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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 34
Assunto:
Aprova os procedimentos para o trâmite de solicitações que envolvam o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.
Publicação no D.O.U.:
23/7/2003 - Seção 1 - Págs. 66 e 67

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 26 DE JUNHO DE 2003
Aprova os procedimentos para o trâmite de
solicitações que envolvam o acesso ao
conhecimento tradicional associado ao patrimônio
genético.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto em seu
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do anexo a esta Deliberação, os procedimentos para o
trâmite de solicitações que envolvam o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio
genético.
Parágrafo único. Os procedimentos serão disponibilizados para consulta na página
eletrônica do Ministério do Meio Ambiente (http://www.mma.gov.br/port/cgen).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.07.2003
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ANEXO
PROCEDIMENTOS PARA O TRÂMITE DE SOLICITAÇÕES DE ACESSO AO
CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO
1. Objetivos:
1.1 – padronizar e agilizar os processos administrativos que se fundamentem no art. 11,
inciso IV, alíneas “b” e “d”, e no art. 15, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Medida Provisória nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e nos dispositivos correlatos do Decreto nº 3.945, de 28 de
setembro de 2001;
1.2 – controlar e coordenar o acesso ao conhecimento tradicional associado ao
patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica
exclusiva; e
1.3 – salvaguardar os direitos relativos ao patrimônio cultural brasileiro e à proteção do
conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético existente no território nacional, na
plataforma continental e na zona econômica exclusiva, conforme determinam os artigos 215 e 216
da Constituição e os art. 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001.
2. Premissas:
2.1 – As solicitações deverão atender às exigências estabelecidas pela Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001, pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 e pelas
deliberações e resoluções aprovadas pelo Conselho.
2.2 – A Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, na
avaliação do processo de anuência prévia realizada pelo requerente junto à comunidade cujo
conhecimento tradicional será acessado, verificará o atendimento ao disposto na Resolução
pertinente.
2.3 – Nas hipóteses previstas no art. 16, §§ 4º e 5º, da Medida Provisória nº 2.186-16, de
2001, o interessado deverá juntar à solicitação o Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e
de Repartição de Benefícios firmado em conformidade com o disposto nos artigos 24 a 29 da
Medida Provisória nº 2.186-16/2001.
2.4 – Compete à Secretaria Executiva promover a autuação e a instrução das
solicitações a que se refere esta Deliberação.
3. Procedimentos:
3.1 – O interessado deverá encaminhar solicitação à Secretaria Executiva do Conselho
de Gestão do Patrimônio Genético.
3.2 – A Secretaria Executiva, no prazo de 30 dias, analisará a solicitação, verificando se
foram atendidos os requisitos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.186-16, 2001, pelo Decreto
nº 3.945, de 2001 e pelas deliberações e resoluções aprovadas pelo Conselho.
3.3 – Caso constate nos pedidos analisados a ausência de um ou mais requisitos, a
Secretaria Executiva comunicará o requerente para que efetue a complementação que lhe for
indicada, fixando, para tanto, um prazo máximo de 90 dias.
3.4 – Caso o requerente não se manifeste no prazo estipulado na forma do item anterior,
a Secretaria Executiva expedirá novo ofício para que o interessado providencie a complementação
indicada no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo.
3.5 – A Secretaria Executiva, no prazo de 30 dias, encaminhará cópia do processo a dois
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pareceristas ad hoc, solicitando que estes, no prazo de 15 dias, devolvam-lhe a cópia do processo
acompanhada do respectivo parecer.
3.6 – Caso os pareceres sejam favoráveis sem ressalvas, a Secretaria Executiva
preparará extrato do processo, encaminhando-o com cópias dos pareceres aos Conselheiros, no
prazo de 15 dias.
3.7 – Caso os pareceres sejam favoráveis com ressalvas ou desfavoráveis, a Secretaria
Executiva solicitará os esclarecimentos cabíveis ao interessado, que deverá providenciá-los no
prazo de 30 dias.
3.8 – Findo o prazo a que se refere o item anterior, a Secretaria Executiva, no prazo de
15 dias, deverá preparar extrato do processo, encaminhando-o aos Conselheiros juntamente com
cópia dos pareceres.
3.9 – Quando necessário, a Secretaria Executiva encaminhará consulta aos demais
órgãos competentes mencionados na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.
3.10 – Havendo exigências suplementares por parte dos órgãos de que trata o item
anterior, a Secretaria Executiva solicitará ao interessado que complemente as informações no prazo
de 60 dias.
3.11 – Uma vez encerrada a fase de instrução do processo, um Conselheiro será
sorteado para relatá-lo ao Conselho.
3.12 – O Relator do processo apresentará o seu relatório em reunião plenária.
3.13 – Caso entendam necessário, os demais Conselheiros poderão solicitar vistas do
processo.
3.14 – O Conselho decidirá sobre a matéria em reunião plenária, por meio de
Deliberação cujo teor a Secretaria Executiva deverá comunicar ao interessado.
3.15 – Quando a decisão do Conselho for favorável à solicitação formulada, a Secretaria
Executiva emitirá a autorização correspondente.