DomTotal
2003 até ND
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

Credencia o Banco de Material Biológico de Animais Selvagens do Departamento de Reprodução Animal da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo como fiel depositário de amostras de componentes do patrimônio genético.


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Lei Federal - 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003
Lei Federal - 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
Lei Federal - 10.688, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Lei Federal - 10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003
Lei Federal - 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei Federal - 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei Federal - 10.952, DE 22/09/2.004
Lei Federal - 10.962, DE 11/10/2004
Lei Federal - 10.972, DE 02/12/2004
Lei Federal - 10.973, DE 02/12/2004
Lei Federal - 11.013, DE 21/12/2004
Lei Federal - 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005
Lei Federal - 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
Lei Federal - 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005
Lei Federal - 11.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei Federal - 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei Federal - 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei Federal - 11.284, de 02/03/2006
Lei Federal - 11.285, de 08/03/2006
Lei Federal - 11.291, de 26/04/2006
Lei Federal - 11.428, de 22/12/2006