DomTotal
ESTATUTOS E REGIMENTOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR



ESTATUTOS E REGIMENTOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR,

PARECER CNE–CES Nº 282, de 4 de setembro de 2002

Análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não universitárias.

INTERESSADO: MEC/Secretaria de Educação Superior – UF: DF

ASSUNTO: Análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não universitárias

RELATOR: Lauro Ribas Zimmer

PROCESSO N.º: 23001.000157/2002-09

PARECER N.º: CNE/CES 282/2002 COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 4/9/2002

I - RELATÓRIO

O presente parecer examina documentação elaborada e submetida à apreciação desta Câmara de Educação Superior pela Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior da SESu/MEC, com vistas à aprovação de Roteiros Básicos destinados à análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não Universitárias. Para analisar o assunto foi designada Comissão constituída pelos Conselheiros Lauro Ribas Zimmer, José Carlos Almeida da Silva e Edson Oliveira Nunes. A documentação encaminhada tem como finalidade sistematizar os procedimentos de análise e a tramitação de processos dessa natureza pelos diferentes órgãos do MEC e constitui-se de documento intitulado “Padrão de Qualidade para Estatutos e Regimentos”, acompanhado de três “Roteiros Básicos”, a saber:

- Roteiro de Análise de Estatutos de Universidades Públicas;

- Roteiro de Análise de Estatutos de Universidades Particulares; e

- Roteiro de Análise de Regimentos de IES não Universitárias.

O documento enviado, segue transcrito na íntegra, enquanto que os “Roteiros” apresentados constam do presente parecer, na forma de anexos.

“PADRÃO DE QUALIDADE PARA ESTATUTOS E REGIMENTOS"

As instituições de ensino superior brasileiras têm sido historicamente organizadas de um modo peculiar, que adota em porção substancial as normas de regência correntes para os entes coletivos, sejam eles de natureza pública ou privada (nesse último caso também para os entes individuais). Essa idiossincrasia reside no caráter bipartido que as identifica, e que é mais notável nos estabelecimentos particulares, não obstante estar presente nas públicas. Vejamos do que se trata. Mas registra-se, en passant, que apesar de os princípios e normas aqui estudados aplicarem-se na maior parte aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, o objeto deste trabalho concentra-se com exclusividade nos de nível superior. Ao perceberem que há duas órbitas de atuação nitidamente diversas e apartadas, embora umbilicalmente conectadas - uma acadêmica e uma econômica - naturalmente resultaram estabelecidas duas estruturas organizacionais, cada uma com o viso e com a composição formal que lhe assegurasse efetividade. Nascem daí as figuras da mantenedora e da mantida. Incumbe à mantenedora constituir patrimônio e rendimentos capazes de proporcionar instalações físicas e recursos humanos suficientes para a mantida funcionar. Cabe-lhe também, e decerto, gerir tais insumos de modo a garantir a continuidade e o desenvolvimento das atividades da mantida. Já a essa última cabe cumprir o objetivo central de instituição da mantenedora, que consiste na implantação e no funcionamento de um estabelecimento de ensino superior. Cabe-lhe, então, promover o ensino, a pesquisa e a extensão em nível superior (Constituição Federal, arts. 205 a 214), nos termos explicitados no art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). O dispositivo tem a seguinte redação (sic):

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta a participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

