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Direito Ambiental
DECRETO Nº 6.469, DE 30 DE MAIO DE 2008.

Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.


LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.


Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo Nações Unidas - 1993
DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. 


DECRETO Nº 6.886, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 2o do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo Decreto no 58.984, de 3 de agosto de 1966.


DECRETO Nº 6.830, DE 27 DE ABRIL DE 2009.

Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.


LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.


DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.810, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.


DECRETO Nº 6.772, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.


LEI Nº 15.972 DE 12.01.2006

Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.


LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.


LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.


LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.


LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares
LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.


LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009.

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.


LEI Nº 11.958, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências. 


Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE - Artigo 225
LEI Nº 12.055, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.

Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.


DECRETO Nº 6.756, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).


LEI No 5.870, DE 26 DE MARÇO DE 1972.

Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal.


MEDIDA PROVISÓRIA No 62, DE 22 DE AGOSTO 2002.

Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


LEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

Altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.


LEI Nº 11.621, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Dia da Amazônia.


LEI Nº 11.686, DE 2 DE JUNHO DE 2008.

Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.


LEI Nº 11.696, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.


LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.


DECRETO Nº 6.725, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.


LEI Nº 12.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.


LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.


LEI Nº 11.673, DE 8 DE MAIO DE 2008.

Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. 


DECRETO Nº 9.960 DE 20 DE AGOSTO DE 2003.

Institui o Dia Nacional do Cerrado, e dá outras providências.


DECRETO No 97.507, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.724, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Acresce inciso ao art. 2o do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CONAPA.


LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nº 10, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.

Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.

Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.


LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.


DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.


DECRETO Nº 3.942, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.

Dá nova redação aos arts. 4o, 5o, 6o, 7o, 10 e 11 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990.


LEI No 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.


DECRETO Nº 2.661, DE 8 DE JULHO DE 1998.

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.


LEI No 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


DECRETO Nº 2.120, DE 13 DE JANEIRO DE 1997.

Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.


MEDIDA PROVISÓRIA No 34, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.298, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.

Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.


DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990.

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.


DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.


DECRETO No 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.942, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.

Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências. 


DECRETO No 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996.

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.874, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003.

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.


LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.829, DE 27 DE ABRIL DE 2009.

Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.


LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.


DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.


LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.


LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


DECRETO Nº 6.985, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 


LEI Nº 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995.

Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI Nº 14.128 DE 19.12.2001

Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.


LEI Nº 14.181 DE 17.01.2002

Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.


LEI Nº 18.031 DE 12.01.2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.


LEI Nº 14.309 DE 19.06.2002

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.


LEI Nº 8.005, DE 22 DE MARÇO DE 1990.

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.


Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio-92)
LEI Nº 12.114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.753, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.

Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001.


LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967.


LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.


LEI Nº 11.891, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.


Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima
LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.


LEI Nº 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.


LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.


LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989.

Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.


LEI Nº 5.106, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966.

Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.


LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 


DECRETO No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Documentos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Documentos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(IBAMA)
Documentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Legislação do Ministério de Minas e Energia
Documentos Internacionais / Atos
Documentos do Serviço Florestal Brasileiro
Documentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Documentos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Documentos da Agência Nacional de Águas (ANA)
Documentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Portarias do Conselho Nacional de Recursos Hídrigos
Documentos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
Portarias do Ministério do Meio Ambiente
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

Institui o novo Código Florestal.


DECRETO Nº 7.940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.


Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165, DE 11 DE FEVEREIRO 2004.

Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.


Convernção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio
LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.


Legislação da SEMAD-Minas Gerais

http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do


DECRETO Nº 45.824 2011 de 20-12-2011

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


LEI DELEGADA Nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.

Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.


LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008.

Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.


LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.


LEI Nº 6.607, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978.

Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providência .


LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.


Agenda 21
LEI Nº 10.312 DE 12.11.1990

Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal e dá outras providências.


LEI Nº 10.793 DE 02.07.1992

Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.


LEI Nº 11.020 DE 08.01.1993

Dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências.


LEI Nº 11.258 DE 28.10.1993

Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG - e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


LEI Nº 11.720 DE 28.12.1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.


LEI Nº 11.903 DE 06.09.1995

Cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, altera a denominação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências.


LEI Nº 12.583 DE 17.07.1997

Dispõe sobre a reorganização da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


LEI Nº 12.582 DE 17.07.1997

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras providências.


LEI Nº 12.503 DE 30.04.1997

Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.


LEI Nº 12.581 DE 17.07.1997

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências.


LEI Nº 12.584 DE 17.07.1997

Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais - DRH-MG - para Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM -, dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências.


LEI Nº 12.596 DE 30.07.1997

Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.


