES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.…Abolida a votação secreta nos casos de perda de mandato e apreciação de veto EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 28 DE NOVEMBRO…É nula cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta…Revoga o § 4o do art. 107 do Código Brasileiro da Aeronáutica LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o…Lei dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no MPT LEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Alterado decreto que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior DECRETO Nº 8.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera…Decreto dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico DECRETO Nº 8.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 …Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde é alterada para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias LEI Nº 12.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Vigência…Alterada a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/PASEP e COFINS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO…Decreto trata das condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local DECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe…Promulgado o texto da decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10 DECRETO Nº 8.137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 Promulga…Aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 Aprova…Decreto dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural DECRETO Nº 8.138, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe…Lei dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro por associações de moradores LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Estatuto do Estrangeiro é alterado para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a…Decreto dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher DECRETO Nº 8.131, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 …Lei autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o regime diferenciado de contratações públicas LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal é instituída DECRETO Nº 8.129, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 Institui…Criado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional DECRETO Nº 8.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Institui…Lei institui o Programa Mais Médicos LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Conversão…Decreto dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os participantes do Mais Médicos DECRETO Nº 8.126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe…Dispositivos da lei que institui o Estatuto de Museus são regulamentados DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 Regulamenta…Regulamento da Previdência Social passa a vigorar com alterações DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Altera…Decreto regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa DECRETO Nº 8.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Regulamenta…Alterado o decreto que fixa a lotação dos adidos junto às representações diplomáticas no exterior DECRETO Nº 8.125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Altera…Lei é alterada para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Conversão…Lei dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Emenda institui imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO…Exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico são tratadas em lei LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Alterado deereto que dispõe sobre o seguro-desemprego DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Altera…Lei regula a profissão de árbitro de futebol LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Decreto exclui o Estado do Tocantins do horário de verão DECRETO Nº 8.112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Decreto altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)DECRETO Nº 8.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Decreto altera incidência de IPI, Confins e Contribuição para o PIS/PASEP sobre bebidas e dá outras providências DECRETO Nº 8.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Decreto estabelece Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e dá outras providências DECRETO Nº 8.114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Estabelece…Discriminadas as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória DECRETO Nº 8.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Discrimina…Lei altera estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Mensagem…Lei inclui a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. …Lei altera diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar economia de água LEI Nº 12.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a…Lei abre crédito extraordinário de R$ 2,93 bilhões em favor de Operações Oficiais de Crédito LEI Nº 12.861, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. Conversão…Lei reduz a 0% alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de transporte municipal local LEI Nº 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Lei institui crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) na venda de álcool LEI Nº 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Mensagem…Publicada lei que destina parcela do resultado na exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação e saúde LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Decreto promulga resolução que aprova ingresso do Brasil na Organização Internacional para as Migrações DECRETO Nº 8.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 Promulga…Decreto inclui no Programa Nacional de Desestatização trechos de ferrovias federais DECRETO Nº 8.094, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Inclui…Decreto altera estrutura do gabinete da Presidência da República e dá outras providências DECRETO Nº 8.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e dá outras providências LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e…Alterado o decreto que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos DECRETO Nº 8.081, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Decreto que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral sofre modificações DECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Regulamentada a Lei nº 12.761, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta…Alterado o decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)DECRETO Nº 8.080, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Regulamentado o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar DECRETO Nº 8.079, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta…Decreto dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas DECRETO Nº 8.075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe…Tabela de Incidência do IPI é alterada para reduzir a zero a alíquota do imposto incidente sobre outros açúcares de cana DECRETO Nº 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Decreto regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta…Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Altera…Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social DECRETO Nº 8.064, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe…Emenda Constitucional 74/13 altera o artigo 134, da Constituição Federal, que trata da Defensoria Pública EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 6 DE AGOSTO DE…Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é instituído LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Institui o…Alterada lei que concede anistia a policiais e bombeiros de diversos estados que participaram de movimentos reivindicatórios LEI Nº 12.848, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei…Organização criminosa é definida em lei que dispõe sobre investigação criminal LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Define…Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Mensagem…Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo S.A.) é criada por meio de decreto DECRETO Nº 8.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2013…Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é alvo de lei LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Mensagem de…Lei dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.Vigência…Alterado o decreto que contém o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão DECRETO Nº 8.061, DE 29 DE JULHO DE 2013 …Decreto dispõe sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República DECRETO Nº 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013 Altera…MP 619/2013 insere novo inciso ao artigo 24 da Lei de Licitações MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 6 DE JUNHO…Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping DECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013 Vigência…Decreto dispõe sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços DECRETO Nº 8.056, DE 25 DE JULHO DE 2013 Altera…Lei amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012 e dá outras providências LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.Mensagem…Alterada lei complementar para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013…Alterado o decreto que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), de rodovias federais DECRETO Nº 8.054, DE 15 DE JULHO DE 2013 …Promulgada a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DECRETO Nº 8.049, DE 11 DE JULHO DE 2013 Promulga…Alterado decreto que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação DECRETO Nº 8.052, DE 11 DE JULHO DE 2013 Altera…Lei dispõe sobre o exercício da Medicina LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Mensagem de…Aberto crédito extraordinário para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol do Nordeste MEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 9 DE JULHO…Estabelecida a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas LEI Nº 12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013. Altera…Alterado o decreto que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS DECRETO Nº 8.041, DE 9 DE JULHO DE 2013 Altera…Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos é instituído por decreto DECRETO Nº 8.040, DE 8 DE JULHO DE 2013 Institui…MP institui o Programa Mais Médicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 8 DE JULHO…Alterado o decreto que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água DECRETO Nº 8.039, DE 4 DE JULHO DE 2013 Altera…Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água é regulamentado DECRETO Nº 8.038, DE 4 DE JULHO DE 2013 Regulamenta…Lei altera artigos do Estatuto da Cidade LEI Nº 12.836, DE 2 DE JULHO DE 2013. Altera os arts.