É precisamente dos objetivos que identificam uma e outra que se extrai importantíssima diferença em suas estruturas formais. Por atuar no campo econômico, de natureza jurídica eminentemente obrigacional e patrimonial, impõe-se à mantenedora ser dotada de personalidade. Porque é da personalidade que decorre a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações (Código Civil, art. 1º). É também dela que advém a responsabilidade, compreendida como o dever de reparar a lesão de direito, seja na órbita civil, na administrativa ou na penal. Por isto, correta a disposição do art. 3º do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, ao expressamente admitir que a mantenedora poderá ser pessoa física ou jurídica, e, nesse último caso, organizada sob quaisquer das formas admitidas na legislação civil e comercial. Admite-se então que a mantenedora poderá ser um indivíduo ou um ente coletivo, de fins lucrativos ou não. Se de fins lucrativos, a entidade poderá se revestir da forma civil (sociedade civil ou associação - Cód. Civil, arts. 1.363 a 1.409, ou fundação - Cód. Civil, arts. 24 a 30), ou da forma comercial (sociedade por quotas, de responsabilidade limitada - Dec.-lei nº 4.708/12, ou sociedade anônima - Lei nº 6.404/76). Discute-se hodiernamente se o ente coletivo mantenedor pode se organizar sob a forma de cooperativa, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.674, de 16 de dezembro de 1971, mas não há até o momento entendimento definido sobre a matéria. Já a mantenedora, não obstante tenha a seu cargo a tarefa de realizar o objetivo precípuo de criação de sua mantida, e de atuar como agente delegado do dever de Estado de prestar educação formal à população (Constituição Federal, art. 205), desempenha tais atribuições por conta e responsabilidade própria. E é exatamente aí que estão fixados os limites de sua responsabilidade, ou seja, de prestar educação formal na conformidade das diretrizes e bases definidas em lei, com observância das normas gerais de educação (Constituição Federal, art. 22, XXIV, e LDB, art. 9º, VII). Trata-se, portanto, de uma responsabilidade de cunho administrativo, ínsita à competência delegada de execução de tarefa estatal. Essa responsabilidade decorre da integração de cada instituição de ensino em um sistema, federal ou estadual. No primeiro inserem-se as mantidas pela União e pela iniciativa privada (LDB, art. 16). Na segunda estão compreendidas as mantidas pelos estados-membros e pelos municípios (LDB, art. 17). Essas relações ex lege estabelecem um liame ordinatório em nome do dever de assegurar padrão de qualidade (Constituição Federal, art. 206, VII) e um subordinante para garantia da coercitividade das normas gerais de educação (Constituição Federal, art. 209, I, e LDB). Estas características ressaltam a peculiaridade de não haver razão alguma para que a entidade mantida seja dotada de personalidade, em se tratando de ente de direito privado. Assim, convivem, de um lado a pessoa mantenedora, com sua capacidade para contrair direitos e obrigações, e com sua responsabilidade civil, administrativa e penal, pelos atos que praticar na órbita econômica; de outro lado fica o ente mantido, despersonalizado, embora titular de direitos e obrigações no campo educacional, e impregnado de responsabilidade administrativa nessa matéria. O mesmo não se pode dizer das instituições de ensino públicas, que, ao serem criadas como entes da administração pública descentralizada, devem ser dotados de personalidade jurídica própria, nos termos do que dispõe o art. 4º, II, do Dec.-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. A obrigatoriedade de criação por lei, com estrutura formal de autarquia ou de fundação pública, dota essas instituições de responsabilidade plena, que caracteriza a autonomia patrimonial, financeira e administrativa, que lhes é atribuída frente à pessoa de direito público mantenedora. As pessoas mantenedoras, seja qual for a sua natureza jurídica, regem-se por seus atos constitutivos, na forma da legislação que lhes é própria. Assim, as sociedades por quotas regem-se pelo contrato social, enquanto as fundações, as sociedades civis, as sociedades anônimas, e as próprias cooperativas, regem-se por seus estatutos, que são levados a registro nos órgãos previstos em lei (Cartório do Registro das Pessoas Jurídicas ou Junta do Registro de Comércio). Esses atos descrevem sua natureza jurídica, denominação, sede, capital social e sua distribuição (se for o