LEI Nº 13.047 DE 17.12.1998

Dispõe sobre o uso racional do cerrado nativo ou em estágio secundário de regeneração.


LEI Nº 10.583 DE 03.01.1992

Dispõe sobre a relação de espécies ameaçadas de extinção de que trata o art. 214 da Constituição do Estado e dá outras providências.


LEI Nº 13.183 DE 20.01.1999

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Uberaba - APA do Rio Uberaba - e dá outras providências.


LEI Nº 13.194 DE 29.01.1999

Cria o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO - e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nº 62 DE 29.01.2003

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nº 18 DE 28.08.1985

Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.


LEI Nº 13.199 DE 29.01.1999

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.


LEI Nº 13.317 DE 24.09.1999

Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.


LEI Nº 13.373 DE 30.11.1999

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio do Machado - APA do Rio do Machado - e dá outras providências.


LEI Nº 13.393 DE 07.12.1999

Torna obrigatória a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.


LEI Nº 13.605 DE 28.06.2000

Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal durante a realização de rodeio.


LEI Nº 13.796 DE 20.12.2000

Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
LEI Nº 13.800 DE 26.12.2000

Dispõe sobre as ilhas fluviais e lacustres de domínio estadual.


LEI Nº 14.129 DE 19.12.2001

Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos.


LEI Nº 14.324 DE 20.06.2002

Cria o Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas.


LEI Nº 14.353 DE 17.07.2002

Dispõe sobre a sinalização em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo no Estado.


LEI Nº 14.940 DE 29.12.2003

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências.


LEI Nº 14.968 DE 12.01.2004

Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal e dá outras providências.


LEI Nº 15.082 DE 27.04.2004

Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.


LEI Nº 15.027 DE 19.01.2004

Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental - RPRA, altera os arts. 17 e 52 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e o Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000.


LEI Nº 15.258 DE 21.07.2004

Dispõe sobre a exploração econômica do turismo em represas e lagos do Estado.


LEI Nº 16.197 DE 26.06.2006

Cria a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências.


LEI Nº 18.307 DE 30.07.2009

Dispõe sobre a desafetação de parte da área da Reserva Biológica da Serra Azul, criada pelo Decreto nº 39.950, de 8 de outubro de 1998.


LEI Nº 16.687 DE 11.01.2007

Dispõe sobre a elaboração da Agenda 21 Estadual.


DECRETO Nº 5.875, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.

Adota a Recomendação no 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.


LEI Nº 13.766 DE 30.11.2000

Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.


LEI Nº 17.353 DE 17.01.2008

Dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.


DECRETO Nº 6.101, DE 26 DE ABRIL DE 2007.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.


DECRETO Nº 9.959 DE 20 DE AGOSTO DE 2003.

Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências.


LEI Nº 13.771 DE 11.12.2000

Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.


LEI Nº 18.719 DE 13.01.2010

Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.


LEI Nº 19.096 DE 03.08.2010

Altera a Lei nº 17.353, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.


LEI Nº 19.484 DE 12.01.2011 - DOE 13.01.2011

Altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.


Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como habitat de Aves Aquáticas. - 1971
Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990
Tratado da Bacia do Prata - 1970
Tratado de Cooperação Amazônica - 1980

Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica,
concluído entre os Governos República da Bolívia, da
República Federativa do Brasil, da República da
Colômbia, da República do Equador, da República
Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da
República do Suriname e da República da Venezuela.


LEI Nº 19.485 DE 13.01.2011

Institui a política estadual de incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba.


LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 30.12.1998

Institui a Região Metropolitana do Vale do Aço, dispõe sobre sua organização e funções e dá outras providências.


LEI No 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.


LEI Nº 14.089 DE 06.12.2001

Cria o Programa de Certificação Ambiental da Propriedade Agrícola e dá outras providências.


LEI Nº 15.441 DE 11.01.2005

Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado.


LEI Nº 16.679 DE 10.01.2007

Dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Fundhab.


LEI Nº 18.404 DE 28.09.2009

Dispõe sobre a política estadual de estímulo à construção de barragens para o desenvolvimento econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


LEI Nº 10.173 DE 31.05.1990

Disciplina a comercialização, o porte e a utilização florestal de motosserras no Estado de Minas Gerais.


LEI Nº 10.627 DE 16.01.1992

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais e dá outras providências


LEI Nº 15.056 DE 31.03.2004

Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.


LEI Nº 15.979 DE 13.01.2006

Cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.


LEI Nº 18.043 DE 23.01.2009

Modifica o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define área de proteção especial, situada nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos, para fins do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.


DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.


Convenção de Basiléia - Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
LEI nº 18.085 de 15/04/2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental.


LEI nº 19.823 de 22/11/2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem.


