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Lei Federal - 9.272, de 03/05/1996



LEI N° 9.272, de 03 de maio de 1996

Acrescenta incisos ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - É o Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, acrescido dos seguintes incisos:

"Artigo 30 - ............

V - cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais;

.....................

XIV - informações sobre doenças e pragas;

XV - indústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos;

XVI - classificação de produtos agropecuários;

XVII - inspeção de produtos e insumos;

XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária."

Artigo 2° - O Inciso VI do Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 30 - ..............

..............

VI - volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização;

................."

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.