caso), objeto, administração, representação, modo de deliberação, destinação dos resultados, e extinção e destinação do ativo e passivo nesse caso. Os entes mantidos do setor público, por sua vez, sejam eles autarquias ou fundações públicas, regem-se por estatutos aprovados pelo ato legal de sua constituição. O mesmo se pode dizer caso assumam uma das formas organizacionais públicas mais recentes, como é o caso das organizações sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) e das organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999). No que tange às mantidas do setor privado, faz-se presente uma outra peculiaridade, decorrente da própria regra educacional. Quando se tratarem de estabelecimentos de natureza universitária (universidades ou centros universitários - Dec. nº 3.860/2001, art. 7º, I e II), deverão ter sua organização definida em um estatuto. Essa palavra é utilizada na legislação educacional (Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, art. 9º, § 2º, f) com uma acepção diversa daquela em que é empregada na legislação ordinária, para designar o ato constitutivo de uma pessoa jurídica. Aqui é empregada com o objetivo de descrever o conjunto de normas internas que descreve o ente universitário, seus objetivos, seu âmbito territorial de atuação, sua estrutura organizacional, e seu modo de relacionamento com o ente mantenedor. Na conformidade da norma acima referida, a eficácia do estatuto universitário está sujeita a prévia aprovação pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, a ser homologada por portaria do Ministro da Educação (Lei nº 9.131/95, art. 3º). A autonomia acadêmica conferida às universidades (e parcialmente estendida aos centros universitários pelo art. 11, § 1°, do Dec. nº 3.860/2001) engloba a competência para autonormação de seu funcionamento, o que lhes assegura a prerrogativa de definirem internamente as suas disposições regimentais, que serão mais adiante discutidas em detalhe. Portanto, os regimentos universitários não estão sujeitos a prévia aprovação pelo poder público. Já os estabelecimentos de ensino não universitários (Dec. nº 3.860/2001, art. 7º, III) devem, em um único documento que a Lei nº 9.131 denomina de regimento, dispor sobre suas características institucionais, sua estrutura organizacional, relacionamento com o ente mantenedor, e sua operacionalidade acadêmica. Tal ato deve instruir pedido de credenciamento, segundo o disposto no art. 20, VIII, do Dec. n° 3.860/2001, e será submetido a aprovação do Sr. Ministro de Estado da Educação. O mesmo ocorrerá toda vez que o colegiado superior da instituição de ensino deliberar pela alteração de regra regimental. Por estas razões, o art. 88, §1º da LDB estabeleceu que as instituições educacionais deverão adaptar seus estatutos (entes universitários) e regimentos (entes não universitários) às normas por ela introduzidas, submetendo-os, na forma do disposto na mencionada Lei nº 9.131/95, a aprovação do poder público. Embora o dispositivo da LDB acima referido não tenha definido expressa sanção para o caso de inobservância de seu preceito, está claro que, à vista do caráter hodiernamente periódico do reconhecimento dos cursos superiores (LDB, art. 46), a renovação de reconhecimento, assim como qualquer credenciamento derivado (por transformação de espécie organizacional, ou por transferência de mantenedora), não poderá ser apreciado pelo Conselho Nacional de Educação ou de outro órgão competente do sistema federal de ensino se antes não tiver sido submetida ao poder público a versão ajustada à LDB do estatuto ou do regimento, conforme o caso. Importa salientar também que incumbe ao poder público, no âmbito do sistema educacional que lhe compete, velar pela garantia de padrão de qualidade, função essa que é exercida pela via da edição das normas gerais de educação, pela via da supervisão, e, finalmente, pela via do exercício do poder de polícia ínsito à esfera estatal diante dos casos de transgressão do ordenamento positivo educacional. Diante, portanto, das características especiais de que se revestem os atos normativos das instituições de ensino superior, e da competência da União para exercer as atribuições recém elencadas, produz-se a seguir um conjunto de indicadores que visam, de um lado, a compatibilizar os estatutos e regimentos das instituições de ensino superior à legislação educacional vigente, e, de outro, a orientar os estabelecimentos na elaboração e aprimoramento de tais atos.

