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Lei Federal - 8.028, de 12/04/1990



LEI N° 8.028, de 12 de abril de 1990

Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SEÇÃO I DA ESTRUTURA

Artigo 1° - A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.