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MANTENEDORAS



MANTENEDORAS,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.


Tipos de Mantenedoras,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento: DECRETO Nº 2.207, de 15 de abril de 1997)

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento: DECRETO Nº 2.207, de 15 de abril de 1997)

I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela LEI Nº 11.183, de 5 de outubro de 2005)

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

Transferência de Mantença,

DECRETO Nº 5.773, de 9 de maio de 2006

Art. 25. A alteração da mantença de qualquer instituição de educação superior deve ser submetida ao Ministério da Educação.

§1º O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, deste Decreto.

§1º O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, além do instrumento jurídico que dá base à transferência de mantença. (Redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007)

§2º O pedido tramitará na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou re-credenciamento da instituição, sujeitando-se a deliberação específica das autoridades competentes.

§3º É vedada a transferência de cursos ou programas entre mantenedoras.

§4º Não se admitirá a transferência de mantença em favor de postulante que, diretamente ou por qualquer entidade mantida, tenha recebido penalidades, em matéria de educação superior, perante o sistema federal de ensino, nos últimos cinco anos.

§5º No exercício da atividade instrutória, poderá a Secretaria solicitar a apresentação de documentos que informem sobre as condições econômicas da entidade que cede a mantença, tais como certidões de regularidade fiscal e outros, visando obter informações circunstanciadas sobre as condições de autofinanciamento da instituição, nos termos do art. 7º inciso III, da LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no intuito de preservar a atividade educacional e o interesse dos estudantes. (Incluído pelo DECRETO Nº 6.303,de 12 de dezembro de 2007)