DomTotal
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 20
Assunto:
Institui a Câmara Temática Legislação sobre Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção ao Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios
Publicação no D.O.U.:
7/4/2003 - Seção 1 - Pág. 101