DomTotal
1993 até 2002
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, de 04/02/1998
Lei Federal - 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Lei Federal - 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Lei Federal - 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002
Lei Federal - 8.543, de 23/12/1993
Lei Federal - 8.617, de 04/01/1993
Lei Federal - 8.625, de 12/02/1993
Lei Federal - 8.629, de 25/02/1993
Lei Federal - 8.630, de 25/02/1993
Lei Federal - 8.657, de 21/05/1993
Lei Federal - 8.661, de 02/06/1993
Lei Federal - 8.665, de 18/06/1993
Lei Federal - 8.723, de 28/10/1993
Lei Federal - 8.746, de 09/12/1993
Lei Federal - 8.874, de 29/04/1994
Lei Federal - 8.918, de 14/07/1994
Lei Federal - 8.970, de 28/12/1994
Lei Federal - 8.974, de 05/01/1995
Lei Federal - 9.017, de 30/03/1995
Lei Federal - 9.051, de 18/05/1995
Lei Federal - 9.055, de 01/06/1995
Lei Federal - 9.112, de 10/10/1995
Lei Federal - 9.265, de 12/02/1996
Lei Federal - 9.272, de 03/05/1996
Lei Federal - 9.294, de 15/07/1996
Lei Federal - 9.393, de 19/12/1996
Lei Federal - 9.427, de 26/12/1996
Lei Federal - 9.431, de 06/01/1997
Lei Federal - 9.432, de 08/01/1997
Lei Federal - 9.433, de 08/01/1997
Lei Federal - 9.445, de 14/03/1997
Lei Federal - 9.456, de 25/04/1997
Lei Federal - 9.478, de 06/08/1997
Lei Federal - 9.479, de 12/08/1997
Lei Federal - 9.497, de 11/09/1997
Lei Federal - 9.503, de 23/09/1997
Lei Federal - 9.537, de 11/12/1997
Lei Federal - 9.605, 12/02/1998
Lei Federal - 9.610, de 19/02/1998
Lei Federal - 9.636, de 15/05/1998
Lei Federal - 9.649, de 27/05/1998
Lei Federal - 9.712, de 20/11/1998
Lei Federal - 9.765, de 17/12/1998
Lei Federal - 9.782, de 26/01/1999
Lei Federal - 9.785, de 29/01/1999
Lei Federal - 9.787, de 10/02/1999
Lei Federal - 9.790, de 23/03/1999
Lei Federal - 9.795, de 27/04/1999
Lei Federal - 9.960, de 28/01/2000
Lei Federal - 9.966, de 28/04/2000
Lei Federal - 9.974, de 06/06/2000
Lei Federal - 9.976, de 03/07/2000
Lei Federal - 9.984, de 17/07/2000
Lei Federal - 9.985, de 18/07/2000
Lei Federal - 9.990, de 21/07/2000
Lei Federal - 9.991, de 24/07/2000
Lei Federal - 9.993, de 24/07/2000
Lei Federal - 9.994, de 24/07/2000
Lei Federal - Lei nº 10.257, de 10/07/2.001