1. ESTATUTOS DE INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS

1.1. Estrutura.

Para obtenção de clareza e para a correta disposição das diversas matérias tratadas no estatuto é necessário que o documento obedeça a uma seqüência lógica com a seguinte ordenação: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa, organização acadêmica e organização patrimonial e financeira. Cada um dos tópicos citados se constituirá em uma subdivisão do estatuto. A Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior tem recomendado a observância de normas técnicas para a redação do estatuto, em especial as contidas no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

1.2. Informações Básicas.

Neste tópico devem ser inseridas as informações relativas à denominação da IES, e seu limite territorial de atuação; a mantenedora, sua natureza jurídica e sua sede.

1.2.1 Da Denominação da IES.

A denominação deverá ser compatível com a legislação educacional em vigor, em especial com o que estatui o art. 7o, do Decreto 3.860, de 9 de julho de 2001. O dispositivo citado dispõe sobre a organização acadêmica das instituições de ensino superior que integram o sistema federal de ensino (art. 16 da LDB). Da interpretação das normas que regem o sistema federal de ensino decorre, necessariamente, que o uso das expressões universidade ou universitária, é exclusivo de estabelecimentos de ensino credenciados como universidade ou centro universitário. Da mesma forma, quaisquer expressões inerentes à estas instituições (e.g. campus, i) não devem figurar na denominação ou na estrutura organizacional dos estabelecimentos isolados de ensino superior. O Conselho Nacional de Educação já se manifestou no sentido de que a partícula uni também é de uso exclusivo das instituições universitárias (Parecer CES no 461/98). Os aspectos pertinentes à denominação da instituição de ensino superior são no sentido de evidenciar uma compatibilidade necessária entre o credenciamento da IES, sua natureza, e os cursos por ela ofertados, e a informação destinada aos tomadores dos serviços educacionais.

1.2.2 Da Sede e Foro da Mantenedora

O conceito de sede é o da legislação civil, que nas pessoas jurídicas de Direito Privado corresponde ao município em que foram registrados seus atos constitutivos. A legislação educacional vigente distingue, claramente, a entidade mantenedora e a instituição mantida. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 19, aponta as categorias administrativas em que se classificam as instituições de ensino de acordo com a natureza jurídica da entidade mantenedora. A entidade mantenedora tem personalidade jurídica própria podendo se constituir sob qualquer das formas admitidas em Direito e, quando constituída como fundação, será regida pelo art. 24 do Código Civil (art. 3o, Dec. 3.860/2001). A instituição de ensino mantida, ao contrário, é uma entidade que, em virtude da sua natureza, não pode ser titular de direitos e obrigações da vida civil. . Este é o motivo pelo qual se faz referência à abrangência territorial das instituições de ensino superior e à sede da mantenedora. As Portarias Ministeriais nos 640 e 641, ambas de 1997, determinam que o limite territorial de atuação das instituições de ensino superior corresponde aos limites do município indicado nos projetos de credenciamento e autorização (art. 15). Assim, nada impede que a mantenedora tenha sede em um município e a sua mantida tenha sido credenciada para atuar em município diferente, observada a restrição contida na norma. No entanto, vale ressaltar que as instituições universitárias podem atuar descentralizadamente, com a oferta de cursos no campus em que se localiza a administração central da IES e nos demais campi autorizados e devidamente citados no estatuto, observado o princípio da organicidade e unicidade. O entendimento do CNE, corroborado pela SESu, é no sentido de que o limite de abrangência das instituições universitárias se amplie sem prejuízo da avaliação de qualidade dos cursos ministrados. A avaliação se desenvolve desde a implantação dos campi até a sua inserção no estatuto. Vale salientar, no entanto, que a atuação das instituições universitárias fica limitada à unidade da Federação em que está localizada a sede de sua mantenedora, de modo que, para atuar em outro estado-membro, a mantenedora da instituição universitária deverá credenciar nova mantida, nos termos do art. 20 do Dec. n° 3.860/2001.No que diz respeito às universidades é de se considerar para os fins do art. 53, da LDB, o município que constou no ato de credenciamento. É que, como antes afirmado, nada impede que a mantenedora tenha sede em um município e a sua mantida tenha sido credenciada para atuar em município diferente.

