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SISTEMAS DE ENSINO



SISTEMAS DE ENSINO,

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Organização

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Organização, liberdade

Art. 8º...................................................

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Gestão Democrática, normas

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Autonomia, unidades escolares

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.