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Lei Federal - 8.005, de 22/03/1990



LEI N° 8.005, de 22 de março de 1990

Dispõe sobre a Cobrança e Atualização dos Créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 136, de 20 de fevereiro de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nélson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para efeitos do disposto no parágrafo único, do artigo 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (1) a cobrança administrativa, a inscrição em Dívida Ativa e a Execução judicial das taxas e das contribuições que lhe são devidas, bem assim das penalidades pecuniárias que dispuser, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 2° e 4° da Lei n° 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a legislação posterior.

Parágrafo Único - A inscrição em Dívida Ativa (artigo 2°, Parágrafo 3°, da Lei n° 6.830, de 22 de Fevereiro de 1980) e sua cobrança administrativa ou judicial competem à Procuradoria Jurídica do IBAMA.

Artigo 2° - Passam a ser expressos em número do Bônus do Tesouro Nacional - BTN os valores das taxas de licenciamento, autorização ou equivalentes, das contribuições e das penalidades pecuniárias devidas ao IBAMA.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os atuais valores monetários, corrigidos até 31 de janeiro de 1990, serão divididos pelo valor do BTN referente ao mês de Fevereiro de 1990.

Artigo 3° - As penalidades pecuniárias serão impostas mediante Auto de Infração, com o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ou pagamento.

§ 1° - Decorrido o prazo a que se refere este artigo, o valor da penalidade será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.

§ 2° - No mesmo prazo, autuado poderá efetuar o pagamento com a redução de 30% (trinta por cento), ou realizar o depósito do valor da atuação, nos termos do Decreto-Lei n° 1.737, de 20 de Dezembro de 1979.

Artigo 4° - Após o julgamento definitivo da infração, o autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da penalidade corrigida na forma do § 1° do artigo 3°, com a redução de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Único - Vencido o prazo a que se refere este artigo, a penalidade será cobrada com os seguinte acréscimos:

a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;

b) multa de mora de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado, reduzida para 10% (dez por cento) se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o 30° (trigésimo) dia após a data do julgamento;

c) o encargo previsto do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de Outubro de 1969, e legislação posterior, quando couber.

Artigo 5° - Serão inscritos em Dívida Ativa os débitos não pagos de 30 (trinta) dias, contados do julgamento final da inflação, com os acréscimos referidos no parágrafo único do artigo 4°.

Artigo 6° - O Presidente do IBAMA baixará portaria disciplinando o procedimento administrativo para atuação, cobrança e inscrição na Dívida Ativa dos débitos a que se refere esta Lei, assegurados os contraditório e o amplo direito de defesa.

Artigo 7° - Aos débitos atualmente existentes, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 2° e nos artigos 4° e 5° desta Lei desta Lei.

Artigo 8° - Os débitos de que trata esta Lei mesmo quando em execução judicial, poderão ser parcelados em prestações mensais, sucessivas, e monetariamente corrigidas, segundo critérios estabelecidos pelo Presidente do IBAMA.

Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.