1.3. Dos objetivos institucionais.

Imediatamente após as informações básicas relativas à identificação da instituição de ensino superior e da sua mantenedora, o estatuto deve dispor sobre os objetivos institucionais observado o contido no art. 43, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). As instituições de ensino superior devem estabelecer como objetivos institucionais metas condizentes com os objetivos da educação superior tais como considerados pelo art. 43 da LDB. Os objetivos da IES não precisam coincidir com os objetivos da educação superior tal como citados pela regra do art. 43. No entanto, o dispositivo deve ser elaborado de forma a abranger os seguintes aspectos: estímulo cultural, formação de profissionais, incentivo à pesquisa, divulgação dos conhecimentos e a integração com a comunidade. Também não há restrição a que os incisos do art. 43 sejam transcritos, ipsis litteris, passando a integrar o texto do estatuto. Outra consideração relevante prende-se ao fato de que é desnecessário tratar em dispositivos diversos os objetivos institucionais e os princípios institucionais, porquanto, dada a afinidade da matéria, tais dispositivos tornam-se repetitivos e em desacordo com a idéia de concisão que deve nortear a elaboração dos atos legais da IES. No entanto, nada impede que os princípios institucionais sejam abordados. Recomenda-se, contudo, que o dispositivo que trate dos princípios seja inserido em capítulo diverso daquele no qual estão mencionados os objetivos institucionais.

1.4. Organização Administrativa.

1.4.1 Organização Institucional

A estrutura organizacional de uma instituição de ensino superior deve trazer em seu bojo a previsão de órgãos colegiados com atribuições deliberativas e normativas, observado o princípio da gestão democrática (art. 206, VI, CF/88). Tal princípio se traduz na possibilidade de submeter à comunidade acadêmica a adoção e execução de medidas com vistas a aprimorar o ensino ministrado. Este entendimento decorre da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que estipula exigências de gestão colegiada autônoma a serem observadas pelas universidades (art. 53, parágrafo único). Note-se que o caput do artigo mencionado não distingue entre instituições públicas ou privadas, de modo que o dispositivo é aplicável a todas as instituições universitárias. É claro que deve ser permitida a presença de representantes da entidade mantenedora no colegiado superior da universidade. Tais representantes serão suficientes para que ela se mantenha informada das discussões realizadas no âmbito de tal organismo. Também pode ter representantes administrativos e discentes, mas não se pode perder de vista que se trata de uma instituição cujo objeto precípuo é a educação, e que por isso é imprescindível que o seu colegiado seja composto por docentes da instituição. Essa norma, no entanto, não vincula as instituições privadas à observância de maioria absoluta de docentes na composição do colegiado.Com efeito o art. 56 da LDB é claro ao estabelecer que as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática. A regra não tem aplicação, portanto, às instituições privadas. No entanto, a existência de conselhos acadêmicos representa importante diferencial de qualidade na condução dos temas acadêmicos. É inafastável, todavia, a necessidade da participação dos professores nas decisões pertinentes à academia. Também decorre da regra citada que a instituição mantida deverá atuar em consonância com as possibilidades financeiras da mantenedora (... dentro dos recursos orçamentários disponíveis...). Ademais, o estatuto nas instituições universitárias e o regimento das instituições isoladas deverão assegurar à mantenedora o poder de vetar deliberação da mantida que implique aumento de despesa. Conclui-se, portanto, que os colegiados de ensino e pesquisa das instituições têm a atribuição de deliberar sobre o conjunto de atividades essenciais para a vida acadêmica previsto no art. 53, parágrafo único, da LDB, de modo a exercer a autonomia universitária nos moldes em que foi concebida. Trata-se de garantir o exercício pleno das atribuições acadêmicas aos profissionais da educação consectário do padrão de qualidade intrínseco ao ensino superior. Recomenda-se a inserção de dispositivo no qual estejam identificados o órgão de direção, os colegiados da administração superior e básica da IES e os órgãos suplementares se for o caso. Além destes órgãos, é recomendável que seja inserido, na estrutura da IES, no caso de serem ministradas licenciaturas e cursos destinados à formação de docentes para a educação básica, o instituto superior de educação (art. 14, do Dec. n° 3.860/2001). Cumpre salientar que o estatuto não deve dispor que das deliberações de seus colegiados superiores caberá recurso ao CNE, ao MEC ou a qualquer outro órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta relacionado à educação. A instância administrativa exaure-se no âmbito da própria IES.