LEI nº 20,009 de 04/01/2012

Dispõe sobre a declaração de Áreas de Vulnerabilidade Ambiental e dá outras providências.


LEI nº 20.017 de 05/01/2012

Dispõe sobre condições sanitárias e ambientais para sepultamento no Estado.


LEI nº 20.011 de 05/01/2012

Dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.


Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia
Convenção sobre o Comércio Iinternacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
Convenção para Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da Colômbia
LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.


Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
DECRETO Nº 7.056 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.


MEDIDA PROVISÓRIA No 136, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990.

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). e dá outras providências.


Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 438, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.

Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.


MEDIDA PROVISÓRIA No 370, DE 11 DE NOVMEBRO DE 1993.

Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA No 2.015-1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.


DECRETO-LEI Nº 1.868, DE 30 DE MARÇO DE 1981.

Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal.


DECRETO No 97.507, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.048 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.


DECRETO Nº 6.992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.979, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). 


DECRETO Nº 6.971, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.065, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH).


DECRETO Nº 6.969, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.


LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.


LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.


DECRETO Nº 6.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.


DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 


LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.792, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.  


DECRETO Nº 7.957, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

 


LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

 


LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.


DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.


LEI Nº 12.678, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.


DECRETO Nº 7.747, DE 5 DE JUNHO DE 2012

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.739, DE 28 DE MAIO DE 2012

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012.

 


MEDIDA PROVISÓRIA nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.


LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.


LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.


LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

 


DECRETO Nº 45.629 DE 06.07.2011

Altera o Decreto nº 45.175, de 17 de setembro de 2009, que estabelece metodologia de gradação de impactos ambientais e procedimentos para fixação e aplicação da compensação ambiental.


DECRETO Nº 45.919, DE 01-03-2012.

Altera o Decreto nº 43.710, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado.


LEI Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV.


DECRETO Nº 7.424, DE 5 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa.


DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.


LEI Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.


LEI Nº 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 45.417 DE 28.06.2010

Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Estatuto de Museus
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.


DECRETO Nº 6.678, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.

Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.


LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.


Código de Águas
DECRETO Nº 44.844 DE 25.06.2008

Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.


Estatuto do Garimpeiro
DECRETO Nº 11.603 DE 30 DE MAIO DE 2008.

Institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS.


LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nº 178 DE 29.01.2007

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras providências.


Lei Federal - 11.428, de 22/12/2006
Lei Federal - 11.291, de 26/04/2006
DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006.

Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.


Lei Federal - 11.285, de 08/03/2006
LEI Nº 11.284, de 2 de março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.


Lei Federal - 11.284, de 02/03/2006
LEI Nº 15.971 DE 12.01.2006

Assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado, e dá outras providências.


Lei Federal - 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei Federal - 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei Federal - 11.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.


LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005.

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.


LEI Nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei da Biossegurança)

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


Lei Federal - 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005
DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.

Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.


Lei Federal - 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
Lei Federal - 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005
Lei Federal - 11.013, DE 21/12/2004
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
DECRETO Nº 5.297 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.


Lei Federal - 10.973, DE 02/12/2004
Lei Federal - 10.972, DE 02/12/2004
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Lei Federal - 10.962, DE 11/10/2004
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Lei Federal - 10.952, DE 22/09/2.004
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

Credencia o Banco de Material Biológico de Animais Selvagens do Departamento de Reprodução Animal da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo como fiel depositário de amostras de componentes do patrimônio genético.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
DECRETO Nº 5.092, DE 21 DE MAIO DE 2004.

Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
DECRETO Nº 5.025, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.


Lei Federal - 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Lei Federal - 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Lei Federal - 10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Lei Federal - 10.688, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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DECRETO Nº 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003.

Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.


Lei Federal - 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
Lei Federal - 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003
DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003.

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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DECRETO Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
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Lei Federal - 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002
DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002

Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.


Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
DECRETO Nº 4.281, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências


LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.


Lei Federal - 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Lei Federal - 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
LEI No 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.


LEI No 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.


DECRETO Nº 3.945, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.

Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.


DECRETO Nº 3.939, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA No 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.


Estatuto da Cidade
Lei Federal - Lei nº 10.257, de 10/07/2.001
Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas
LEI Nº 13.803 DE 27.12.2000

Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.


Lei Federal - 9.993, de 24/07/2000
Lei Federal - 9.991, de 24/07/2000
Lei Federal - 9.994, de 24/07/2000
Lei Federal - 9.990, de 21/07/2000
Lei Federal - 9.985, de 18/07/2000
Lei Federal - 9.984, de 17/07/2000
Lei Federal - 9.976, de 03/07/2000
DECRETO No 3.524, DE 26 DE JUNHO DE 2000.

Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.