…Alterado o decreto que aprova o estatuto social do BNDES DECRETO Nº 8.034, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Altera…Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é alterada DECRETO Nº 8.035, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Altera…Decreto discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória DECRETO Nº 8.032, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Discrimina…Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de…Decreto dispõe sobre os valores das diárias em decorrência da Copa das Confederações DECRETO Nº 8.028, DE 14 DE JUNHO DE 2013 Dispõe…Decreto que regulamenta o IOF é modificado DECRETO Nº 8.027, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Altera…MP altera lei para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO…MP altera lei para para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação MEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 5 DE JUNHO…Ampliada a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Bolsa Família LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Conversão da…Decreto que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos é alterado DECRETO Nº 8.026, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Altera…Emenda Constitucional 73 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE…Alterado decreto que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais DECRETO Nº 8.026, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Altera…Lei alterada para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Pronatec LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de…Decreto que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária é alterado DECRETO Nº 8.025, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Altera…MP institui crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO…Autorizado o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol do Nordeste MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, DE 17 DE MAIO…Lei dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Mensagem de…Lei acrescenta o art. 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o…Decreto dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento DECRETO Nº 8.009, DE 15 DE MAIO DE 2013 Dispõe…Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados DECRETO Nº 8.017, DE 17 DE MAIO DE 2013 Altera…Aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos DECRETO Nº 8.016, DE 17 DE MAIO DE 2013 Aprova…Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Mensagem de…Lei complementar regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, acerca da aposentadoria da pessoa com deficiência LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013…MP institui crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO…Alterado o decreto que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste DECRETO Nº 7.998, DE 7 DE MAIO DE 2013 Altera…Lei dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo LEI Nº 12.807, DE 8 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre…Alterado o decreto que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da contribuição para o PIS/PASEP DECRETO Nº 7.997, DE 7 DE MAIO DE 2013 Vigência…Decreto dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e dá outras providências DECRETO Nº 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013 Dispõe…Decreto discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória DECRETO Nº 7.991, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Discrimina…Instituída a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta LEI Nº 12.805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Vigência Institui…Promulgado o instrumento de criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global DECRETO Nº 7.992, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Promulga…Plano Nacional de Turismo 2013-2016 é aprovado DECRETO Nº 7.994, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Aprova…Alterado o decreto que aprova o Estatuto Social do BNDES DECRETO Nº 7.989, DE 22 DE ABRIL DE 2013 Altera…Lei dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis a servidores LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre…Regulamentados artigos que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 …Alterado o decreto que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior DECRETO Nº 7.987, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Altera…Medida Provisória amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2 DE ABRIL…Lei dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre…Alterado o decreto que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013 Altera…Alterado o decreto que regulamenta o Programa de Inclusão Digital DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (Vide…Decreto regulamenta lei que institui normas gerais sobre desporto DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 Vigência…Modificado o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital DECRETO Nº 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013 Altera…MP reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 4 DE ABRIL…Emenda estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE…Alterada a Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Mensagem de…Lei dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências LEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre…Estimada a receita e fixada a despesa da União para o exercício financeiro de 2013 LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Estima a receita…Alterada a Lei no 12.708, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 LEI Nº 12.795, DE 2 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei…Decreto cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e dá outras providências DECRETO Nº 7.976, DE 1º DE ABRIL DE 2013…Alterado o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários DECRETO Nº 7.975, DE 1º DE ABRIL DE 2013…Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa DECRETO Nº 7.974, DE 1º DE ABRIL DE 2013…Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)DECRETO Nº 7.971, DE 28 DE MARÇO DE 2013…Estatuto da Caixa Econômica Federal é aprovado DECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013…Lei 10.683, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, sofre modificações LEI Nº 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. …Dispositivos da Lei nº 12.598, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, são regulamentados DECRETO Nº 7.970, DE 28 DE MARÇO DE 2013…Decreto discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória DECRETO Nº 7.967, DE 22 DE MARÇO DE 2013…Decreto dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015 DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013…Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente é instituído DECRETO Nº 7.957, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Alterado o Decreto nº 7.775, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos DECRETO Nº 7.956, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Plano Nacional de Consumo e Cidadania é instituído DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013…Lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Mensagem de…Promulgado acordo sobre tráfico ilícito de migrantes entre os Estados Partes do Mercosul DECRETO Nº 7.953, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Decreto regulamenta lei para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013…Alterado o decreto que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste DECRETO Nº 7.951, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Estabelecidas diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013…Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos são instituídos DECRETO Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Decreto dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação DECRETO Nº 7.948, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é alterada DECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013…MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 8 DE MARÇO…Decreto dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013 DECRETO Nº 7.946, DE 7 DE MARÇO DE 2013…Decreto promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública DECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013…Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados é instituída por decreto DECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013…Lei dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, DF e municípios no exercício de 2012 LEI Nº 12.789, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Conversão…Promulgado protocolo de acordo entre países do Mercosul sobre emergências ambientais DECRETO Nº 7.940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013…Revogado decreto que promulga o acordo entre o Brasil e a Romênia sobre cooperação nas áreas da proteção de plantas e da quarentena vegetal DECRETO Nº 7.936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…Decreto dispõe sobre Resolução MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao protocolo relativo à intervenção em alto-mar em casos de poluição DECRETO Nº 7.939, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013…Promulgado acordo de cooperação judiciária em matéria civil entre o Brasil e a Líbia DECRETO Nº 7.934, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…Benefício para superação da extrema pobreza é modificado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 607, DE 19 DE FEVEREIRO…Decreto que regulamenta a Lei no 10.836/04, criadora do Programa Bolsa Família, passa por alterações DECRETO Nº 7.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…Decreto dispõe sobre a convenção de extradição entre os estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DECRETO Nº 7.935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…MP autoriza a concessão de subvenção econômica ao BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO…Alterado o decreto nº 7.451/11, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira DECRETO Nº 7.923, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013…Decreto dispõe sobre a execução da Resolução 2078 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicadas ao Congo DECRETO Nº 7.924, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013…Gratificações de Qualificação (GQ) são regulamentadas DECRETO Nº 7.922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013…Aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga é regulamentada DECRETO Nº 7.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013…Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos é criado DECRETO Nº 7.920, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013…Criação da Embaixada do Brasil em Juba, República do Sudão do Sul, está disposta no Decreto 7.914 DECRETO Nº 7.914, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe…Decreto promulga acordo sobre cooperação técnica no domínio militar entre o Brasil e Cabo Verde DECRETO Nº 7.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. é autorizado DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Autoriza o aumento…Promulgado acordo sobre cooperação e parceria entre o Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral DECRETO Nº 7.918, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul é tratado em Decreto do Executivo DECRETO Nº 7.917, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nuku’alofa, Reino de Tonga, cumulativa com a Embaixada em Wellington DECRETO Nº 7.