1.4.2 Autonomia Universitária.

Conforme tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal é garantida a liberdade de ensino à iniciativa privada desde que com observância das normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação pelo Poder Público (art. 209, CF/88). Depreende-se deste entendimento que a autonomia conferida pela Constituição às instituições universitárias (art. 207), não permite uma atuação desregrada e desvinculada das orientações emanadas do Poder Público. Antes, a própria LDB impõe limitações ao poder de auto-regramento das instituições universitárias ao enumerar as atribuições decorrentes desta autonomia e o modo como serão exercidas (art. 53). Neste contexto, destaca-se o disposto no art. 53, I, da LDB, que limita a autonomia para criar, alterar e extinguir cursos e programas de educação superior à sede da mantenedora da instituição universitária. Esta autonomia, no entanto, não se estende aos seus campi conforme preconiza o art. 10, § 2°, do Dec. n° 3.860/2001. Nesse contexto, se a universidade atua fora do município em que tem sede a sua mantenedora ou em município diverso daquele constante no ato de credenciamento, deverá explicitar a possibilidade desta atuação mediante prévia autorização na forma da lei. A propósito, a Portaria Ministerial no 1.466, de 12 de julho de 2001, dispõe sobre a autorização para funcionamento de cursos fora de sede em universidades. A autonomia da universidade para definir os currículos de seus cursos de graduação está limitada às diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (Lei no 9.131/95, art. 9º, §2º, “c”). No que tange à fixação do número de vagas dos seus cursos de graduação, a universidade deverá fundamentar a alteração do número inicial de vagas tendo como parâmetros a capacidade institucional e as exigências da comunidade em que está inserida (art. 53, IV, LDB).

1.5. Organização Acadêmica.

No tópico anterior ficou estabelecida a estrutura organizacional da IES nos seguintes termos:

- identificação dos órgãos colegiados da administração superior, nos quais deverá restar assegurada a representação docente, e definidas as suas competências;

- previsão dos órgãos da administração básica e os órgãos suplementares;

- definição da forma de escolha dos dirigentes da IES; e

- determinação dos limites da autonomia universitária.

Neste tópico o estatuto deve dispor sobre a estrutura da administração básica da IES, evidenciando a divisão da academia em unidades de ensino nas quais se insere um conselho acadêmico, no qual fica assegurada a representação docente. Este conselho funciona mutatis mutandis como órgão deliberativo de 1a instância no que tange às questões acadêmicas de interesse da unidade. As decisões deste órgão poderão ser objeto de deliberação do órgão deliberativo superior da IES, nas hipóteses definidas no próprio estatuto. É da competência deste colegiado disciplinar as relações entre os corpos docente e discente, bem como a atuação do corpo administrativo. Esta competência se esgota no próprio estatuto. No que tange ao corpo docente e ao pessoal administrativo incidem, ainda, as normas estabelecidas na legislação trabalhista.

1.6. Organização Patrimonial e Financeira.

As instituições universitárias detêm autonomia de gestão financeira e patrimonial nos termos do que estatui o art. 207, da Constituição Federal de 1988. Em se tratando de instituições privadas, a entidade mantenedora é titular do patrimônio posto à disposição da mantida para o desenvolvimento da atividade de educacional. Esta situação deve restar evidenciada no estatuto de modo a permitir ampla liberdade de gestão à mantida dentro dos recursos disponíveis. Do mesmo modo, o estatuto deve prever a possibilidade de a mantenedora vetar deliberações dos colegiados da mantida que impliquem aumento de despesas. Saliente-se que o estatuto não deve detalhar quais as receitas e despesas da mantenedora, basta que faça referência às suas atribuições financeiras e assegure à mantida a gestão dos recursos previstos no orçamento ou em documento equivalente.

