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Notícias Legislativas
ABRIL10/04/2019 - Lei dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadoresLEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019VigênciaAltera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para…03/04/2019 - MP dispõe sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federalMEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019Exposição de motivosAltera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa…03/04/2019 - Instituída a Política Nacional de Busca de Pessoas DesaparecidasLEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019Mensagem de vetoInstitui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas…03/04/2019 - Lei proíbe casamento para quem não atingiu a idade núbilLEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019 Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para…03/04/2019 - MP trata da gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Executivo federalDECRETO Nº 9.742 DE 29 DE MARÇO DE 2019 Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações…
MARÇO11/03/2019 - Revogado dispositivos do decreto que institui o Programa de Aceleração do CrescimentoDECRETO Nº 9.722, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração…08/03/2019 - Autorizado o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem em RondôniaDECRETO Nº 9.717, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção…08/03/2019 - MP altera a CLT para dispor sobre a contribuição sindicalMEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019Exposição de motivosAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei…
FEVEREIRO20/02/2019 - Decreto concede indulto humanitárioDECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício…20/02/2019 - Autorizado o emprego das Forças Armadas no Rio Grande do Norte e em RondôniaDECRETO Nº 9.708, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado…