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PRESTAÇÃO DE CONTAS



PRESTAÇÃO DE CONTAS,

PORTARIA N º 316, DE 12 DE ABRIL DE 2007.

Institui normas de procedimento, documentos e formulários de uso obrigatório na apresentação de prestação de contas no âmbito da Secretaria de Educação Superior. 

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria nº 2.008, de 20 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2006, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 17,V, do Anexo I, do Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, e observado o disposto na legislação querege as finanças públicas e a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com alterações posteriores, resolve:

Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Educação Superior (SESu), normas de procedimento, documentos e formulários, constantes desta portaria e de seus anexos, que passam a ser de uso obrigatório para a apresentação da prestação de contas das Instituições Federais e não federais de Educação Superior, beneficiadas com recursos orçamentários e financeiros repassados por esta Secretaria via convênio.

Art. 2º. A prestação de contas dos convênios firmados no âmbito da SESu é regida pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis.

Art. 3º. Cabe à Coordenação Geral de Suporte Técnico e Operacional (CGSTO), por meio da sua Coordenação de Orçamento e Finanças (COF):

a) realizar o acompanhamento orçamentário, financeiro e de prestação de contas dos convênios;

b) promover a análise e a emissão de pareceres técnicos visando à aprovação ou desaprovação da prestação de contas apresentadas; e

c) solicitar documentação complementar e demais diligências, se necessárias.

Art. 4º. A documentação relativa à prestação de contas parcial ou final será encaminhada pelo convenente ao Secretário de Educação Superior, que enviará a CGSTO/COF para efeito de registro de recebimento no SIAFI e formação do processo de prestação de contas.

Art. 5º. A CGSTO/COF analisará a documentação, com amparo em relatórios e pareceres técnicos dos setores competentes, quando necessários, a fim de verificar se a prestação de contas parcial ou final está devidamente instruída.

Parágrafo único. Verificada a regularidade da prestação de contas, a CGSTO/COF providenciará a emissão do parecer para aprovação pelo Secretário de Educação Superior – Ordenador de Despesas – com a declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e efetuando, em seguida, o registro da aprovação das contas no SIAFI.

Art. 6º. A omissão na apresentação da prestação de contas no prazo legal ensejará a expedição pela CGSTO/COF de notificação ao convenente, para no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período e autorizado pelo Secretário, entregar a prestação de contas ou efetuar a devolução dos recursos conforme previsto no art. 31, §7º, e no art. 35, ambos da Instrução Normativa STN nº 1/97.

Art. 7º. Havendo descumprimento da obrigação de prestação de contas ou devolução prevista no artigo anterior, a CGSTO/COF promoverá o registro da inadimplência do convenente no SIAFI e enviará o processo ao Secretário de Educação Superior, recomendando a instauração de Tomada de Contas Especial, observada a legislação pertinente.

Art. 8º. A inadimplência do convenente, prevista no artigo anterior, será revertida no SIAFI mediante a apresentação da prestação de contas e/ou a devolução dos recursos conforme a legislação vigente.

Art. 9º. A CGSTO/COF deverá adotar as providências necessárias à formalização do ato de rescisão ou renúncia de convênio, na hipótese das irregularidades abaixo relacionadas:

a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no art. 18 da Instrução Normativa STN nº 1/97; e

c) ausência de apresentação das prestações de contas parciais e final, nos prazos estabelecidos.

Art. 10. As solicitações de vistas aos processos de prestação de contas estará condicionada a apresentação de expediente formal e autorização superior, devendo a CGSTO/COF manter registros próprios das movimentações, caso ocorram.

Art. 11. Os anexos I e II são partes integrantes desta portaria.

Art. 12. Os casos omissos serão submetidos às áreas competentes, para deliberação superior.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Manuel F. Palácios da Cunha e Melo

Secretário de Educação Superior, substituto

ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

a) Ofício de encaminhamento endereçado para o Secretário.

b) Relatório de Cumprimento do Objeto.

c) Plano de Trabalho (devidamente assinado pelo proponente e convenente) – Anexo I – fls.1, 2 e 3.

d) Termo do Convênio (devidamente assinado pelo proponente e convenente) – Anexo II.

e) Relatório de Execução Físico-Financeira – Anexo III.

f) Relatório da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III.

g) Relação de Pagamentos (todos os pagamentos efetuados com os recursos da União, da Contrapartida e Outros) – Anexo V.

h) Cópias das notas fiscais, faturas e recibos que comprovem as despesas, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio. (Exceto as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, quando as despesas forem executadas diretamente pelas mesmas.).

i) Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos da União, da Contrapartida e Outros) – Anexo VI.

j) Cópia de Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento.(Exceto as IFES)

k) Conciliação Bancária.

l) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

m) Memorial Fotográfico da execução da obra (Etapas: Serviço em Terras / Fundação, Estrutura / Paredes / Cobertura, Acabamento) ou serviço de engenharia.

n) Comprovante de recolhimento de saldo de recursos, GRU, a SESu ou ao Tesouro Nacional.

o) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal. (Exceto as IFES, quando as despesas forem executadas diretamente pelas mesmas).

ANEXO II - MODELOS DE FORMULÁRIOS EXIGIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ministério da Educação
Secretaria da Educação Superior
Relatório de Cumprimento do Objeto

01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02. PROCESSO DE CONCESSÃO N.º 03. EXERC.

04. C.N.P.J. 05. CONVÊNIO Nº 06. UF

07. VIGÊNCIA

07.1.

INÍCIO DO PERÍODO DE EXECUÇAO DO CONVÊNIO ___/___/_____

07.2.
FIM DO PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ___/___/______

08. OBJETO

09. DADOS DE TRANSFERÊNCIA

09.1.
NOTA DE EMPENHO / NOTA DE CRÉDITO Nº

09.2.
DATA

09.1.
ORDEM BANCÁRIA / PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Nº

09.2.
DATA

10. RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO

10.1.
AÇÕES PROGRAMADAS

10.2.
AÇÕES EXECUTADAS

10.3.
BENEFÍCIOS ALCANÇADOS

11. AUTENTICAÇÃO ___/___/___ ___________________________________ __/__/___ _____________________________________
Data Assinatura do Diretor Financeiro Data Assinatura do Dirigente ou Representante Legal

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO
RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO

CAMPO 01
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade proponente conforme o registrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar o a denominação constante do cartão do CNPJ).

CAMPO 02
PROCESSO N.º
A ser preenchido pela convenente conforme informado na publicação do convênio ou termo aditivo no Diário Oficial da
União.

CAMPO 03
EXERC.
Indicar o exercício (ano) correspondente à assinatura do convênio.

CAMPO 04
CNPJ
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade beneficiado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda.

CAMPO 05
CONVÊNIO Nº
Indicar o nº original do convênio e/ou termo aditivo, se for o caso.

CAMPO 06
UF
Indicar a Unidade da Federação a qual pertença o órgão ou entidade beneficiado.

CAMPO 07
VIGÊNCIA
A ser preenchido pela convenente conforme informado na publicação do convênio no Diário Oficial da União.

CAMPO 08
OBJETO
Indicar conforme o especificado no Plano de Trabalho.

CAMPO 09
DADOS DA TRANSFERÊNCIA
09.1
A ser preenchido pela convenente conforme informado na publicação do convênio ou termo aditivo no Diário Oficial da
União.

09.2
Data do documento.

09.3
Número do documento PF ou OB pelo qual recebeu o recurso.

09.4
Data do recebimento do recurso.

CAMPO 10
RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO
Relatar, de forma sucinta e na ordem proposta, as ações programadas, executadas, e os benefícios alcançados. As justificativas julgadas necessárias poderão ser apresentadas em folha anexa.

CAMPO 11
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data de preenchimento do formulário, o nome e assinatura da dirigente do órgão ou entidade beneficiado ou do
seu representante legal.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Superior
Relatório de Execução Físico-Financeira Anexo III

01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02. PROCESSO DE CONCESSÃO N.º 03. EXERC.

04. C.N.P.J. 05. CONVÊNIO Nº 06. UF

07. TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

07.1.
PARCIAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA ___/___/________ A ___/___/________ PARCELA Nº ________

07.2.
FINAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ___/___/________ A ___/___/______
EXECUÇÃO FÍSICA

08-META 09. ETAPA/FASE 10. DESCRIÇÃO 11. UNIDADE
DE MEDIDA

12. QUANTIDADE EXECUTADA NO PERÍODO 13. QUANTIDADE EXECUTADA ATÉ O PERÍODO
(ACUMULADO)
PROGRAMADO EXECUTADO PROGRAMADO EXECUTADO
EXECUÇÃO FINANCEIRA (em R$)

14. RECEITA 15. DESPESA 16. SALDO
CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL NAT. DESPESA CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL

17. AUTENTICAÇÃO
___/___/___ ______________________________________________ ___/___/___ ______________________________________________
Data Assinatura do Diretor Financeiro Data Assinatura do Dirigente ou Representante Legal
RESERVADO À UNIDADE CONCEDENTE UTENTICAÇÃO
PARECER TÉCNICO PARECER FINANCEIRO APROVAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LOCAL E DATA
/ /
ASSINATURA

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
CAMPO 01
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade proponente conforme o registrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar o da denominação constante do cartão do C.N.P.J.).

CAMPO 02
PROCESSO N.º
A ser preenchido pela convenente conforme informado na publicação do convênio no Diário Oficial da União.

CAMPO 03
EXERC.
Indicar o exercício (ano) correspondente à assinatura do convênio.

CAMPO 04
CGC
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade proponente no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

CAMPO 05
CONVÊNIO N.º
Indicar o n.º original do convênio e/ou termo aditivo, se for o caso.

CAMPO 06
UF
Indicar a Unidade da Federação a qual pertença o órgão ou entidade beneficiado.

CAMPO 07
TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Indicar se a prestação de contas é parcial ou total e o período de execução das contas apresentadas.
EXECUÇÃO FÍSICA
Refere-se ao indicador físico da qualificação e quantificação conforme o especificado no PLANO DE TRABALHO .

CAMPO 08
META
Indicar o número de ordem dos elementos que compõem o objeto, conforme PLANO DE TRABALHO.

CAMPO 09
ETAPA/FASE
Indicar cada uma das ações em que se pode dividir a execução de uma meta, conforme PLANO DE TRABALHO.

CAMPO 10
ESPECIFICAÇÃO
Relacionar os elementos característicos da meta, etapa ou fase, conforme PLANO DE TRABALHO.

CAMPO 11
UNIDADE DE MEDIDA
Refere-se a unidade de medida que melhor caracteriza o produto de cada meta, etapa ou fase, conforme PLANO DE TRABALHO.

CAMPO 12
QUANTIDADE EXECUTADA NO PERÍODO
-PROGRAMADO
Indicar a quantidade programa no período.
-EXECUTADO
Indicar a quantidade executada no período

CAMPO 13
QUANTIDADE EXECUTADA ATÉ O PERÍODO (ACUMULADO)
-PROGRAMADO
Indicar a quantidade programada até o período.
-EXECUTADO
Indicar a quantidade executada até o período
EXECUÇÃO FINANCEIRA

CAMPO 14
RECEITA
Indicar os valores recebidos para aplicação no projeto, fazendo a discriminação por órgão (concedente e executor), inclusive os
rendimentos de aplicações financeiras (outra).

CAMPO 15
DESPESA
Indicar os valor das despesas realizadas, conforme o total constante da Relação de Pagamentos, fazendo a discriminação por órgão
(concedente e executor), inclusive os rendimentos de aplicações financeiras (outra) e natureza de despesa.

CAMPO 16
SALDO
Indicar o valor do saldo recolhido, a recolher ou a utilizar, apurado pela diferença entre a receita e a despesa.

CAMPO 17
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data de preenchimento do formulário, os nomes e assinaturas do Diretor Financeiro ou equivalente e do dirigente do órgão ou entidade beneficiada ou do seu representante legal.

CAMPO 18
RESERVADO À UNIDADE CONCEDENTE
Indicar a data da assinatura do formulário, os nomes e assinaturas do Técnico responsável pela análise, Coordenador da COF e o
Secretário ou o Ordenador de Despesas da SESu.

Ministério da Educação
Secretaria da Educação Superior
Relação de pagamentos efetuados Anexo V

01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02. PROCESSO DE CONCESSÃO N.º 03. EXERC.

04. C.N.P.J. 05. CONVÊNIO Nº 06. UF

07. TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

07.1.
PARCIAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA ___/___/________ A ___/___/________ PARCELA Nº ________

07.2.
FINAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ___/___/________ A ___/___/______

08. REC 09.
Nº 10. NOME DO FAVORECIDO 11. CNPJ/CPF 12.
LICITAÇÃO

13. DOCUMENTO 14. PAGAMENTO

13.1.
TIPO

13.2. Nº 13.3. DATA 14.1. CH/OB 14.2. DATA 15. NAT. DE
DESPESA 16. VALOR

17. TOTAL

18. TOTAL ACUMULADO

19. AUTENTICAÇÃO
___/___/___ ______________________________________________ ___/___/___ ______________________________________________
Data Assinatura do Diretor Financeiro Data Assinatura do Dirigente ou Representante Legal

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS

CAMPO 01
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade proponente conforme o registrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda (citar o a denominação constante do cartão do C.N.P.J.).

CAMPO 02
PROCESSO N.º
A ser preenchido pela convenente conforme informado na publicação do convênio no Diário Oficial da União.

CAMPO 03
EXERC.
Indicar o exercício (ano) correspondente à assinatura do convênio.

CAMPO 04
C.N.P.J.
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade proponente no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda.

CAMPO 05
CONVÊNIO N.º
Indicar o n.º original do convênio e/ou termo aditivo, se for o caso.

CAMPO 06
UF
Indicar a Unidade da Federação a qual pertença o órgão ou entidade beneficiado.

CAMPO 07
TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Indicar se a prestação de contas é parcial ou total e o período de execução das contas apresentadas.

CAMPO 08
REC
Indicar a fonte de receita conforme os códigos a seguir:
1.Concedente
2.Executor
3.Outras (inclusive de aplicações no mercado financeiro).

CAMPO 09
N.º
Numerar seqüencialmente os pagamentos.

CAMPO 10
NOME DO FAVORECIDO
Indicar o nome do credor constante no documento comprobatório de despesa.

CAMPO 11
CGC/CPF
Indicar o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ou se for ocaso de pessoa
física o n.º do CPF do favorecido.

CAMPO 12
LICITAÇÃO
Indicar a modalidade de licitação utilizada:
CC = Concorrência
TP = Tomada de Preços
CO = Convite
LE = Leilão
PRE = Pregão Eletrônico
PRP = Pregão Presencial
IN = Inexigível
DP = Dispensada
NA = Não aplicada

CAMPO 13
DOCUMENTO (13.1, 13.2 e 13.3)
Indicar o tipo, o número e a data do documento que comprova a despesa com a aquisição do(s) bem(s) e/ou a contratação
do(s) serviço(s), utilizando a seguinte codificação:
-RB para Recibo;
-FT para Fatura;
-NF para Nota Fiscal.

CAMPO 14
PAGAMENTO (14.1 e 14.2)
Caracterizar o pagamento realizado correlacionando o cheque / ordem bancária utilizada com a respectiva data.

CAMPO 15
NATUREZA DA DESPESA
Preencher com o código referente ao elemento de despesa correspondente à aplicação dos recursos orçamentários.

CAMPO 16
VALOR
Indicar o valor de cada despesa realizada.

CAMPO 17 e 18
VALOR TOTAL E VALOR ACUMULADO
Indicar o valor total das despesas realizadas, utilizando, quando necessário, várias folhas deste formulário.

CAMPO 19
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data de preenchimento do formulário, o nome e assinatura da dirigente do órgão ou entidade beneficiado ou do
seu representante legal.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Superior
Relação de bens adquiridos produzidos ou
construídos Anexo VI
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02. PROCESSO DE CONCESSÃO N.º 03. EXERC.

04. C.N.P.J. 05. CONVÊNIO Nº 06. UF

07. TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

07.1.
PARCIAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA ___/__/____ A ___/__/____
PARCELA Nº ________

07.2.
FINAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ___/___/____ A ___/___/____

08. DOCUMENTO
TIPO Nº DATA 09. ESPECIFICAÇÃO DOS BENS 10. QUANT.

11. VALOR – R $
1.00

11.1. UNITÁRIO 11.2. TOTAL

12. TOTAL

13. TOTAL ACUMULADO

14. AUTENTICAÇÃO ___/___/___ ___________________________________ __/__/___ _____________________________________
Data Assinatura do Diretor Financeiro Data Assinatura do Dirigente ou Representante Legal

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS

CAMPO 01
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade proponente conforme o registrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar o a denominação constante do cartão do C.N.P.J.).

CAMPO 02
PROCESSO N.º
A ser preenchido pela convenente conforme informado na publicação do convênio no Diário Oficial da União.

CAMPO 03
EXERC.
Indicar o exercício (ano) correspondente à assinatura do convênio.

CAMPO 04
C.N.P.J.
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade beneficiado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

CAMPO 05
CONVÊNIO Nº
Indicar o nº original do convênio e/ou termo aditivo, se for o caso.

CAMPO 06
UF
Indicar a Unidade da Federação a qual pertença o órgão ou entidade beneficiado.

CAMPO 07
TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Indicar se a prestação de contas é parcial ou total e o período de execução das contas apresentadas.

CAMPO 08
DOCUMENTO
Indicar o tipo (recibo, fatura, nota fiscal, etc.), o número e a data do documento que comprova a despesa com a aquisição do(s)
bem(ns) e ou a contratação do(s) serviço(s), utilizando a seguinte codificação:
-RB para Recibo;
-FT para Fatura;
-NF para Nota Fiscal.

CAMPO 09
ESPECIFICACÃO DOS BENS
Indicar o bem adquirido, produzido ou construído.
NOTA: Indicar apenas os bens de capital (aqueles que, pela sua natureza, aumentam o patrimônio).

CAMPO 10
QUANT.
Indicar a quantidade do(s) bem(ns) relacionado(s).

CAMPO 11
VALOR (11.1 e 11.2)
Indicar o valor unitário e o valor total, de cada bem relacionado a ser obtido mediante a multiplicação da quantidade (campo 10) pelo valor unitário.

CAMPO 12
TOTAL
Indicar o valor dos pagamentos efetuados, a ser obtido pela soma dos valores lançados na coluna do campo 11.2.

CAMPO 13
TOTAL ACUMULADO
Este campo somente deverá ser preenchido, observadas as instruções relativas ao campo 11.2, quando o órgão ou entidade convenente vier a utilizar mais de uma folha de formulário.

CAMPO 14
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data de preenchimento do formulário, o nome e assinatura do dirigente do órgão ou entidade beneficiada ou do seu representante legal.
Ministério da Educação
Secretaria da Educação Superior
Conciliação Bancária Anexo VII

01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02. PROCESSO DE CONCESSÃO N.º 03.
EXERC.

04. C.N.P.J. 05. CONVÊNIO Nº 06. UF

07. TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

07.1.
PARCIAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA ___/__/____ A ___/__/____
PARCELA Nº ________

07.2.
FINAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ___/___/____ A ___/___/____
8. Fonte de Recursos 9. Agente Financeiro 10. Agência 11. Conta Bancária 12.Item 13, Histórico 14. Valor

01 SALDO: bancário em ____/____/____, conforme extrato anexo;

02 MENOS: valores de ordens bancárias, de saques, de pagamentos e/ou cheques emitidos no período e não DEBITADOS, conforme discriminação nominal no quadro abaixo

03 OUTROS lançamentos contabilizados e não constantes dos Extratos Bancários:
•Débito ( – )
•Crédito ( + )
04 Lançamentos constantes dos Extratos Bancários e não contabilizados
05 Saldo do Demonstrativo da Execução Financeira em
____/____/____..........................

15. DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO COMPENSADOS NO PERÍODO

16. DOCUMENTO 17. Nº 18. DATA 19. FAVORECIDO 20. VALOR

Observações:

1.O valor resultante da CONTA CONCILIADA deve coincidir com o saldo constante do “EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA” Anexo III;

2.Os lançamentos dos itens 03 e 04 deverão ser explicitados detalhadamente no verso deste documento.

21. AUTENTICAÇÃO
___/___/___ ___________________________________ __/__/___ _____________________________________
Data Assinatura do Diretor Financeiro Data Assinatura do Dirigente ou Representante Legal

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO
(EXCETOS AS IFES QUANDO A EXECUÇÃO FOR REALIZADA PELA PRÓPRIA)
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

CAMPO 01
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade proponente conforme o registrado no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda (citar o a denominação constante do cartão do C.N.P.J.).

CAMPO 02
PROCESSO DE CONCESSÃO N.º
A ser preenchido pela convenente conforme informado na publicação do convênio no Diário Oficial da União.

CAMPO 03
EXERC.
Indicar o exercício (ano) correspondente à assinatura do convênio.

CAMPO 04
C.N.P.J.
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade beneficiado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda.

CAMPO 05
CONVÊNIO N.º
Indicar o n.º original do convênio e/ou termo aditivo, se for o caso.

CAMPO 06
UF
Indicar a Unidade da Federação a qual pertença o órgão ou entidade beneficiado.

CAMPO 07
TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (07.1 E 07.2)
Indicar se a prestação de contas é parcial ou total e o período de execução das contas apresentadas.

CAMPO 08
FONTE DE RECURSOS
Preencher com o número-código da fonte que provê os recursos utilizados.

CAMPOS 09, 10 e 11
AGENTE FINANCEIRO, AGÊNCIA E CONTA BANCÁRIA
Preencher o nome do agente financeiro, o número da agência e da conta bancária em que foram movimentados os
recursos.

CAMPO 12, 13 e 14
ITEM, HISTÓRICO E VALOR
Indicar o item seqüencial dos registros da movimentação financeira, o histórico (preencher as lacunas) e valor de cada dado.

CAMPOS 15, 16, 17, 18, 19 e 20
DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO COMPENSADOS NO PERÍODO
Discriminar os documentos emitidos e não compensados no período de execução dos recursos transferidos, indicando a espécie do documento (recibo, nota fiscal ou fatura), o número, o nome do favorecido e valor respeitante a cada
documento pendente de compensação.

CAMPO 21
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data de preenchimento do formulário, o nome e assinatura da dirigente do órgão ou entidade beneficiado ou
do seu representante legal.
REPRODUZIR EM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA
_________________________________________________________________________
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE BENEFICIADA)
localizado(a) em____________________________________________________________
(ENDEREÇO COMPLETO)
CNPJ Nº ________________CERTIFICA, para fins de prova junto à Secretaria de
Educação Superior – Ministério da Educação, que a (o) ____________________________
(OBRAS/SERVIÇO)
constante do Projeto__________________________________________________________
(DESIGNAÇÃO DO PROJETO NO PLANO DE TRABALHO)
de que trata o processo de concessão nº ____________________ Convênio nº_______
no valor de R$ ______________( )
foi aceito (a) como concluída, obedecendo aos padrões técnicos exigidos e se encontra em
perfeito funcionamento, atendendo plenamente à comunidade, conforme disposto no artigo
73, inciso I, alínea a e b, Lei Nº 8.666/93.
__________________________________________________________________________
Contratante:
Assinatura: Data: / /
Contratado: Empresa
C.N.P.J.:
Nome:
Assinatura:
Local/Data:
Responsável pelo acompanhamento/Fiscalização da
Obra/Serviço: Servidor/Funcionário da Contratante
Nome:
Matrícula:
Nº Registro CREA:
Assinatura
:
Local/Data:
TERMO
Observações:
1.Enviar memorial fotográfico das etapas de execução da obra.
*A Portaria e as Instruções para Preenchimento estarão disponíveis no site do MEC/Secretaria de