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Lei Federal - 7.805, de 18/07/1989



LEI N° 7.805, de 18 de julho de 1989

Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o regime de Matrícula, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Artigo 2° -A permissão de larva garimpeira em área urbana depende de assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

Artigo 3° A outorga de permissão de larva garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.

Artigo 4° - A permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitação.

Artigo 5° - A permissão de lavra garimpeira será outorgada a brasileiro, a cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob as seguintes condições:

I - a permissão vigora por até 5 (cinco)anos , podendo, a critério do departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ser sucessivamente renovada;

II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM transmissível a quem satisfazer os requisitos desta Lei, quando outorgado a cooperativa de garimpeiros, a transferência dependerá ainda de autorização expressa da Assembléia Geral.

III - a área permissionada não poderá exceder 50 (cinqüenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros.

Artigo 6° - Se julgar necessária a realização de trabalhos de pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de ofício ou por solicitação do permissionário, intimá-lo-á apresentar projeto de pesquisa, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da intimação no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único - Em caso de inobservância, pelo interessado, do prazo a que se refere o caput deste artigo, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNOM cancelará a permissão ou reduzir-lhe-á a área.

Artigo 7° - A critério do departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM será admitida a permissão de lavra garimpeira em área de manifesto de mina ou de concessão de lavra, com autorização do titular, quando houver viabilidade técnica e econômica no aproveitamento por ambos os regimes.

§ 1° - Havendo recusa por parte do titular da concessão ou manifesto, o Departamento Nacional de produção Mineral - DNPM conceder-lhe-á o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente projeto de pesquisa para efeito de futuro aditamento de nova substância ao título original, se for o caso.

§ 2° - O local em que ocorre a extração de minerais garimpáveis, na forma deste artigo será genericamente denominado garimpo.

Artigo 11 - O Departamento nacional de Produção Mineral - DNPM estabelecerá as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência de bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental.

Artigo 12 - Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa, com prioridade para as cooperativas de garimpeiros.

Artigo 13 - A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente.

Artigo 14 - Fica assegurada às cooperativas de garimpeiros prioridade para obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e lavra nas áreas onde estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos:

I - em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967;

II - em áreas requeridas com prioridade, até a entrada em vigor desta Lei:

III - em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira.

§ 1° - A cooperativa comprovará, quando necessário, o exercício anterior da garimpagem na área.

§ 2° - O Departamento Nacional de produção Mineral - DNPM promoverá a delimitação da área e proporá sua regulamentação na forma desta lei.

Artigo 15 - Cabe ao Poder Público favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, devendo promover o controle, a segurança, a higiene, a proteção ao meio ambiente na área explorada e a prática de melhores processos de extração e tratamento.

Artigo 16 - A concessão de lavra depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

Artigo 17 - A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental que as administre.

Artigo 18 - Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão temporária ou definitiva, de acordo com parecer do órgão ambiental competente.

Artigo 19 - O titular de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento ou de manifesto de mina responde pelos danos causados ao meio ambiente.

Artigo 20 - O beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado de acordo com solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

Artigo 21 - A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa.

Parágrafo Único - Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extensão mineral realizada sem a competente permissão, concessão ou licença acarretará a apreensão do produto mineral, das máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais, após transita em julgado a sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído pela Lei n° 4.425, de 8 de Outubro de 1964.

Artigo 22 - Fica extinto o regime de matrícula de que tratam o inciso III do artigo 1° e o artigo 73 do decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Artigo 23 - A permissão de lavra garimpeira de que trata esta Lei:

a) não se aplica a terras indígenas;

b) quando na faixa de fronteira, além do disposto nesta Lei, fica ainda sujeita aos critérios e condições que venham a ser estabelecidos, nos termos do inciso III do § 1° do artigo 91 da Constituição Federal.

Artigo 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 26 - Revogam-se as disposições em contrário.