DomTotal
Lei Federal - 7.804, de 18/07/1989



LEI N° 7.804, de 18 de julho de 1989

Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - A Lei n.° 6.938 de 31 de Agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 1.° passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VI 1 do Artigo 23 e no Artigo 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental."

II - o Artigo 3.° passa a vigorar na forma seguinte:

"Artigo 3.°.............

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora."

III - o Artigo 6.° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6.° -..............

I - Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III - Órgão Central: o lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

IV - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais;

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;"

IV - o Artigo 7.° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7.° - O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem por finalidade assessorar o Presidente da República na formalização da Política Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

§ 1.° - O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA é presidido pelo Presidente da República, que o convocará pelo menos 2 (duas) vezes ao ano.

§ 2.° - São membros do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA:

I - o Ministro da Justiça;

II - o Ministro da Marinha;

III - o Ministro das Relações Exteriores;

IV - o Ministro da Fazenda;

V - o Ministro dos Transportes;

VI - o Ministro da Agricultura;

VII - O Ministro da Educação;

VIII - O Ministro do Trabalho;

IX - O Ministro da Saúde;

X - O Ministro das Minas e Energia;

XI - O Ministro do lnterior;

Xll - O Ministro do Planejamento;

Xlll - O Ministro da Cultura;

XIV - o Secretário Especial de Ciência e Tecnologia;

XV - o Representante do Ministério Público Federal;

XVI - o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

XVII - 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal;

XVlll - 5 (cinco) cidadãos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas não governamentais.

§ 3° - Poderão participar das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.

§ 4.° - A participação no Conselho Superior do Meio Ambiente -CSMA é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 5.° - O Ministro do lnterior é, sem prejuízo de suas funções, Secretário-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA."

V - o Artigo 8.° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8° .................

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; ....................."

VI - o Artigo 9° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9° ..........................

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; ..........................

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

Xll - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais."

VII - o Artigo 10 passa a vigorar na forma seguinte:

"Artigo 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis ....................... .

§ 4.° - Compete ao lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste Artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional."

VIII - o Artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15 - O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

§ 1.° - A pena será aumentada até o dobro se:

I - resultar:

a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;

b) lesão corporal grave;

II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;

III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.

§ 2.° - lncorrerá no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas:"

IX - o Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17 - fica instituído, sob a administração do lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora."

X - fica revogado expressamente o Artigo 16 da Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981.

XI - lnclua-se, na referida Lei, o seguinte Artigo 19:

"Artigo 19 - Ressalvado o disposto nas Leis n° 5.357, de 17 de novembro de 1967 e 7.661. de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no Artigo 4.° da Lei n.° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989."

Artigo 2° - O Artigo 2.° da Lei n.° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2° - Fica criado o lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do lnterior, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis."

Artigo 3° - Nos dispositivos das Leis n° 6.308, de 2 de junho de 1980, 6.902, de 21 de abril de 1981 e 6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde couber, a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováreis - IBAMA.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.