DomTotal
Lei Federal - 8.171, de 17/01/1991



LEI N° 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1° - Esta Lei os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindústrias e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei,estende-se por atividade agrícola a produção,o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

Artigo 2° - A política agrícola fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesses público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;

II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e "afins", os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;

III - como atividade econômica, agricultura deve proporcionar, aos que ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;

V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições, econômicas e culturais;

VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar aos homens do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.

Artigo 3° - São objetivos da política agrícola:

I - na forma como dispõe o artigo 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;

II - sistematizar a autuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e Investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

III - eliminar as distorções que afetam a desempenho das funções econômica e social da agricultura;

IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estima a recuperação dos recursos naturais;

V - VETADO

VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementaridade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

VII - compatibilidade as ações da política agrícola com as de forma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;

VIII - promover a estimular o desenvolvimento da ciência a da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

IX - possibilitar a participação efetiva de todos dos segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;

X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

XI - estimular o processo da agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;

XII - VETADO

Artigo 4° - As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

I - planejamento agrícola;

II - pesquisa agrícola tecnológica;

III - assistência técnica e extensão rural;

IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

V - defesa da agropecuária;

VI - informação agrícola;

VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

VIII - associativismo e cooperativismo;

IX - formação profissional e educação rural;

X - investimentos públicos e privados;

XI - crédito rural;

XII - garantia da atividade agropecuária;

XIII - seguro agrícola;

XIV - tributação e incentivos fiscais;

XV - irrigação e drenagem;

XVI - habitação rural;

XVII - eletrificação rural;

XVIII - mecanização agrícola;

XIX - crédito fundiário.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Artigo 5° - É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA), com as seguintes atribuições:

I - VETADO

II - VETADO

III - orientar a elaboração do Plano de Safra;

IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;

V - VETADO

VI - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

§ 1° - O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros:

I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

II - um do Banco do Brasil S.A;

III - dois da Confederação Nacional da Agricultura;

IV - dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);

V - dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário;

VI - um Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;

VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;

VIII - uma da Secretaria do Desenvolvimento Regional;

IX - três do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA);

X - um Ministério da Infra-Estrutura;

XI - dois representantes de Setores Econômicos Privados abrangidos pela Lei Agrícola, de Livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA).

§ 2° - VETADO

§ 3° - O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) constará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes de a atividade rural.

§ 4° - As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro Executiva e Reforma Agrária, devendo o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) fixar o número de seus membros e respectivas atribuições.

§ 5° - O Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) será elaborado pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária e submetido a aprovação do seu plenário.

§ 6° - O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de Conselhos Estaduais e Municípios de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.

§ 7° - VETADO

§ 8° - VETADO

Artigo 6° - A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Território e Municipal, cabendo:

I - VETADO

II - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o planejamento, e execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas.

Artigo 7° - A ação governamentais para o setor agrícola desenvolvida pela União,pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 23 da Constituição.

CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO AGRÍCOLA

Artigo 8° - O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o artigo 174 Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta Lei.

§ 1° - VETADO

§ 2° - VETADO

§ 3° - Os Planos de Safra e Planos Plurianuais considerando as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

§ 4° - Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de formação do setor agrícola, e desta com os demais setores da economia.

Artigo 9° - O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) coordenará, a nível nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

Artigo 10 - O Poder Público deverá:

I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;

II - desenvolver e manter atualizada bases de indicadores sobre desempenho do setor agrícola,a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.

CAPÍTULO IV DA PESQUISA AGRÍCOLA

Artigo 11 - VETADO

Parágrafo Único - É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) autorizado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.

Artigo 12 - A pesquisa agrícola deverá:

I - estar integrada à assistência técnica e extensão rurais aos produtores, comunidades e agroindústria, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo:

II - dar prioridade ao melhoramento materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética;

III - dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público;

IV - observar as características regionais e gerar tecnologia voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.

Artigo 13 - É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.

Artigo 14 - Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a independência e os parâmetros de compatibilidade internacional à agricultura brasileira.

