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Lei Federal - 9.445, de 14/03/1997



LEI Nº 9.445, de 14 de março de 1997

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.557-6, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.

Parágrafo único - O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base Medida Provisória n° 1.557-5, de 16 de janeiro de 1997.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.