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe…Decreto nº 4.797/03, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, volta a vigorar DECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Revoga…Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Índia é promulgado DECRETO Nº 7.904, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos DECRETO Nº 7.906, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para a aquisição de equipamentos de TI e comunicação DECRETO Nº 7.903, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Estabelece…Acordo para a construção de segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão é promulgado DECRETO Nº 7.900, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto 7.902/2013 promulga Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname DECRETO Nº 7.902, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto institui o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui…Decreto que regulamenta o IOF é alterado DECRETO Nº 7.894, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 Altera…Decreto dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências DECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Regulamenta…MP altera a Lei nº 10.438 na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO…Sistema de Registro de Preços é regulamentado DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Vigência…MP altera o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 18 DE JANEIRO…Comissão Interministerial de Aquisições do PAC é instituída DECRETO Nº 7.889, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Institui…Decreto exige aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações do PAC DECRETO Nº 7.888, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Estabelece…Lei permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Conversão…Lei dispõe sobre transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do DF e Territórios LEI Nº 12.782, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre…Política Nacional de Irrigação é instituída LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Mensagem…Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são tratadas em lei ordinária LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Mensagem…Lei que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército é alterada LEI Nº 12.786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Altera dispositivos…Pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava não poderá ser homenageada LEI Nº 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Altera a…Decreto prorroga prazo de remanejamento de cargos em comissão DECRETO Nº 7.884, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 Altera…Medidas tributárias para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 são dispostas em lei LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013. Conversão…Código de Trânsito Brasileiro é alterado LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a…Orçamento fiscal da União é aberto LEI Nº 12.750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao…Lei que dispõe sobre locações de imóveis urbanos é alterada LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem…Regulamentada lei que institui Plano Plurianual da União DECRETO Nº 7.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Regulamenta…Ações do PAC são discriminadas em decreto presidencial DECRETO Nº 7.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Discrimina…Critérios para caracterização de atividades ou operações perigosas são redefinidos LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o…Comissão Nacional das Autoridades nos Portos é instituída DECRETO Nº 7.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui…Decreto promulga o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul DECRETO Nº 7.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Promulga…Lei dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigência…Artigo que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é alterado DECRETO Nº 7.857, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera…Promulgado o regulamento do FAF do Mercosul DECRETO Nº 7.858, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Promulga…Ações do Programa Territórios da Cidadania são discriminadas DECRETO Nº 7.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Discrimina…Decreto dispõe sobre o Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional DECRETO Nº 7.855, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe…Crédito extraordinário é aberto em favor do Ministério da Integração Nacional MEDIDA PROVISÓRIA Nº 593, DE 5 DE DEZEMBRO…Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) é instituído por MP MEDIDA PROVISÓRIA Nº 593, DE 5 DE DEZEMBRO…MP dispõe sobre exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO…MP trata de subvenção econômica em operações de financiamento e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 594, DE 6 DE DEZEMBRO…Decreto regulamenta IOF DECRETO Nº 7.853, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera…MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE DEZEMBRO…Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe…Emenda Constitucional institui o Sistema Nacional de Cultura EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE…Lei torna obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde LEI Nº 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaAltera…Código de Processo Penal é alterado LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dá…Código Penal e Penal Militar são alterados LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Mensagem…Lei determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties do petróleo e dá outras providências LEI Nº 12.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Mensagem…MP dispõe sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária MEDIDA PROVISÓRIA Nº 591, DE 29 DE NOVEMBRO…MP amplia a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 590, DE 29 DE NOVEMBRO…Lei dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe…Lei institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON LEI Nº 12.731, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Institui…Lei altera decreto sobre comercialização de produtos veterinários LEI Nº 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera…MP dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios MEDIDA PROVISÓRIA Nº 589, DE 13 DE NOVEMBRO…Decreto altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências DECRETO Nº 7.835, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera…MP dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações MEDIDA PROVISÓRIA Nº 585, DE 23 DE OUTUBRO…Leis ambientais são alteradas LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.Mensagem…Lei dos Juizados Especiais é alterada LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Acrescenta…Lei dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.VigênciaDispõe…MP dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 10 DE OUTUBRO…Lei dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e dá outras providências LEI Nº 12.723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.Mensagem…Lei dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012.…Código Penal é alterado LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.…Lei dispõe sobre a profissão de Enólogo LEI Nº 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. …Lei dispõe sobre o Marco Legal dos Fundos e dá outras providências LEI Nº 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.…MP altera lei sobre contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO…MP dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO…Lei altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas e dá outras providências LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.…MP dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, DF e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento, e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 14 DE SETEMBRO…Lei dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.…Decreto institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 Institui…MP dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO…MP permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO…Lei concede crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.Conversão…Lei dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO…Lei dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.Mensagem…Decreto regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV DECRETO Nº 7.795 DE 24 DE AGOSTO DE 2012 Altera…Decreto institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 …Lei dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências LEI Nº 12.708, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.Dispõe…Decreto dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe…MP altera a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 576, DE 15 DE AGOSTO…Decreto regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social e dá outras providências.DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012Regulamenta…MP institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO…Lei autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências LEI Nº 12.706, DE 8 DE AGOSTO DE 2012. …Lei dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências LEI Nº 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012Altera o…ECA é alterado LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Leis que versam sobre Direito Financeiro são alteradas LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012.Conversão…Lei dispõe sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Código Penal é alterado LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Lei regulamento o medicamento genérico de uso veterinário e dá outras providências LEI Nº 12.689, DE 19 DE JULHO DE 2012.Mensagem…CLT é alterada LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Lei torna gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera…Lei autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. e dá outras providências LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Resolução decreta a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier Torres Faço saber que o Senado Federal aprovou, e…Lei dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012. Mensagem…Lei torna mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. …Lei institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP e dá outras providências LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012. Institui…MP estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao PASEP e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 574, DE 28 DE JUNHO…Lei abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00 LEI Nº 12.680, DE 28 DE JUNHO DE 2012.Conversão…Lei autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana LEI Nº 12.679, DE 25 DE JUNHO DE 2012. …Lei dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia e dá outras providências LEI Nº 12.678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Conversão…Decreto reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico DECRETO Nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 Altera…Admitidas reclamações em defesa da cobrança de assinatura básica em telefonia fixa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu…Lei institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores LEI Nº 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Institui…Lei cria cargos de Advogado da União LEI Nº 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Cria…Lei altera o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes LEI Nº 12.670, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Altera…Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Dispõe…Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e dá outras providências LEI Nº 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012. Mensagem…Lei autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras e dá outras providências LEI Nº 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012.Altera…Decreto altera o IOF DECRETO Nº 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012Altera…Lei cria cargos de Juiz Federal LEI Nº 12.665, DE 13 DE JUNHO DE 2012.Dispõe…Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 Regulamenta…Lei dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Mensagem…Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013 e dá outras providências LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Produção…Lei do Patrimônio de Afetação é alterada LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012. Conversão…Código Penal é alterado para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012. …Lei prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Vigência…MP dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO…Lei dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem…Lei autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e dá outras providências LEI Nº 12.652, DE 25 DE MAIO DE 2012.Conversão…Decreto autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DECRETO Nº 7.728, DE 24 DE MAIO DE 2012 …Decreto altera IPI DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012 …Decreto altera IOF DECRETO Nº 7.726, DE 21 DE MAIO DE 2012 Produção…Lei reduz alíquotas tributárias LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz…Código Penal é alterado LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012. …Lei altera tarifas aeroportuárias e dá outras providências LEI Nº 12.648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Conversão…Decreto prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz DECRETO Nº 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012 Prorroga…Lei dispõe sobre o exercício da profissão de motorista LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Dispõe…MP estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, DE 3 DE MAIO…Lei institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui…MP autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 565, DE 24 DE ABRIL…Decreto dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa DECRETO Nº 7.722, DE 20 DE ABRIL DE 2012Dispõe…Lei dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras e dá outras providências LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012.Altera…Decreto dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso DECRETO Nº 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012Dispõe…Decreto discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória DECRETO Nº 7.720, DE 16 DE ABRIL DE 2012Discrimina…Decreto dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente DECRETO Nº 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012Altera…Lei Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012. Declara…Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. VigênciaConversão…Código Civil é alterado LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.Mensagem…Lei determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012. …Lei beneficia a educação a distância LEI Nº 12.603, DE 3 DE ABRIL DE 2012. …Lei institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012. Institui…MP altera o Programa Revitaliza do BNDES e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL…MP altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL…Emenda constituicional autoriza a União transferir para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO…Emenda Constitucional estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO…Decreto altera a tabela do IPI DECRETO Nº 7.705, DE 26 DE MARÇO DE 2012 Altera…Lei cria cargos na Carreira de Diplomata e de Oficial de Chancelaria LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE…Lei altera o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE…Lei dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios LEI Nº 12.597, DE 22 DE MARÇO DE…Lei estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE…MP dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 20 DE MARÇO…Lei confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças LEI Nº 12.596, DE 15 DE MARÇO DE…Decreto cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2012 Cria a…Decreto dispõe sobre IOF DECRETO Nº 7.698, DE 9 DE MARÇO DE 2012Altera…Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Juventude DECRETO Nº 7.697, DE 9 DE MARÇO DE 2012Altera…MP altera as Leis 12.409, 11.578, 11.977 e 10.188 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 8 DE MARÇO…Revogado o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves DECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012 Revoga…MP autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 559, DE 2 DE MARÇO…Decreto institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2012 Institui…Decreto altera IOF DECRETO Nº 7.683, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012Altera…Resolução do Senado suspende o art. 33 da Lei 11.343 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e…Resolução do Senado suspende a execução dos arts. 190 a 193 do RITST Faço saber que o Senado Federal aprovou, e…Decreto dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal DECRETO Nº 7.674, DE 20 DE JANEIRO DE 2012Dispõe…Lei dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outras providências LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui…Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012 LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima…Lei reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício LEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei Complementar regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição e dá outras providências LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE…MP dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA Nº 558, DE 5 DE JANEIRO…Lei institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei Rouanet é alterada LEI Nº 12.590, DE 9 DE JANEIRO DE 2012. Altera…Emenda altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 21 DE DEZEMBRO…Código de Trânsito é alterado LEI Nº 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera…Lei dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências LEI Nº 12.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera…CLT é alterada LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera…Lei institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e dá outra providências LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.Conversão…Lei dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) e dá outras providências LEI Nº 12.545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.Conversão…Lei autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos e dá outras providências LEI Nº 12.543, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.Conversão…

Notícias do STF

Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre direito do consumidor O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio…Lei que criou taxa de fiscalização de atividades energéticas no RJ é objeto de ADI A Confederação Nacional da Indústria…Ministro determina fim do pagamento de abono variável a comissionados no TJRJ O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio…ADI questiona norma de Mato Grosso do Sul que reduz vagas na Procuradoria de Contas do estado A Associação Nacional do Ministério…Submissão dos conselhos profissionais ao regime de precatórios é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se…Questionada lei alagoana que regulamenta concurso para vaga de professores de educação física O governador de Alagoas, Renan Calheiros Filho, ajuizou…Liminar suspende processo sobre diferenças salariais a servidores da Justiça do Trabalho O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,…STF restabelece períodos de defeso em todo o país O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Questionada lei do RJ que cancela pontos na CNH O governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando…Lei dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe…Rejeitado HC de ex-presidente de cooperativa de Serra Pelada O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…Negada liminar a ex-presidente da CBF que questionava sigilo de dados em CPI O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal…Cassada decisão que suspendeu cobrança de taxa de limpeza pública em Jahu (SP)O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…Mantida decisão que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender investigações sobre Lula A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal,…Questionadas decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam valores da conta única do Estado do Piauí O governo do Estado do Piauí ajuizou no Supremo…Cabe ao MPF apurar desvio de verbas federais em município O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Suspensa quebra de sigilo de dirigente da CBF determinada pela CPI do Futebol Liminar deferida pela ministra Rosa Weber, do Supremo…Suspensa decisão que garantia repasses sem deduções relativas a isenção fiscal na PB O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Negado HC de conselheiro afastado do TCE-AP O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Plenário nega HC que discute legitimidade do MP em crime sexual contra vulnerável O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado A Ação Direta de Inconstitucionalidade…STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…STF determina aplicação de medidas cautelares para advogado investigado na operação Lava Jato O advogado Edson de Siqueira Ribeiro Filho, investigado…Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Liminar suspende envio de dados ao TCU sobre acordos de leniência O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…STF fixa medidas cautelares alternativas para o senador Delcídio do Amaral O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Tratado de extradição pode ser aplicado a delitos ocorridos antes de sua celebração O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…Parlamentar questiona ato que anulou votação sobre processo disciplinar contra Eduardo Cunha O presidente do Conselho de Ética e Decoro…Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares O ministro Teori Zavascki tornou definitiva a liminar…Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Liminar suspende inscrição do RN em cadastros de inadimplentes da União O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,…Ministro determina repasse de duodécimo à Defensoria Pública de Minas Gerais O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal…OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…Ex-governador e ex-secretário estadual de MT têm HCs negados O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal…Roraima pede que STF torne definitiva liminar que suspende inscrição no Cadin O Estado de Roraima ajuizou Ação Civil…PGR questiona lei mineira que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios O procurador-geral da República ajuizou Ação…PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF A Associação Nacional dos Servidores…OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…Mantida realização de concurso público para serventias extrajudiciais no Pará No exercício da Presidência do Supremo…Ministro Lewandowski pede parecer do Inca sobre substância produzida pela USP O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo…Ministro extingue ADI sobre vinculação de impostos no Paraná O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Afastada restrição que impedia Amapá de receber recursos de emendas parlamentares O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Associação questiona lei que alterou estrutura e organização do TCE-SC A Associação Nacional do Ministério…Disputa sobre compensação de crédito tributário tem repercussão geral Disputa sobre compensação de crédito…Ministro julga constitucional lei de Americana (SP) que proíbe sacolas plásticas O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…ADI é extinta por alterações substanciais em lei de conversão de MP O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Questionada lei paulista sobre descontos na anuidade de novos