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INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR



INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR,

Tipos de Instituição de Ensino Superior,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.

DECRETO 5.773/2006

Art. 12. As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:

I - faculdades;

II - centros universitários;

III - universidades.

Autorização,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 209

Art. 209. Ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Credenciamento e Re-credenciamento institucional,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

§ 1º. Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.

§ 2º. No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.

Taxa de Avaliação In Loco,

LEI Nº 10.870, de 19 de maio de 2004

Art. 3º A Taxa de Avaliação in loco, fixada no valor de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), será recolhida ao INEP à oportunidade em que for solicitado credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação.

§ 1º O valor estabelecido no caput deste artigo sofrerá acréscimo de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) por avaliador acrescido à composição básica da comissão de avaliação, que será de 2 (dois) membros.

§ 2º A composição da comissão de avaliação levará em consideração a complexidade e amplitude do curso ou da instituição, de acordo com os seguintes critérios:

I - cursos com até 2 (duas) habilitações: 2 (dois) avaliadores;

II - cursos com 3 (três) habilitações: 2 (dois) ou 3 (três) avaliadores;

III - cursos com 4 (quatro) habilitações: 3 (três) ou 4 (quatro) avaliadores;

IV - cursos com 5 (cinco) ou mais habilitações: de 3 (três) a 5 (cinco) avaliadores;

V - instituições de educação superior: de 3 (três) a 8 (oito) avaliadores.

§ 3º As receitas obtidas com a Taxa de Avaliação in loco serão aplicadas, na forma disposta em regulamento, exclusivamente no custeio das despesas com as comissões de avaliação.

§ 4º É vedado aos membros de comissão de avaliação receber, a qualquer título, benefícios adicionais, pecuniários ou não, providos pela instituição de educação superior ou curso em processo de avaliação.

§ 5º São isentas as instituições de educação superior públicas que atendam ao que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Níveis e Modalidades de Educação e Ensino,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art.21. A educação escolar compõe-se de:

I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II – educação superior.

Cursos e Programas de educação superior,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento: DECRETO Nº 3.860, de 9 de julho de 2001)

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela LEI Nº 11.632, de 27 de dezembro de 2007)

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único: Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela LEI Nº 11.331, de 25 de julho de 2006)

Certificação de conhecimento,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento: Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004)

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela LEI Nº 11.741, de 16 de julho de 2008)

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. (Revogado pela LEI Nº 11.741, de 16 de julho de 2008)

Convalidação de estudos,

PARECER CES Nº 23/1996

Propõe critérios para convalidação de estudos.

I – HISTÓRICO

É antiga a preocupação dos órgãos normativos do MEC a respeito de Convalidação de Estudos. O que basicamente caracteriza a necessidade da Convalidação de Estudos é a existência de atos escolares irregulares, de instituições de ensino ou de alunos, caracterizando a condenável política do fato consumado. A legislação e a jurisprudência sobre o assunto são vastas (Resoluções n°s 9/78 e 5/80, que fixaram normas para matrícula em cursos de graduação e Pareceres n°s 518/86, 179/93, 304/93 e 663/93, dentre outros, que analisaram casos concretos de pedidos de convalidação), o que não tem impedido a existência de irregularidades como: curso superior realizado em diferentes instituições, sem guia de transferência; curso superior realizado sem cumprimento do currículo mínimo; estudos realizados antes da autorização do curso; estudos realizados em cursos livres, posteriormente transformados em cursos regulares; matrícula com curso de 2º grau incompleto; matrícula com diploma estrangeiro não revalidado; matrícula com diploma falso de 2º grau; matrícula com dispensa de Vestibular; matrícula de alunos provenientes de seminários maiores ou instituições congêneres; matrícula em curso de graduação com guia de transferência falsa, etc. Ao apreciar processos dessa natureza o Conselho Federal de Educação manifestava-se favoravelmente aos pedidos, desde que ficasse constatado que não houve má fé por parte do aluno ou da Instituição. Em algumas situações exigia-se que o aluno se submetesse a novo Vestibular. Posteriormente, a referida exigência foi dispensada por inútil, tendo em vista que tal procedimento não passaria de mera formalidade, pois como óbvio, o interessado não iria ocupar a vaga (Parecer n° 518/86). Pronunciamentos posteriores do então CFE orientaram que, uma vez constatada irregularidade no ingresso do aluno no ensino superior, deveria a IES ser advertida e o aluno submetido a novo Concurso Vestibular. Logrando aprovação, deveria se matricular na primeira série do curso universitário e requerer o aproveitamento dos créditos obtidos (Pareceres Nº 179/93, 304/93, 663/93 e outros). Mais recentemente, o CFE manifestou-se no sentido de que a questão direcionada para a alegada boa-fé ou má-fé da IES ou do aluno está superada. Dentre os vários pareceres sobre a matéria cita-se o de n° 38/94, do qual se transcreve o seguinte: Está superada a jurisprudência do CFE, fundada na boa fé ou má-fé de quem quer que seja. Em julgamentos de espécie, reúnam-se, considerem-se fatos, não subjetivismos bondosos.

II – PARECER E VOTO DO RELATOR

O que deve ser examinado em cada processo é se foram ou não respeitadas as normas vigentes, para que se possa convalidar os estudos realizados. Não há como fazer justiça utilizando o sentimento (e não a lei), pois isso estimula a fraude, cada vez mais freqüente no ensino superior brasileiro. Assim sendo, somos de parecer que cada processo deve ser examinado in casu, com extremo rigor, punindo-se as instituições que sistematicamente transgridam as posturas vigentes, primeiro com a pena escrita de advertência. Na reincidência, se for o caso, poderá ela até ter suspenso o seu Vestibular. Quanto aos alunos, dependerão do julgamento do Conselho Nacional de Educação, em cada caso, ou por delegação de competência à SESu/MEC, a quem incumbe a instrução dos processos de convalidação de estudos.

Brasília-DF, em 9 de julho de 1996.

(a) Arnaldo Niskier – Relator

III – DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Superior deliberou delegar à SESu/MEC a aprovação ou não dos pedidos de Convalidação de Estudos. Da decisão da SESu/MEC, caberá ao interessado recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Sala das Sessões, em 10 de julho de 1996. 

Éfrem de Aguiar Maranhão – Presidente
Jacques Velloso – Vice-Presidente
Carlos Alberto Serpa de Oliveira
Hésio de Albuquerque Cordeiro
José Arthur Giannotti
José Carlos Almeida da Silva
Myriam Krasilchik
Silke Weber
Vanessa Guimarães Pinto
Yugo Okida

Expedição de Diplomas,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.