CAPÍTULO V DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Artigo 15 - VETADO

Artigo 16 - A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar, e preservação do meio ambiente.

Artigo 17 - O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural;, em paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando:

I - difundir tecnologia necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e a melhoria das condições de vida do meio rural;

II - estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar, bem como as entidades de representação dos produtores rurais;

III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;

IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.

Artigo 18 - A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e as comunidades rurais.

CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

Artigo 19 - O Poder Público deverá:

I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação dos recursos naturais;

II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo da água, da fauna e da flora;

III - realizar zoneamento agroecológicos que permitem estabelecer critérios para disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, Ben como para a instalação de novas hidrelétricas;

IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;

V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;

VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de objetos animais para a conversão de fertilizantes.

Parágrafo Único - A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também da responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.

Artigo 21 - VETADO

Artigo 22 - A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

Artigo 23 - As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsável pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas.

Artigo 24 - VETADO

Artigo 25 - O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha de interesse econômico, visando ao incremento da oferta de alimentos e a preservação das espécies.

Artigo 26 - A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público sob à coordenação da União e das Comunidades da Federação.

CAPÍTULO VII DA DEFESA AGROPECUÁRIA

Artigo 27 - VETADO

Artigo 28 - VETADO

Artigo 29 - VETADO

CAPÍTULO VIII DA INFORMAÇÃO AGRÍCOLA

Artigo 30 - O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA), integrado com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios manterá um sistema de informação agrícola ampla para divulgação de:

I - previsão de safras por Estado, Distrito Federal e Território, incluído estimativas de área cultivada ou colhida, produção e produtividade;

II - preços recebidos e pagos pelo produtor, com a composição dos primeiros até os mercados atacadistas e varejistas, por Estado, Distrito Federal e Território;

III - valores e preços de exportação FGB, com a decomposição dos preços até o interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados;

IV - valores e preços de importação CIF, com a decomposição dos preços dos mercados internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando taxas e impostos cobrados;

V - VETADO

VI - custos da produção agrícola

VII - VETADO

VIII - VETADO

IX - dados de meteorologia e climatologia agrícolas;

X - VETADO

XI - VETADO

XII - VETADO

XIII - pesquisas em andamentos e os resultados daquelas já concluídas.

Parágrafo Único - O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) coordenará a realização de estudos e análises detalhadas do comportamento dos mercadores interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, informando sua apropriação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e demais agentes do mercado.

CAPÍTULO IX DA PRODUÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO ABASTECIMENTO E DA ARMAZENAGEM

Artigo 31 - O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra so produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

§ 1° - Os estoques reguladores devem completar, prioritariamente, os produtos básicos.

§ 2° - VETADO

§ 3° - Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

§ 4° - VETADO

§ 5° - A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualidades e produtividades médias históricas.

Artigo 32 - VETADO

Artigo 33 - VETADO

§ 1° - VETADO

§ 2° - A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamentos da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas o amparados.

§ 3° - Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.

Artigo 34 - VETADO

Artigo 35 - As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

Artigo 36 - O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.

Artigo 37 - É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

Parágrafo Único - VETADO

Artigo 38 - VETADO

Artigo 39 - VETADO

Artigo 40 - VETADO

Artigo 41- VETADO

Artigo 42 - É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas.

CAPÍTULO X DO PRODUTOR RURAL, DA PROPRIEDADE RURAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL

Artigo 43 - VETADO

Artigo 44 - VETADO

CAPÍTULO XI DO ASSOCIATIVO E DO CONTRIBUINTE

Artigo 45 - O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:

I - inclusão nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;

II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativa e cooperativista para o público do meio rural;

III - promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural como o trabalhador urbano;

IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;

V - a implantação de agroindústrias.

Parágrafo Único - O apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais e àqueles que se dediquem às atividades de extrativismo vegetal não predatório.

Artigo 46 - VETADO

CAPÍTULO XII DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS

Artigo 47 - O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo e o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras:

a) - barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadas;

b) - armazenagens comunitários;

c) - mercados de produtor;

d) - estradas;

e) - escolas e postos de saúde rurais;

f) - energia;

g) - comunicação;

h) - saneamento básico;

i) - lazer.

