DomTotal
1955 até 1992
AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (VETADO) e dá outras providências


ESTATUTO DA TERRA

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.


FAUNA

Dispõe sobre a Proteção à Fauna.


LEI DELEGADA Nº 4, de 26/09/1962

Dispõe sobre a Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo.


LEI Nº 13.796 DE 20.12.2000

Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Lei Federal - 3.824, de 23/11/1960

Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais.


Lei Federal - 3.924, de 26/06/1961

Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos


Lei Federal - 4.118, de 27/08/1962

Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.


Lei Federal - 4.132, de 10/09/1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação.


Lei Federal - 4.150, de 21/11/1962

Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências


Lei Federal - 4.348, de 26/06/1964
Lei Federal - 4.452, de 05/11/1964

Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.


Lei Federal - 4.466, de 12/11/1964

Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragens para represamento de águas.


Lei Federal - 4.717, de 29/06/1965

Regula a Ação Popular. (ver art. 5º, inciso LXXIII da CF)


Lei Federal - 4.778, de 22/09/1965

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.


Lei Federal - 4.797 de 29/10/1965

Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.


Lei Federal - 4.947, de 06/04/1966

Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.


Lei Federal - 5.106, de 02/09/1966

Dispõe sobre os incentivos concedidos a empreendimentos florestais.


Lei Federal - 5.173 de 27/10/1966

Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras Providências.


Lei Federal - 5.318, de 26/09/1967

Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento


Lei Federal - 5.357, de 17/11/1967

Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.


Lei Federal - 5.371, de 05/12/1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.


Lei Federal - 5.868, de 12/12/1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.


Lei Federal - 5.870, de 26/03/1973

Acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal


Lei Federal - 5.889, de 17/12/1973

Institui Normas Reguladoras do Trabalho Rural.


Lei Federal - 6.001, de 19/12/1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.


Lei Federal - 6.050, de 24/05/1974

Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.


Lei Federal - 6.151, de 04/12/1974

Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979


Lei Federal - 6.225, de 14/07/1975

Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.


Lei Federal - 6.276, de 01/12/1975

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei 5.438, de 20 de Maio de 1968.


Lei Federal - 6.340, de 05/07/1976

Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo, e dá outras providências.


Lei Federal - 6.360, de 23/09/1976

Dispõe sobre a vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.


Lei Federal - 6.437, de 20/08/1977

Configura infrações à Legislação Sanitária Federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências


Lei Federal - 6.453, de 17/10/1977

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências.


Lei Federal - 6.507, de 19/12/1977

Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências.


Lei Federal - 6.513, de 20/12/1977

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de interesse Turístico; Sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; Acrescenta inciso ao Artigo 2° da Lei 4.132 de 10 de Setembro de 1962; Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei 4.717, de 29 de Junho de 1965, e dá outras providências.


Lei Federal - 6.535, de 15/06/1978
Lei Federal - 6.567, de 24/09/1978

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.


Lei Federal - 6.576, de 30/09/1978
Lei Federal - 6.607, de 07/12/1978
Lei Federal - 6.631, de 19/04/1979
Lei Federal - 6.662, de 25/06/1979
Lei Federal - 6.746, de 10/12/1979
Lei Federal - 6.766, de 19/12/1979
Lei Federal - 6.894, de 16/12/1980
Lei Federal - 6.938, de 31/08/1981
Lei Federal - 7.092, de 19/04/1983
Lei Federal - 7.173, de 14/12/1983
Lei Federal - 7.203, de 03/07/1984
Lei Federal - 7.365, de 13/09/1985
Lei Federal - 7.369, de 20/09/1985
Lei Federal - 7.410, de 27/11/1985
Lei Federal - 7.498, de 25/06/1986
Lei Federal - 7.509, de 04/07/1986
Lei Federal - 7.511, de 07/07/1986
Lei Federal - 7.542, de 26/09/1986
Lei Federal - 7.566, de 19/12/1986
Lei Federal - 7.599, de 15/05/1987
Lei Federal - 7.643, de 18/12/1987
Lei Federal - 7.653, de 12/02/1989
Lei Federal - 7.679, de 23/11/1988
Lei Federal - 7.731, de 14/02/1989
Lei Federal - 7.732, de 14/02/1989
Lei Federal - 7.735, de 22/02/1989
Lei Federal - 7.754, de 14/04/1989
Lei Federal - 7.766, de 11/05/1989
Lei Federal - 7.787, de 30/06/1989
Lei Federal - 7.796, de 10/07/1989
Lei Federal - 7.797, de 10/07/1989
Lei Federal - 7.802, de 11/07/1989
Lei Federal - 7.803, de 15/07/1989
Lei Federal - 7.804, de 18/07/1989
Lei Federal - 7.805, de 18/07/1989
Lei Federal - 7.876, de 13/11/1989
Lei Federal - 7.886, de 20/11/1989
Lei Federal - 7.990, de 28/12/1989
Lei Federal - 7.997, de 11/01/1990
Lei Federal - 8.001, de 13/03/1990
Lei Federal - 8.005, de 22/03/1990
Lei Federal - 8.028, de 12/04/1990
Lei Federal - 8.029, de 12/04/1990
Lei Federal - 8.078, de 11/09/1990
Lei Federal - 8.080, de 19/09/1990
Lei Federal - 8.167, de 17/01/1991
Lei Federal - 8.171, de 17/01/1991
Lei Federal - 8.176, de 08/02/1991
Lei Federal - 8.257, de 26/11/1991
Lei Federal - 8.287, de 20/12/1991
Lei Federal - 8.490, de 19/11/1992
Lei Nº 4.591, de 16/12/1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações, de um ou mais imobiliárias.


PATRULHA COSTEIRA
PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO
Tratado de Cooperação Amazônica - 1980

Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica,
concluído entre os Governos República da Bolívia, da
República Federativa do Brasil, da República da
Colômbia, da República do Equador, da República
Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da
República do Suriname e da República da Venezuela.


VIVISSECÇÃO DE ANIMAIS
ZONEAMENTO INDUSTRIAL