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Lei Federal - 8.029, de 12/04/1990



LEI N° 8.029, de 12 de abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

I - Autarquias:

a) Superintendências do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;

b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;

c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;

d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;

e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;

II - Fundações:

a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;

c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;

d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;

e) Fundação Nacional Pró-Ieitura - PRÓ-LEITURA;

f) Fundação Nacional Para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;

g) Fundação Museu do Café;

III - Empresa Pública:

- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.

IV - Sociedade de Economia Mista;

- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.

§1o - VETADO

§2o - VETADO

§3o - VETADO

Art. 2o - É o Poder Executivo autorizado a constituir:

I - O Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão transferidos o acervo, as receitas e cotações orçamentárias, bem assim os direitos e obrigações das fundações a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do artigo anterior, com as seguintes competências:

a) formular, coordenar e executar programas de apoio aos produtores e criadores culturais, isolada ou coletivamente, e demais manifestações artísticas e tradicionais representativas do povo brasileiro;

b) promoção de ações voltadas para difusão do produto e da produção cultural;

c) orientação normativa, consulta e assistência no que diz respeito aos direitos de autor e direitos que lhe são conexos;

d) orientação normativa, referente à produção e exibição cinematográfica, ideográfica e fotográfica em todo o território nacional;

II - O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, ao qual serão transferidos as competências, o acervo e as receitas e dotações orçamentárias da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, bem como o acervo, as receitas e dotação orçamentária da Fundação a que se refere a alínea -d" do inciso II do artigo anterior, tem por finalidade a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro nos termos da Constituição Federal especialmente em seu art. 216;

III - A Biblioteca Nacional, a qual serão transferidos as atribuições, o acervo, as receitas e dotações orçamentárias da Fundação Pró-Leitura, a que se refere a alínea "e" do inciso II do artigo anterior.

§1o - O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural sucede a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, nas competências previstas no Decreto-lei no 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-lei no 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei no 4.845, de 19 de novembro de 1965 e na Lei no 3.924, de 26 de julho de 1961.

§2o - As entidades a que se refere este artigo serão dirigidas por diretorias integradas por presidente e até quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

§3o - Os serviços prestados pelas entidades referidas neste artigo serão remunerados conforme tabelas de preços e ingressos aprovadas pelas respectivas diretorias.

§4o - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadros de pessoal e atribuições das entidades e que se refere este artigo, respeitado, quanto às últimas, as atribuições básicas das entidades absorvidas.

§5o - Aplicam-se aos servidores que excedam a lotação a que se refere o parágrafo anterior, o disposto na Lei que resultou da conversão da Medida Provisória no 150, de 1990.

Art. 3o - VETADO

Art. 4o - É o Poder Executivo autorizado a dissolver ou a privatizar as seguintes entidades de Administração Pública Federal:

I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS;

II - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU;

III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB;

IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS;

V - Petrobrás Mineral S.A. - PETROMISA;

VI - Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS;

VII - Distribuidora de Filmes S.A. - EMBRAFILME;

VIII - Companhia Brasileira de infra-estrutura Fazendária - INFAZ.

§1o - VETADO

§2o - No caso de privatização, terão preferência para aquisição da empresa os seus servidores, organizados em cooperativa ou associação, nos termos do art. 5o desta Lei.

Art. 5o - É o Poder Executivo autorizado a privatizar a Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI, assegurada preferência na aquisição desta pelos seus empregados desde que estes se manifestem dentro de trinta dias da apuração, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de concorrência pública.

Parágrafo único - 0 Poder Executivo poderá conceder financiamento de longo prazo, através de suas instituições financeiras de fomento econômico, aos empregados da empresa, com vistas a possibilitar-lhes a sua aquisição, nos termos deste arquivo.

Art. 6o - VETADO

Art. 7o - É o poder Executivo autorizado a transferir o acervo técnico, físico, material e patrimonial da Fazenda Experimental do Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de Melhoramentos da Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Parágrafo único - VETADO

Art. 8o - É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

§1o - Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.

§2o - Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo sistema CEBRAE/CEAGs, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.

§3o - As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas à financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas.

§4o - O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.

Art. 9o - Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que trata o art. 1o, I, e o das fundações referidas nas alíneas "e" e "f´ do art. 1o, II, que não tenham sido transferidos às entidades que as absorvem ou sucedem, serão, incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados na forma do art. 13, VI, do Decreto-lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 5.421, de 25 de abril de 1968.