alunos A Associação Nacional das Universidades…Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados A Confederação Nacional do Comércio…Ampliação de capital estrangeiro na saúde é objeto de ADI O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o…PRB pede restituição de relator na representação contra Cunha O Partido Republicano Brasileiro (PRB), o deputado…Ministro nega liminar que pedia suspensão da CPI da Funai O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal…Questionada norma do Detran/MS que obriga realização de vistoria para licenciamento anual Duas portarias do Departamento Estadual de Trânsito…Instituto questiona cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia O Instituto Brasileiro de Direito de Família…Entidades questionam MP sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado Entidades questionam MP sobre contribuição…Mantida prisão de traficante em penitenciária de segurança máxima Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo…Questionada lei que disciplina direito de resposta A Associação Brasileira de Imprensa…Ministro defende criatividade para assegurar razoável duração do processo A Justiça precisa de criatividade para superar…Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo Na sessão desta terça-feira (24), a…Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo Durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira…Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor Negada incorporação de planos econômicos…Julgada prejudicada ação sobre horário partidário nos estados A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Inviável pedido ao STF de inclusão da capoeira nas Olimpíadas de 2016 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…Cassada decisão contrária à jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…Legislativo não pode incluir emendas parlamentares em MPs O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira…MP-ES vai investigar denúncias de racismo nas eleições presidenciais de 2014 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…2ª Turma: Suspenso julgamento sobre quebra de sigilo telefônico de jornalista Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu…Dispõe sobre medidas tributárias relacionadas aos jogos Olímpicos LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.Mensagem…Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em SC A simples participação do estado em…Dispõe sobre móveis da União e sua alienção para compor fundos.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO…Ministro nega liminar em ação sobre emissão de passagens aéreas para membros do MPU O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Auditor de controle defende que uso de depósitos judiciais é endividamento público Na audiência pública realizada no Supremo…Demissão administrativa por infração disciplinar independe de condenação penal O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Negado recurso de pilotos do Legacy que colidiu com avião da Gol Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo…Relator vota pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Mantida ação penal da Justiça comum após arquivamento de inquérito militar A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…Pedido de informações ao Executivo feito por parlamentar é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir…Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados…ADI questiona normas sobre cobrança de ICMS em Minas Gerais O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal…Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou…Confederação questiona lei que reorganiza carreira de policiais civis e federais A Confederação dos Servidores Públicos…ADI sobre ajuda de custo a congressistas é extinta sem julgamento de mérito O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal…Suspensa decisão que envolve autonomia da DPU em definir lotação de defensores O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS A Associação Nacional das Operadoras…Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS A Associação Nacional das Operadoras…Liminar suspende indicação de conselheiro para TCM do Rio de Janeiro O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso Com a apresentação do voto-vista do…Suspenso julgamento sobre remuneração de servidores do RS Foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori…Atribuição de bombeiros voluntários em SC é tema de ADI O procurador-geral da República ajuizou no…PGR questiona lei de MG que permite uso de depósitos judiciais pelo governo A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou…STF coloca José Dirceu à disposição da 13ª Vara Federal de Curitiba O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Mantida remoção de promotora de MG que permitiu construção na orla de Lagoa Santa O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo…Cabe ao MPSP apurar denúncia de poluição sonora causada por transporte ferroviário O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais A Confederação dos Servidores Públicos…STF garante direito à ampla defesa a alvos de busca e apreensão na Lava Jato Ao despachar diversas ações cautelares,…Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada Devido à ausência de fundamentação…ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Primeira instância julgará MS sobre legenda oculta em programas da TV Câmara Serão encaminhados à Justiça…Negado pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de jornalista ao banqueiro Daniel Dantas Foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori…Ações sobre criação de TRFs e audiência de custódia irão a julgamento no 2º semestre O ministro Luiz Fux liberará para votação…Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Negada liminar contra ato do TCU que deu prazo à presidente para se manifestar sobre contas de 2014 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…ADI contra norma sobre serviços de trânsito em SC terá rito abreviado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Rejeitado HC a acusado de integrar quadrilha de tráfico de drogas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento…Ministro julga prejudicada ação que questionava verba indenizatória de deputados do Amapá O ministro Luiz Fux julgou prejudicada a Arguição…Lei que restringe participantes em licitações no Acre é objeto de ADI Dispositivo do “Programa de Compras Governamentais…Recebida denúncia em inquéritos contra deputado André Moura A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…2ª Turma confirma medidas cautelares a sócio da empresa Galvão Engenharia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),…Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública Constitui prerrogativa da Defensoria Pública…1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Jair Bolsonaro por crime ambiental Foi suspenso nesta terça-feira (23) na Segunda…Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal…Negado HC a comerciante preso por apresentar documentos falsos em blitz O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),…Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Cassado acórdão do TJMS que afastou aplicação de dispositivo da Lei de Drogas O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…ADI questiona lei do Amapá que estabelece promoção na carreira de professor estadual O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Negado recurso de delegado da PF condenado por corrupção passiva O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar…Negado seguimento a HC de acusado de envolvimento em escândalo da Fifa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Recurso com repercussão geral discute direito dos pais de educar filhos em casa O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão…Plenário nega aposentadoria especial a oficiais de justiça Em sessão nessa quinta-feira (11), o Plenário…Atribuições do ministro da Justiça em processo de extradição são questionadas em ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens Arguição de Descumprimento de Preceito…Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão…Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou Arguição…ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores A Associação Brasileira de Emissoras…Mantido regime especial de trabalho instituído pelo CNJ para servidores da Justiça da BA O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico O ministro Celso de Mello concedeu habeas corpus para…Deputados pedem suspensão da tramitação de PEC sobre reforma política Sessenta e um deputados de seis partidos (PT, PSOL,…Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Rejeitada ação que questiona emenda sobre PPPs em MP do ajuste fiscal O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Nomeação de Luiz Edson Fachin é publicada no DOU desta segunda-feira (25)Foi publicada no Diário Oficial da União…Requisito legal para concessão de certificado de entidade beneficente é questionado em ADI A Confederação Nacional de Saúde,…ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista A Confederação Nacional dos Trabalhadores…ADI questiona resolução que trata da jornada de trabalho de servidores da Justiça mineira O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo 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vitalício a ex-governadores de MT O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal…STF julga nesta quinta processo que discute se Judiciário pode obrigar reformas em presídios O Poder Judiciário pode obrigar a União…Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),…Julgamento de liminar que mantém regra para renovação do FIES foi suspenso Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu…ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal…Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação O governador de Santa Catarina, João Raimundo…Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Negada liminar em pedido de criação de CPI sobre planos de saúde A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio,…STF rejeita omissão na regulamentação de propaganda de bebidas alcoólicas O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente…Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu…Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso “Os critérios adotados por banca examinadora…Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se…AMB questiona norma que eleva idade para aposentadoria compulsória no RJ A Associação dos Magistrados Brasileiros…ADIs que questionam mudanças em benefícios previdenciários e trabalhistas terão julgamento conjunto As Ações Diretas de Inconstitucionalidade…Rejeitado MS contra projeto de lei sobre alteração da LDO O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Presidente da República questiona emenda que concedeu autonomia à DPU A presidente da República, Dilma Rousseff,…Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Deputado impetra MS contra presidente da Câmara para criação de CPI dos Planos de Saúde O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) impetrou mandado…Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas O governador do Maranhão, Flávio Dino,…PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação…Designação de servidor para suprir necessidade de pessoal em MG é questionada em ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Conselhos são admitidos como amici curiae em ADPF sobre multas a farmácias O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Mantido trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Mantida liminar que interditou unidade de atendimento socioeducativo