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Lei Federal - 8.970, de 28/12/1994



LEI Nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994

Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei n° 764, de 15 de agosto de 1969, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2° - A CPRM tem por objeto:

I - subsidiar a formulação da política mineral e geológica participar do planejamento, da coordenação e executar os serviços de geologia e hidrologia de responsabilidade da União em todo o território nacional;

II - estimular o descobrimento e o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;

III - orientar, incentivar e cooperar com entidades públicas ou privadas na realização de pesquisas e estudos destinados ao aproveitamentos dos recursos minerais e hídricos do País;

IV - elaborar sistemas de informações cartas e mapas que traduzam o conhecimento geológico e hidrológico nacional, tornando-o acessível aos interessados;

V - colaborar em projetos de preservação do meio ambiente, em ação complementar à dos órgãos competentes da administração pública federal, estadual e municipal;

VI - realizar pesquisas e estudos relacionados com os fenômenos naturais ligados à terra, tais como terremotos, deslizamentos, enchentes, secas, desertificação e outros, bem como os relacionados à paleontologia e geologia marinha;

VII - dar apoio técnico e científico aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação.

§ 1º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

a) recursos minerais: as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, bem como na plataforma submarina;

b) recursos hídricos: as águas de superfície e as águas subterrâneas.

§ 2º - Nos recursos definidos ao parágrafo anterior não se incluem o petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros.

Art. 3º - A CPRM terá sede e foro na Capital Federal e poderá estabelecer escritórios ou dependências no território nacional e no exterior.

Art. 4º - O prazo de duração da CPRM é indeterminado.

Art. 5º - No interesse nacional, a CPRM poderá realizar pesquisas mineral, conforme definidos em lei, não se lhe aplicando, nesse caso, o disposto nos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.

§ 1º - O Ministro de Estado de Minas e Energia determinará à CPRM, em ato específico, a realização da pesquisa mineral de que trata este artigo.

§ 2º - Aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM o relatório de pesquisa apresentado pela CPRM , fica esta autorizada a negociar a cessão dos respectivos direitos a concessão de lavra da jazida pesquisada.

§ 3º - O adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá o prazo de cento e oitenta dias a contar da efetivação da cessão e transferência dos direitos respectivos, para requerer a concessão de lavra. Findo aquele prazo, sem que haja requerido a concessão de lavra ou deixando de satisfazer os requisitos legais para a outorga da concessão, caducará o respectivo direito, devendo a CPRM proceder a nova negociação, na forma do parágrafo anterior.

Art. 6° - O patrimônio da CPRM é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos, inclusive os minerários, e valores que atualmente o integram.

Art. 7º - Constituem receita da CPRM:

I - recursos orçamentários, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem deferidos;

II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos, e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;

III - doações, legados, subvenções e outros recursos, que lhe forem destinados.

Art. 8° - A CPRM será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva.

Art. 9° - O Conselho de Administração será constituído:

I - de um Presidente, nomeado pelo Presidente da República por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia;

II - do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;

III - de quatro Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas.

Art. 10 - A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor-Presidente e de até quatro Diretores, eleitos na forma da lei.

Art. 11 - O quadro de pessoal da CPRM será inicialmente constituído mediante o aproveitamento dos atuais empregados da empresa, aos quais ficam assegurados os direitos e vantagens existentes.

Parágrafo único - O regime jurídico do pessoal da CPRM será o da legislação trabalhista.

Art. 12 - Fica autorizada a CPRM a patrocinar entidade fechada de previdência privada destinada a operar planos de benefícios para os seus funcionários, nos termos da Lei n° 8.020, de 12 de abril de 1990.

Art. 13 - As ações da CPRM não pertencentes a pessoas jurídicas são declaradas de interesse social para fins de desapropriação, a fim de que seja constituída a empresa pública a que se refere esta Lei.

§ 1° - A União pagará pelas ações desapropriadas o valor patrimonial das mesmas, constante do último balanço da CPRM, corrigido até a data do efetivo pagamento.

§ 2° - Publicada esta Lei, o Poder Executivo adotará as providências para a abertura de crédito necessário para que se proceda à desapropriação mencionada neste artigo.

§ 3° - O balanço a que se refere o § 1° deverá ser submetido a avaliação de auditoria independente, contratada para esta finalidade, cujo laudo será publicado no Diário Oficial da União e homologado pelo Conselho Fiscal.

Art 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.