2. REGIMENTOS DE INSTITUIÇÕES NÃO UNIVERSITÁRIAS (OU ISOLADAS)

2.1. Estrutura.

Para obtenção de clareza e para a correta disposição das diversas matérias tratadas no regimento é necessário que o documento obedeça a uma seqüência lógica com a seguinte ordenação: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa e funcionalidade acadêmica. Cada um dos tópicos citados se constituirá em uma subdivisão do regimento. A Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior tem recomendado a observância de normas técnicas para a elaboração do regimento, em especial as contidas no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

2.2. Informações Básicas.

Neste tópico devem ser inseridas as informações relativas à denominação da IES, sua mantenedora, seu limite territorial de atuação e o município em que a mantenedora tem sede.

2.2.1 Denominação da instituição. A denominação da IES deverá constar no regimento, e terá que se compatibilizar com a regra do art. 7° do Dec. n° 3.860/2001, conforme tem entendido reiteradamente o Conselho Nacional de Educação.

2.2.2 Sede. A sede da mantenedora deverá constar no regimento da IES. O conceito de sede é o da legislação civil, que nas pessoas jurídicas de Direito Público corresponde ao município indicado no ato de criação e nas de Direito Privado corresponde ao município em que foram registrados seus atos constitutivos. A sede de uma instituição de ensino superior não corresponde à área metropolitana em que se situa, porquanto essa pode ser abrangente de vários municípios. Do mesmo modo, não corresponde ao distrito geoeducacional.

2.2.3 Limite territorial de atuação. A IES somente poderá atuar no município em que sua mantenedora tem sede, salvo aquela cujo funcionamento em outra localidade tiver sido autorizado na forma da legislação em vigor. Nesse caso, as localidades em que a IES mantém cursos deverão necessariamente constar no regimento.

2.3. Objetivos Institucionais.

Aplicam-se as observações constantes do item 1.1.2.

2.4. Organização Administrativa.

Aplicam-se as observações constantes do item 1.1.3., excetuadas, evidentemente, as que se referem à autonomia universitária.

2.5. Funcionalidade Acadêmica.

O regimento deve dispor sobre os diversos aspectos tratados na legislação educacional em vigor no que tange à atividade acadêmica. O regimento deve explicitar a organização de seus órgãos acadêmicos, as espécies de cursos ministrados, as regras gerais de seu funcionamento, e as condições de acesso e de avaliação de aproveitamento e transferência.

2.5.1. Cursos e programas oferecidos.

O regimento não deve enumerar os cursos de graduação ofertados pela IES ou fazer referência à área do conhecimento em que se inserem. O dispositivo deve ser genérico, semelhante ao art. 44 da LDB, explicitando as espécies dos cursos e programas da educação superior oferecidos pela IES. Da mesma forma a competência do colegiado superior para criá-los, modificá-los e extingui-los deve ser limitada à prévia autorização da União, na forma da lei.

2.5.2. Duração mínima do período letivo.

Deve ser explicitada a duração mínima anual de duzentos dias, ou semestral de cem.

2.5.3. Catálogo de curso.

Na forma do disposto no art. 15, do Dec. n° 3.860/2001, as IES estão obrigadas a oferecer à comunidade discente catálogo de cursos, com todo o detalhamento definido nos incisos do precitado art. 15. Cabe ao regimento fixar a operacionalidade da elaboração do catálogo e da época e condições em que se tornam disponíveis.

2.5.4. Aproveitamento discente extraordinário.

Segundo a regra do art. 47, § 2°, da LDB, os alunos que venham a demonstrar aproveitamento extraordinário, poderão ter abreviada a duração de seus cursos. Recomenda-se estabelecer a competência do colegiado máximo da IES para dispor sobre tal matéria, após sua regulamentação que deverá ser levada a efeito pelos órgãos do sistema federal de ensino.