no ES O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Conselhos são admitidos como amici curiae em ADPF sobre multas a farmácias O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Suspensa lei que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios baianos Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal…Decisão revoga medidas cautelas impostas ao deputado estadual Marco Prisco O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo…Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos A lei mineira que concede isenção de…2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da Petrobras Na sessão desta terça-feira (24), por…Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação…Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia…Ações ajuizadas por associação são arquivadas por falta de legitimidade A Anamages – Associação Nacional…1ª Turma nega habeas corpus a condenado por homicídio de trânsito A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu…PGR questiona prisão especial para portadores de diploma O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…ALBA impetra HC contra medidas cautelares impostas a Marco Prisco A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA),…Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de inquérito e revoga sigilo em investigação sobre Petrobras O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki…Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou…Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Comissão do Congresso é questionada sobre proposta orçamentária do Judiciário e MPU O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário…Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucional O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),…Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI O Sindicato dos Despachantes e Autoescolas do Estado…Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir…MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADI A Associação Nacional dos Auditores…Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori…Negada liminar para suspender ato que concede passagens a cônjuge de deputado O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF A Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou…ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo…Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo Provimento conjunto do Tribunal de Justiça…Ministro arquiva HC de acusados da morte de cinegrafista O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça militar O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Suspensa nova remoção de juíza determinada pelo CNJ A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal…STF determina cumprimento imediato de pena imposta a empresário Por entender que houve abuso no direito de recorrer,…ADI questiona medida provisória que alterou regras da Previdência A Confederação Brasileira de Aposentados…Partido Solidariedade ajuíza duas novas ações sobre ICMS O Partido Solidariedade (PS) entrou com duas Ações…Mandado de segurança de ex-deputado pede alteração de emendas ao orçamento da União O ex-deputado federal Denilson Teixeira (PV-MG) acionou…PGR cobra especial atenção ao combate à corrupção na abertura do Ano Judiciário O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia na pauta da sessão plenária desta quarta O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início…Presidente da OAB destaca papel do STF na defesa das garantias constitucionais O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados…Presidente do STF defende planejamento do Judiciário para combater litigiosidade crescente O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Partido Solidariedade entra com seis ações sobre ICMS nos estados O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal…Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito Ação Direta de Inconstitucionalidade…DF entra com ação no Supremo para garantir operações de crédito com BB e BID O Distrito Federal ajuizou Ação Cautelar…Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito A Confederação Nacional de Dirigentes…Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de São Paulo O governador do Estado de São Paulo, Geraldo…Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado A Ação Direta de Inconstitucionalidade…Defensores Públicos da PB pedem alteração em projeto que reduziu orçamento A Associação Nacional de Defensores…Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunha O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligação O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário A Associação Nacional dos Magistrados…Decisão do TJRJ sobre direito de greve não contraria entendimento do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação…Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo…Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Defensores públicos questionam lei orçamentária do Paraná A Associação Nacional de Defensores…STF suspende inscrição de Sergipe em cadastro de inadimplentes O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Reclamação questiona cassação do mandato do prefeito de Poá (SP)Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação…ADI questiona normas paranaenses sobre benefícios de ICMS em importação O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal…Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Suspensa emenda sobre nomeação de procurador-geral da Paraíba O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Negado seguimento à ADI sobre benefícios fiscais da Paraíba O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Suspensa decisão que determinava repartição de ICMS entre municípios alagoanos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Questionada lei sobre custeio e financiamento do regime próprio de previdência do PR A Confederação dos Servidores Públicos…STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal Recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal…STF julgará caso que envolve direito ao esquecimento O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará…Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet Em razão da revogação do Decreto…Mantida liminar que desobriga ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Ação contesta dispositivo do CPC sobre embargos em processo de execução O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli,…Ministro autoriza saída temporária de 7 dias para João Paulo Cunha Condenado no julgamento da Ação Penal…Ministro indefere pedidos de progressão de regime para condenados na AP 470 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Suspenso julgamento sobre paridade no pagamento de pensão por morte Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso…Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos Por maioria de votos, o plenário do Supremo…Procurador afastado por ter publicado carta em rede social retornará ao exercício do cargo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha Em sessão nesta quarta-feira (17), o plenário…2ª Turma extingue pedido de prisão para extradição por insuficiência de informações A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes “A existência de inquéritos policiais…STF reafirma competência da primeira instância para analisar processos da Operação Lava Jato A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…1ª Turma concede HC para anular processo de acusado do homicídio de Celso Daniel Em razão de empate na votação,…Decisão determina remessa de inquérito contra André Vargas à primeira instância O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal,…Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geral A aplicação do prazo de desincompatibilização…Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Negada liminar a delegado federal acusado de quadrilha e corrupção passiva A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Ministro rejeita HC de acusados de homicídio na Paraíba O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Rejeitados habeas corpus de investigados na Operação Lava-Jato O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Ministro determina exoneração de comissionados nomeados irregularmente na PB O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Lei que regulamenta ADPF completa 15 anos Há 15 anos entrava em vigor a Lei 9.882/1999,…Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Ministro Lewandowski assume Presidência da Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza Na manhã deste sábado (13), segundo…STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos Em sessão nesta quinta-feira (11), o Supremo…Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo…Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)…Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou,…Suplente de deputado federal não tem prerrogativa de foro no STF O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MG A Confederação dos Servidores Públicos…Ministro rejeita MS contra processo de cassação de André Vargas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais no AC A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Cassado sequestro de renda de Mirassol (SP)O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Ministro autoriza viagem de Delúbio Soares a Goiás O ministro Luís Roberto Barroso autorizou Delúbio…Relator nega seguimento a ADIs por ausência de pertinência temática O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Liminar suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MPAP O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…STF nega pedido de viagem a trabalho de Pedro Henry a Alagoas A autorização concedida pelo juízo…Mantida ação penal contra acusado de integrar quadrilha para fraudar o sistema financeiro Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal…Ministro suspende decisão do CNJ sobre eleições para cargos de direção no TJRJ O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Mantido fornecimento de remédio para paciente com doença rara O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Suspenso julgamento sobre responsabilidade civil do Estado por superpopulação carcerária Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso…Questionada norma maranhense que autoriza dar nome de pessoas vivas a bens públicos O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…ADI sobre requisição de servidor para assessorar magistrado em AL terá rito abreviado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Suspensa decisão do TRT-6 que fixou salário inicial de engenheiro com base no salário mínimo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Suspenso julgamento de MS sobre informações de verba indenizatória de senadores Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski adiou…Improcedente acusação contra deputado Beto Mansur por dispensa ilegal de licitação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),…STF nega progressão de regime para João Paulo Cunha O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Deputado Jefferson Campos é absolvido de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal…ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental O governador do Estado de Santa Catarina ajuizou no…Suspenso PAD instaurado pelo CNMP contra procurador do caso Alstom O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Negado recurso a vereador acusado de associação criminosa na Baixada Fluminense O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada…Ministro determina retorno de procurador de Justiça afastado do cargo em MS O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…Associações