DomTotal
Legislaįão estadual (MINAS GERAIS)
DECRETO Nš 44.844 DE 25.06.2008

Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.


DECRETO Nš 45.417 DE 28.06.2010

Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente.


DECRETO Nš 45.629 DE 06.07.2011

Altera o Decreto nº 45.175, de 17 de setembro de 2009, que estabelece metodologia de gradação de impactos ambientais e procedimentos para fixação e aplicação da compensação ambiental.


DECRETO Nš 45.824 2011 de 20-12-2011

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


DECRETO Nš 45.919, DE 01-03-2012.

Altera o Decreto nº 43.710, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado.


LEI COMPLEMENTAR Nš 51 DE 30.12.1998

Institui a Região Metropolitana do Vale do Aço, dispõe sobre sua organização e funções e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nš 178 DE 29.01.2007

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nš 18 DE 28.08.1985

Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nš 62 DE 29.01.2003

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.


LEI Nš 10.173 DE 31.05.1990

Disciplina a comercialização, o porte e a utilização florestal de motosserras no Estado de Minas Gerais.


LEI Nš 10.312 DE 12.11.1990

Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal e dá outras providências.


LEI Nš 10.583 DE 03.01.1992

Dispõe sobre a relação de espécies ameaçadas de extinção de que trata o art. 214 da Constituição do Estado e dá outras providências.


LEI Nš 10.627 DE 16.01.1992

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais e dá outras providências


LEI Nš 10.793 DE 02.07.1992

Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.


LEI Nš 11.020 DE 08.01.1993

Dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências.


LEI Nš 11.258 DE 28.10.1993

Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG - e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


LEI Nš 11.720 DE 28.12.1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.


LEI Nš 11.903 DE 06.09.1995

Cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, altera a denominação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências.


LEI Nš 12.503 DE 30.04.1997

Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.


LEI Nš 12.581 DE 17.07.1997

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências.


LEI Nš 12.582 DE 17.07.1997

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras providências.


LEI Nš 12.583 DE 17.07.1997

Dispõe sobre a reorganização da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


LEI Nš 12.584 DE 17.07.1997

Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais - DRH-MG - para Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM -, dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências.


LEI Nš 12.596 DE 30.07.1997

Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.


LEI Nš 13.047 DE 17.12.1998

Dispõe sobre o uso racional do cerrado nativo ou em estágio secundário de regeneração.


LEI Nš 13.183 DE 20.01.1999

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Uberaba - APA do Rio Uberaba - e dá outras providências.


LEI Nš 13.194 DE 29.01.1999

Cria o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO - e dá outras providências.


LEI Nš 13.199 DE 29.01.1999

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.


LEI Nš 13.317 DE 24.09.1999

Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.


LEI Nš 13.373 DE 30.11.1999

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio do Machado - APA do Rio do Machado - e dá outras providências.


LEI Nš 13.393 DE 07.12.1999

Torna obrigatória a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.


LEI Nš 13.605 DE 28.06.2000

Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal durante a realização de rodeio.


LEI Nš 13.766 DE 30.11.2000

Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.


LEI Nš 13.771 DE 11.12.2000

Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.


LEI Nš 13.800 DE 26.12.2000

Dispõe sobre as ilhas fluviais e lacustres de domínio estadual.


LEI Nš 13.803 DE 27.12.2000

Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.


LEI Nš 14.089 DE 06.12.2001

Cria o Programa de Certificação Ambiental da Propriedade Agrícola e dá outras providências.


LEI Nš 14.128 DE 19.12.2001

Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.


LEI Nš 14.129 DE 19.12.2001

Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos.


LEI Nš 14.181 DE 17.01.2002

Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.


LEI Nš 14.309 DE 19.06.2002

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.


LEI Nš 14.324 DE 20.06.2002

Cria o Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas.


LEI Nš 14.353 DE 17.07.2002

Dispõe sobre a sinalização em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo no Estado.


LEI Nš 14.940 DE 29.12.2003

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências.


LEI Nš 14.968 DE 12.01.2004

Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal e dá outras providências.


LEI Nš 15.027 DE 19.01.2004

Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA, altera os arts. 17 e 52 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e o Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.


LEI Nš 15.056 DE 31.03.2004

Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.


LEI Nš 15.082 DE 27.04.2004

Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.


LEI Nš 15.258 DE 21.07.2004

Dispõe sobre a exploração econômica do turismo em represas e lagos do Estado.


LEI Nš 15.441 DE 11.01.2005

Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado.


LEI Nš 15.971 DE 12.01.2006

Assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado, e dá outras providências.


LEI Nš 15.972 DE 12.01.2006

Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.


LEI Nš 15.979 DE 13.01.2006

Cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.


LEI Nš 16.197 DE 26.06.2006

Cria a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências.


LEI Nš 16.679 DE 10.01.2007

Dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Fundhab.


LEI Nš 16.687 DE 11.01.2007

Dispõe sobre a elaboração da Agenda 21 Estadual.


LEI Nš 17.353 DE 17.01.2008

Dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.


LEI Nš 18.031 DE 12.01.2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.


LEI Nš 18.043 DE 23.01.2009

Modifica o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define área de proteção especial, situada nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos, para fins do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.


LEI Nš 18.307 DE 30.07.2009

Dispõe sobre a desafetação de parte da área da Reserva Biológica da Serra Azul, criada pelo Decreto nº 39.950, de 8 de outubro de 1998.


LEI Nš 18.404 DE 28.09.2009

Dispõe sobre a política estadual de estímulo à construção de barragens para o desenvolvimento econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


LEI Nš 18.719 DE 13.01.2010

Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.


LEI Nš 19.096 DE 03.08.2010

Altera a Lei nº 17.353, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.


LEI Nš 19.484 DE 12.01.2011 - DOE 13.01.2011

Altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.


LEI Nš 19.485 DE 13.01.2011

Institui a política estadual de incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba.


LEI Nš 7.302 DE 21.07.1978 (Lei do Silęncio)

Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais.


LEI Nš 7.772, DE 08.09.1980

Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.


LEI nš 18.085 de 15/04/2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental.


LEI nš 19.823 de 22/11/2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem.


LEI nš 20,009 de 04/01/2012

Dispõe sobre a declaração de Áreas de Vulnerabilidade Ambiental e dá outras providências.


LEI nš 20.011 de 05/01/2012

Dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.


LEI nš 20.017 de 05/01/2012

Dispõe sobre condições sanitárias e ambientais para sepultamento no Estado.