CAPÍTULO XIII DO CRÉDITO RURAL

Artigo 48 - o crédito rural,instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos

os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos:

I - estimular os investimentos rurais para a produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação da agroindústria, sendo, esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;

II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção do extrativismo não predatório e da comunidade de produtos agropecuários;

III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção visando ao aumento da produtividade, a melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;

IV - VETADO

V - proporcionar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatário e trabalhadores rurais;

VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras.

Artigo 49 - O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indigentes, assistidos por instituições componentes, pessoas físicas ou jurídicas que embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às seguintes atividades vinculadas ao setor:

I - produção de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;

II - produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;

III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;

IV - atividades florestais e pesqueiras.

Artigo 50 - A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:

I - idoneidade do tomador ;

II - fiscalização pelo financiador;

III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais,ou organizações cooperativas;

IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento;

V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidades das operações rurais, bem como à capacidade de segmento e às épocas de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras;

§ 1° - VETADO

§ 2° - Poderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola.

§ 3° - A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agro-ecológico.

Artigo 51 - VETADO

Artigo 52 - O Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciados aos produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária.

Artigo 53 - VETADO

Artigo 54 - VETADO

CAPÍTULO XIV DO CRÉDITO FUNDIÁRIO

Artigo 55 - VETADO

CAPÍTULO XV DO SEGURO AGRÍCOLA

Artigo 56 - É instituído o seguro agrícola destinado a:

I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;

II - cobrir prejuízos decorrentes de fomentos naturais,pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

Parágrafo Único - As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta Lei.

Artigo 57 - VETADO

Artigo 58 - A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural.

CAPÍTULO XVI DA GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

Artigo 59 - O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instrumento de política agrícola instituído pela lei 5.969, de 11 Dezembro de 1973, será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural:

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que plantações bens, rebanhos e palntações;

II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

Artigo - O Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO) será custeado:

I - por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;

II - por outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;

III - pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.

Artigo 61 - VETADO

Artigo 62 - VETADO

Artigo 63 - VETADO

Artigo 64 - VETADO

Artigo 65 - O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) cobrirá integral ou parcialmente:

I - os financiamentos de custeio rural, vinculados ou não financiamentos rurais.

II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.

Parágrafo Único - Não serão cobertos os prejuízos relativos a exploração rural conduzida sem a observância da legislação e normas de Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO)

Artigo 66 - Competirá à Comissão Especial de Reforma (CER), decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizados no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

CAPÍTULO XVII DA ATRIBUIÇÃO E DOS INCENTIVOS FISCAIS

Artigo 67 - VETADO

Artigo 68 - VETADO

Artigo 69 - VETADO

Artigo 70 - VETADO

Artigo 71 - VETADO

Artigo 72 - VETADO

Artigo 73 - VETADO

Artigo 74 - VETADO

Artigo 75 - VETADO

Artigo 76 - VETADO

CAPÍTULO XVIII DO FUTURO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Artigo 77 - VETADO

Artigo 78 - VETADO

Artigo 79 - VETADO

Artigo 80 - VETADO

Artigo 81 - São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:

I - VETADO

II - programas oficiais de fomento;

III - caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas;

IV - recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos, acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural;

V - recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;

VI - multas aplicadas e instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural;

VII - VETADO

VIII - recursos orçamentários da União;

IX - VETADO

X - outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.

Artigo 82 - São fontes financeiros para o seguro agrícola:

I - os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa e jurídica, de suas cooperativas e associações;

II - VETADO

III - VETADO

IV - multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural;

V - os recursos previstos no artigo 17 de Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1996;

VI - dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; e

VII - VETADO

Artigo 83 - VETADO

§ 1° - VETADO

§ 2° - VETADO

CAPÍTULO XIX

DA IRRIGAÇÃO E DRENAGEM

Artigo 84 - A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para a irrigação, áreas d reforma agrária ou de colonização e projetos públicos de irrigação.