são admitidas como “amici curiae” em ADI sobre propriedade industrial O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Ministra mantém validade de pensão a menor sob guarda Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803,…ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Liminar do ministro Celso de Mello impede censura a blog de jornalista “O exercício da jurisdição…Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal…Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico…Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDO Dois Mandados de Segurança (MSs 33345 e 33351)…Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 que cumprem pena em regime aberto O ministro Luís Roberto Barroso deferiu, nesta…Sistema Cantareira: Estados envolvidos participam de audiência de mediação no STF Em audiência de mediação conduzida…Pedido de vista suspende julgamento de inquérito sobre Metrô de São Paulo Foi suspenso na Primeira Turma do Supremo Tribunal…Decisão garante prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Arquivado pedido do PT para instauração de inquérito sobre vazamento de informações pela revista Veja O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Deputado Marco Tebaldi é absolvido da acusação de crime de responsabilidade Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo…1ª Turma cassa liminar que concedia liberdade ao empresário Raymond Whelan Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo…Ação contra o Estado de Tocantins pede repasse de R$ 24 milhões ao TJTO O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ajuizou…Negada liminar em HC de acusado de matar a ex-namorada no interior de SP A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal…Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir…Rejeitada reclamação contra proibição de convênio da Defensoria Pública de SC O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará…Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprio Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso…Adiada análise de RE sobre indenização por declarações de ministro de Estado supostamente ofensivas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Questionada norma de AL sobre requisição de servidor para assessorar magistrado O governador do Estado de Alagoas, Teotônio…Plenário referenda liminar que suspendeu processos envolvendo Plano Real Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo…Férias anuais de procuradores federais devem ser de 30 dias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Negada liminar em ação sobre disputa de verbas de exploração de potássio em Sergipe O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Presidente do STF mantém afastamento de conselheiro do TCE-PR O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Progressão de regime não pode ser vedada apenas por existir processo de expulsão A Justiça não pode proibir a progressão…Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral O direito de o transexual ser tratado socialmente…Mantida prisão preventiva de ex-vereador alagoano acusado de ser mandante de assassinato O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Lei do RJ que exige notificar descredenciamento de hospitais e médicos é questionada em ADI A União Nacional das Instituições…STF mantém afastamento de presidente do TRE-RR determinado pelo CNJ Ao julgar o mandado de segurança (MS) 32721,…Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou…Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF),…Sistema Cantareira: audiência de mediação é adiada para dia 27 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Ministro nega trâmite a ADIs por 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apreendidos de Marcos Valério, mas mantém apreensão O ministro Luís Roberto Barroso informou, no…STF recebe denúncia contra deputado por crime ambiental Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do…Deputado responderá a ação penal por redução a condição análoga à de escravo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)…Escolha de foro em litígios contra autarquias federais pode ser feita pelo autor da ação Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal…Prejudicada ADI contra lei sobre benefício fiscal para atacadistas no ES O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Negado seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…Negada liminar à defesa de Alberto Youssef para acesso a autos de inquérito Foi negado pedido de liminar formulado pelo empresário…Mantida decisão do TCU que condenou ONG por superfaturamento em convênio com o MS O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Julgada prejudicada ADI contra norma do TRT-9 O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito…Juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância Não cabe ao magistrado de primeira instância…Decisão considera MS via inadequada para discutir cotas em concursos A ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Suspensa decisão que determinava a retirada de matéria publicada em blog O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Mexicanos acusados de agressão em Fortaleza recorrem ao STF Quatro mexicanos presos preventivamente em Fortaleza…Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF)…Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Presidente eleito do STF pretende aumentar diálogo com a sociedade O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF),…Lei de PE que estabelecia prazo para plano de saúde autorizar exame é inconstitucional Na sessão plenária desta quarta-feira…Ministro estende a outros acusados liminar concedida a Raymond Whelan O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…Negada liminar para suspender bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras Determinada pelo Tribunal de Contas da União…2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal…AP 606: ex-senador Clésio Andrade será julgado pela primeira instância Ao resolver questão de ordem na Ação…Denúncia contra deputado Eliseu Padilha é rejeitada pela Primeira Turma Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo…1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal Marco Feliciano Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal…Ministro arquiva HC impetrado pela defesa de preso em manifestação contra Copa do Mundo Com base no entendimento jurisprudencial 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judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Lei da Anistia não impede ação de vítimas da ditadura contra coronel Por três votos a dois, a Terceira Turma do Superior…ECT é condenada por terceirização ilícita no Piauí A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…STJ altera Regimento Interno para acelerar vista de processos O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…TSE indefere registro do prefeito de Coari (AM) por abuso de poder Com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal…Acolhida candidatura de Paulo Maluf a deputado federal por São Paulo O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos A Terceira Seção do Superior Tribunal…Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti,…Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção Não tem validade norma coletiva que dispensa…Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price A análise sobre a legalidade da utilização…Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…STM concede prisão domiciliar a oficial do Exército O plenário do Superior Tribunal Militar confirmou…Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro O mero empréstimo de veículo automotor…Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar Não há ilegalidade na exigência…Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo Em decisão unânime, a Segunda Turma do…Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde Um consumidor, vítima de propaganda enganosa,…Alteração no prazo do estágio probatório exclui dois procuradores da lista de promoção A Terceira Seção do Superior Tribunal…Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativa O juiz de execução penal não…Operadora de telemarketing que sofreu aborto natural após dispensa receberá indenização A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu…Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou…STM desconstitui coisa julgada, prestigiando a ampla defesa Em sessão de julgamento de apelação…TSE aprova com ressalvas contas de Dilma e de Comitê Financeiro para presidente da República O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT A Segunda Seção do Superior Tribunal…STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos cometidos em Goiás A Terceira Seção do Superior Tribunal…Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito A inexistência de cálculo pelo Banco…Vale pagará R$ 220 mil a família de operador soterrado por toneladas de farelo de soja A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e a Lavrita Engenharia…União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto…Propinoduto: Sexta Turma confirma condenações por quadrilha e lavagem de dinheiro A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Ministro mantém governador de Roraima no cargo até julgamento de recurso no TSE O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar…Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu…Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada O juiz não pode indeferir a petição…Mantida condenação de civil que furtou pistola do Exército e entregou a traficante O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação…Liminar proíbe divulgação de fotos e imagens referentes à exumação dos restos mortais de João Goulart O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal…PT é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador em BH O Partido dos Trabalhadores (PT) foi condenado solidariamente…STM mantém condenação de ex-militar por furto, apropriação indébita e receptação O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM)…Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público A expressão “perda da função…Turma reconhece vínculo de ex-empregada do Santander terceirizada pela IBM A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil O nome é mais que um acessório. Ele…Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal Para obter a decretação de indisponibilidade…STM condena reú que apresentou certificado falso para participar de seleção de sargentos O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou…Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado O prazo para ajuizamento de ação rescisória…Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil Em caso de fundada dúvida sobre a presença…Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve…Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal…Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa Não há afronta à isonomia entre…Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individual É nula, por configurar julgamento extra petita,…Prestações de contas referentes ao 2° turno já podem ser consultadas As prestações de contas dos candidatos…Condenado engenheiro que apresentou documento falso para ganhar licitação O engenheiro proprietário de uma empresa de…Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel…Turma afasta exigência de curso da Marinha para formação de portuários A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial Os juros moratórios devem ter sua fluência…A fotografia no foco da jurisprudência A fotografia está protegida pelo artigo 7º,…Mesário que faltou ao 2º turno tem até esta terça (25) para justificar ausência Esta terça-feira (25) é o ultimo dia…Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória O usufrutuário é parte legítima…Ex-soldado do Exército é condenado por porte de drogas O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação…TSE vai requisitar técnicos de outros órgãos para exame das prestações de contas de Dilma Rousseff e PT O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),…Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro…Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras O Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief…Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Mantida decisão que condenou vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal…Mantido arquivamento de processo sobre morte de filho de Flávio Dino A Terceira Seção do Superior Tribunal…Acusado de homicídio, pai do menino Bernardo continuará preso O desembargador convocado do Superior Tribunal de…Prefeito que comete crime militar tem foro privilegiado no Superior Tribunal Militar O Superior Tribunal Militar julgou nesta semana um…Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa O acionista não tem legitimidade para acionar…Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico Para a configuração do crime de dispensa…Deputado Rôney Nemer não consegue suspender julgamento no TJDF A desembargadora convocada do Superior Tribunal de…Segunda Turma nega cautelar a estudante de medicina da UERJ que fraudou sistema de cotas Fracassou mais uma vez na Justiça a tentativa…Civil que postou fotos no Facebook vestindo farda do Exército cometeu crime militar O Superior Tribunal Militar manteve a condenação…Corretora de valores não tem legitimidade para pedir diferenças de planos econômicos As corretoras de valores não têm legitimidade…Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Presidência da República deve prestar informações sobre gastos com cartão corporativo A Primeira Seção do Superior Tribunal…Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral O sistema scoring – pontuação…OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio Com base no princípio da presunção…STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir…Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização Um operador de computador da Network Distribuidora…Dimed indenizará familiares de gerente morto em assalto A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata São legais as escutas 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de Justiça…TSE aprova auditoria do PSDB sobre sistemas eleitorais de 2014 Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal…Mantida condenação de sargento que recebeu dinheiro para liberar soldados durante carnaval O plenário do Superior Tribunal Militar analisou…Mantida demissão de servidor da Abin que colidiu carro oficial em saída de boate O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve…Candidatos que não concorreram no 2º turno devem prestar contas até esta terça Os candidatos que participaram somente do primeiro…Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou…União não consegue aumentar pena contra ex-prefeita condenada por improbidade A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família A Subseção 2 Especializada em Dissídios…STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Sentinela de cabeceira de pista do aeroporto é condenada por abandono de posto O plenário do Superior Tribunal Militar decidiu…Motoboy que teve moto furtada receberá indenização de farmácia A Farma Call Medicamentos Ltda., de Porto Alegre (RS),…Cipeiro que recusou oferta de voltar ao trabalho não obtém indenização substitutiva A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não…Fisk é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª Região A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Mantida prisão de ex-sargento da PM acusado de duplo homicídio no Ceará A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…STJ corrige restrição excessiva a bens de empresa acusada de fraude em merenda Em decisão unânime, a Segunda Turma do…STJ rejeita recurso contra liminar que suspendeu anistia de Carlos Lamarca Em decisão monocrática, o ministro Mauro…Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Quinta Turma nega a Law Kin Chong produção de novas provas em processo por corrupção A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal Caberá à Justiça Federal decidir…Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…Psicólogo receberá indenização por ter sido vítima de ofensas homofóbicas A Allis Soluções Inteligentes S.A. foi…Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegal A Subseção 1 Especializada em Dissídios…Negado pedido da atriz Deborah Secco de danos morais contra Editora Abril A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas Para reconhecimento da filiação socioafetiva,…Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu…Mantida prisão de policial acusado de torturar e extorquir integrantes do PCC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…STJ fixa multa diária de R$ 500 mil para inibir greve na Polícia Federal A ministra Assusete Magalhães, do Superior…Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu…Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1”A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Promotora cujo filho foi contratado como advogado de defesa não cometeu crime Não cometeu crime de prevaricação…Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo A Primeira Seção do Superior Tribunal…TSE aprova novas regras para o exercício do direito de resposta Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior…Soldado da Aeronáutica que atirou acidentalmente em colega tem habeas corpus negado O fato aconteceu em outubro de 2013 dentro de um quartel…STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Turma eleva indenização de trabalhador que ficava de cuecas para revista íntima A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda A Primeira Seção do Superior Tribunal…Demora da Embrapa em demitir pesquisadora por suposta falta grave gera perdão tácito A demora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária…Ricardo Eletro pagará a vendedor valores descontados em comissões na venda com cartões de crédito A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. deverá…Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falência É possível pedir a decretação…Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor Em decisão unânime, a Terceira Turma…JT é competente para julgar ação sobre seguro de vida em grupo A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Negado recurso de policiais militares expulsos por desvio de combustível Em decisão unânime, a Segunda Turma do…Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal Em decisão unânime, a Segunda Seção…Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes O prazo decadencial para propor ação…TSE concede liminar a Aécio e muda entendimento sobre horário eleitoral gratuito O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por maioria,…Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar Em decisão unânime, a Terceira Turma…Reconhecido litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados Em decisão unânime, a Terceira Turma…Anulada intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada A morte do advogado da parte suspende o curso do processo,…Para ministro, CPIs não devem ter acesso a depoimentos em delação premiada Somente juízes e outras autoridades vinculadas…Segunda Turma mantém responsabilidade do município no incêndio do Canecão Mineiro Em decisão unânime, a Segunda Turma do…Quarta Turma reduz indenização a herdeiro de vítima de contaminação pelo vírus da Aids A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…TSE multa responsável por propaganda eleitoral paga no Facebook O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Segunda Seção rejeita pedido de servidores do BC para rever restituição de contribuições à Centrus O recurso especial que pedia a revisão de supostas…Opção por benefício mais vantajoso não impede execução de outro concedido na via judicial A opção pelo recebimento do benefício…Banco não terá de pagar danos sociais fixados em ação individual de cliente A Segunda Seção do Superior Tribunal…Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS A simples falta de depósitos em conta vinculada…Reafirmada impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação…Suspensa ação penal contra sócios da empresa que operava sistema BBOM Está suspensa a ação penal a…Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades…Segunda Seção definirá quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais O ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter…Reconhecido dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior…Deputado citado em gravação da Caixa de Pandora não consegue indenização O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal…Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou…Restabelecida proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em MS A Primeira Seção do Superior Tribunal…ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória Em decisão unânime, a Segunda Turma do…Paulo Rocha obtém registro para concorrer à vaga de senador no Pará O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Aprovado envio de força federal para Maranhão e Paraíba O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…STJ não analisará recurso de Agnelo Queiroz contra delegado acusado de perseguição política O ministro do Superior Tribunal de Justiça…STM nega habeas corpus a soldado flagrado com LSD em acampamento militar O Superior Tribunal Militar (STM) negou, nesta quarta-feira…Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…STM mantém condenação de civis por estelionato previdenciário O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação…Turma retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista de usina A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou…Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária A dissolução irregular da pessoa jurídica…Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição A Primeira Seção do Superior Tribunal…Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento O direito ao recebimento de proventos (salário,…Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores Cumpridas as exigências legais, o juiz deve…Empresa que comprou avião para uso próprio tem direito a prerrogativas do CDC A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória Não é possível a adjudicação…Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada A Guararapes Confecções S.A. foi condenada…Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não…Ausência de perícia técnica inviabiliza adicional de insalubridade a carpinteiro A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu…Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega A Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense…Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto A Segunda Seção do Superior Tribunal…Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do…Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá…Padrasto acusado de matar menino Joaquim continuará preso Guilherme Raymo Longo, acusado de matar o menino Joaquim…Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão…Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária com lúpus A Subseção 1 Especializada em Dissídios…Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego Um trabalhador rural 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