Lei Federal - 9.974, de 06/06/2000
Lei Federal - 9.966, de 28/04/2000
DECRETO No 3.358 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.

Regulamenta a Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.


Lei Federal - 9.960, de 28/01/2000
Lei Federal - 9.795, de 27/04/1999
Lei Federal - 9.790, de 23/03/1999
Lei Federal - 9.787, de 10/02/1999
Lei Federal - 9.785, de 29/01/1999
Lei Federal - 9.782, de 26/01/1999
Lei Federal - 9.765, de 17/12/1998
Lei Federal - 9.712, de 20/11/1998
Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, particularmente na África
Lei Federal - 9.649, de 27/05/1998
Lei Federal - 9.636, de 15/05/1998
Lei Federal - 9.610, de 19/02/1998
Lei Federal - 9.605, 12/02/1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, de 04/02/1998
Lei Federal - 9.537, de 11/12/1997
DECRETO Nº 2.366 de 05 de novembro de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.


Lei Federal - 9.503, de 23/09/1997
Lei Federal - 9.497, de 11/09/1997
Lei Federal - 9.479, de 12/08/1997
LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.


Lei Federal - 9.478, de 06/08/1997
LEI Nº 9.456 de 25 de abril de 1997

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.


Lei Federal - 9.456, de 25/04/1997
Lei Federal - 9.445, de 14/03/1997
Lei Federal - 9.432, de 08/01/1997
Lei Federal - 9.433, de 08/01/1997
Lei Federal - 9.431, de 06/01/1997
Lei Federal - 9.427, de 26/12/1996
Lei Federal - 9.393, de 19/12/1996
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.


Lei Federal - 9.294, de 15/07/1996
Lei Federal - 9.272, de 03/05/1996
Lei Federal - 9.265, de 12/02/1996
Lei Federal - 9.112, de 10/10/1995
Lei Federal - 9.055, de 01/06/1995
Lei Federal - 9.051, de 18/05/1995
Lei Federal - 9.017, de 30/03/1995
Lei Federal - 8.974, de 05/01/1995
Lei Federal - 8.970, de 28/12/1994
DECRETO Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.

Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).


Lei Federal - 8.918, de 14/07/1994
Lei Federal - 8.874, de 29/04/1994
Lei Federal - 8.543, de 23/12/1993
Lei Federal - 8.746, de 09/12/1993
LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.


Lei Federal - 8.723, de 28/10/1993
Lei Federal - 8.665, de 18/06/1993
Lei Federal - 8.661, de 02/06/1993
Lei Federal - 8.657, de 21/05/1993
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.


Lei Federal - 8.629, de 25/02/1993
Lei Federal - 8.630, de 25/02/1993
DECRETO Nº 755, de 19 DE FEVEREIRO DE 1993

Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera


Lei Federal - 8.625, de 12/02/1993
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.


Lei Federal - 8.617, de 04/01/1993
Lei Federal - 8.490, de 19/11/1992
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.


Lei Federal - 8.287, de 20/12/1991
Lei Federal - 8.257, de 26/11/1991
Lei Federal - 8.176, de 08/02/1991
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

Dispõe sobre a política agrícola.


Lei Federal - 8.167, de 17/01/1991
Lei Federal - 8.171, de 17/01/1991
Lei Federal - 8.080, de 19/09/1990
Lei Federal - 8.078, de 11/09/1990
Lei Federal - 8.029, de 12/04/1990
Lei Federal - 8.028, de 12/04/1990
Lei Federal - 8.005, de 22/03/1990
LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.


Lei Federal - 8.001, de 13/03/1990
LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)


Lei Federal - 7.997, de 11/01/1990
DECRETO No 98.812, DE 9 DE JANEIRO DE 1990.

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 (que instituiu o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira), e dá outras providências.


Lei Federal - 7.990, de 28/12/1989
LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

Tornar-se-ão sem efeito, no dia 5 de outubro de 1989, e, sem exceção, na forma do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra, os manifestos de minas, as licenças e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os respectivos trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos.


Lei Federal - 7.886, de 20/11/1989
LEI Nº 7.876, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.

Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.


Lei Federal - 7.876, de 13/11/1989
LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989.

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências


Lei Federal - 7.804, de 18/07/1989
Lei Federal - 7.805, de 18/07/1989
Lei Federal - 7.803, de 15/07/1989
Lei Federal - 7.802, de 11/07/1989
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989.

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.


Lei Federal - 7.797, de 10/07/1989
Lei Federal - 7.796, de 10/07/1989
Lei Federal - 7.787, de 30/06/1989
Lei Federal - 7.766, de 11/05/1989
Lei Federal - 7.754, de 14/04/1989
LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.


Lei Federal - 7.735, de 22/02/1989