2.5.5. Freqüência obrigatória.

Nos cursos de natureza presencial, a freqüência docente às atividades acadêmicas é obrigatória, nos termos do disposto no art. 47, § 3°, da LDB. O regimento deve dispor sobre tal obrigatoriedade e sobre as sanções para a inobservância.
Segundo também o art. 47, § 3°, da LDB, a freqüência discente às atividades acadêmicas é obrigatória. Recepciona-se, à falta de regulamentação posterior à LDB, o regime legal anterior, que dispunha sobre freqüência mínima discente de 75% para garantir aproveitamento.

2.5.6. Transferência discente.

Há duas espécies de transferência: aquela que se opera independentemente de época e disponibilidade de vaga, que é assegurada aos servidores públicos federais e seus dependentes transferidos no interesse da Administração, na forma da legislação específica (Lei nº 9.536/97), e a que se opera voluntariamente. Deve haver previsão das duas espécies, assegurando a realização de processo seletivo para a transferência voluntária. O requisito referente à afinidade entre cursos é exigido em ambas as espécies.

2.5.7. Ingresso mediante Processo Seletivo.

O regimento há de dispor sobre o processo seletivo para ingresso, observando pelo menos o estabelecimento de critérios igualitários aos candidatos, uma integração dos conteúdos de verificação com os do ensino médio e a disponibilidade aos candidatos das especificidades dos cursos (catálogo).

2.5.8. Observância das diretrizes curriculares.

As referências regimentais a currículos deverão estabelecer vinculação com as diretrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação. Em que pese essas diretrizes ainda estarem em fase de discussão, há previsão de que venham a se tornar obrigatórias em breve, motivo pelo qual é recomendável que os regimentos sejam desde já adaptados, para evitar que essa providência tenha que se repetir em breve.

2.5.9. Sanções por inadimplemento.

As sanções ao corpo discente por inadimplemento de taxas e mensalidades não podem dizer respeito aos serviços acadêmicos devidos pela IES, na forma da legislação federal em vigor (Lei
9.870/99).

2.5.10. CNE como instância recursal.

O regimento não deve dispor que das deliberações de seus colegiados superiores caberá recurso ao MEC ou ao CNE. A instância administrativa exaure-se no âmbito da própria IES.

2.5.11. Relações com a mantenedora.

À entidade mantenedora deve ser assegurado em regra expressa o poder de vetar deliberação do colegiado máximo ou de órgão administrativo que implique aumento de despesa. Não há razão para outras disposições relativas à mantenedora no regimento da IES. Estas são, como antes afirmado, algumas sugestões que atendem o ideal de uma estrutura suficientemente abrangente para capitulação de estatutos e regimentos que podem ser erigidas ao status de diretrizes gerais. Nessas condições, é caso de que a presente proposta seja submetida ao Conselho Nacional de Educação para os fins previstos no art. 12 da Resolução CES/CNE n° 10, de 11 de março de 2002, publicada no DOU de 26 de março de 2002.”

II - MÉRITO

A análise dos documentos por parte da Comissão designada para estudar o assunto exigiu que pequenos ajustes fossem feitos nos mencionados “Roteiros”. As alterações introduzidas têm o intuito de aperfeiçoar os instrumentos enviados.

III - VOTO DA COMISSÃO

Considerando que os três roteiros para análise de Estatutos e Regimentos atendem à legislação em vigor, manifesto-me favoravelmente à implantação dos novos documentos.

Brasília–DF, 4 de setembro de 2002.

Conselheiro Lauro Ribas Zimmer – Relator

Conselheiro José Carlos Almeida da Silva – Membro

Conselheiro Edson Oliveira Nunes – Membro

IV - DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o Voto da Comissão. Sala das Sessões, em 4 de setembro de 2002.

Conselheiro Arthur Roquete de Macedo – Presidente

Conselheiro Lauro Ribas Zimmer – Vice-Presidente