Artigo 85 - Compete ao Poder Público:

I - estabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);

II - coordenar e executar o programa nacional de irrigação;

III - baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hídricos destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);

IV - apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis, com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irrigação;

V - instruir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e prazos, bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da agricultura irrigada,ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

Artigo 86 - VETADO

CAPÍTULO XX DA HABITAÇÃO RURAL

Artigo 87 - É criada a política de Habilitação rural, cabendo à União destinar recursos financeiros para a construção e/ou recuperação de habilitação rural.

§ 1° - Parcela dos dispostos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao financiamento da habilitação rural.

§ 2° - VETADO

Artigo 88 - VETADO

Artigo 89 - O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o produtor rural, ou para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habitação para o produtor rural.

Artigo 90 - VETADO

Artigo 91 - VETADO

Artigo 92 - VETADO

CAPÍTULO XXI DA ELETRIFICAÇÃO RURAL

Artigo 93 - Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas.

§ 1° - A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.

§ 2° - Entende-se por energização rural e agroenergia a produção e utilização de insumo energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola e ao bem-estar dos agricultores e trabalhadores rurais.

Artigo 94 - O Poder Público incentivará prioritariamente:

I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de da financiamento das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços;

II - a construção de pequenas centrais hidroelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas;

III - os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação Ambiental, nas propriedades rurais;

IV - o estabelecimento de tarifas diferenciadas horozónais.

Artigo 95 - As empresas concessionárias de energia elétrica deverão promover a capacitação de mão-de-obra a ser empregada nas pequenas centrais referidas no inciso II artigo anterior.

CAPÍTULO XXII DA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

Artigo 96 - Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no Âmbito da mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance:

I - preservar a incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas, evitando-se o sucateamento e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica;

II - incentivar e formação de empresas públicas ou privadas como objeto de prestação de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores e através de associações ou cooperativas;

III - fortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento na área de máquinas agrícolas, assim como o serviços de extensão rural e treinamento em mecanização;

IV - aprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de máquinas agrícolas;

V - VETADO

VI - divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conservação do solo e do meio ambiente.

CAPÍTULO XXIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 97 - No prazo de noventa dias da população desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produção, comercialização e uso de produtos biológicos de uso em imunologia e de uso veterinário, corretivos, fertilizantes e inoculantes, sementes e mudas, alimentos de origem animal a vegetal, código e uso de solo e da água, reformulando a legislação que regula as atividades dos Armazéns Gerais.

Artigo 98 - É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivamente de implantação de reflorestamentos.

Parágrafo Único - As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Artigo 99 - A partir do ano seguinte ao de promulgação desta Lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedades a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei 4.771, de 1965, com a nova redação data pela Lei 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para a complementar a referida Reserva Florestal (RFL).

§ 1° - VETADO

§ 2° - O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.

Artigo 100 - VETADO

Artigo 101 - VETADO

Artigo 102 - O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País.

Parágrafo Único - A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e pelos proprietários rurais.

Artigo 103 - O Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que:

I - preservar e conservar a cobertura florestal nativa existentes na propriedade;

II - recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já devastadas de sua propriedade;

III - sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se incentivos:

I - a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de crédito rural e outros tipos de financiamentos, bem como a cobertura do seguro agrícola concedidos pelos Poder Público;

II - a prioridade na concessão de benefícios associados a programas e infra-estrutura rural, notadamente de energização, irrigação. irrigação, armazenagem, telefonia e habitação;

III - a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento, através dos órgãos competentes;

IV - o fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal;

V - o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental.

Artigo 104 - São isentas da tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei 7.803, de 1989.

Parágrafo Único - A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção para a proteção dos ecossistemas assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - a que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.

Artigo 105 - VETADO

Artigo 106 - É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) autorizado a firmar convênios ou ajustes com o Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades e órgãos, públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta Lei.

Artigo 107 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 108 - Revogam-se as disposições em contrário.