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Lei Federal - 8.287, de 20/12/1991



LEI N° 8.287, de 20 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, sem contratação de terceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de proibição de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

§ 1° - O benefício do seguro-desemprego a que se refere este artigo será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990.

§ 2° - O período de proibição de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o pescador se dedique.

Artigo 2° - Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social:

I - certidão do registro de pescador profissional no IBAMA emitida, no mínimo, há três anos da data da publicação desta Lei;

II - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado ou do órgão do IBAMA, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, ou, em último caso, declaração de dois pescadores profissionais idôneos, comprovando:

a) - o exercício da profissão na forma do Artigo 1° desta Lei;

b) - que se dedicou á atividade; em caráter ininterrupto; durante o período transcorrido entre a paralisação anterior e aquela em curso;

c) - que a sua renda não é superior a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) mensais, em valores de Dezembro de 1991, a serem atualizados de acordo com a variação da TR;

III - comprovantes do pagamento da contribuição previdenciária.

Artigo 3° - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito a:

I - demissão do cargo que ocupa, se servidor público;

II - suspensão de suas atividades profissionais, com cassação do seu registro no IBAMA, por dois anos, se pescador profissional.

Artigo 4° - O benefício assegurado nesta Lei somente poderá ser requerido a partir de 1° de Janeiro de 1992.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.