DomTotal
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 40

Assunto:
Credencia o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para autorizar outras instituições a realizar as atividades que especifica.
Publicação no D.O.U.:
20/10/2003 - Seção 1 - Pág. 124

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
Credencia o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA,
para autorizar outras instituições a realizar as
atividades que especifica.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, para autorizar instituições nacionais, públicas ou privadas, que exerçam
atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins a:
I – acessar amostra de componente do patrimônio genético para fins de pesquisa
científica;
II – remeter amostra de componente do patrimônio genético a instituição sediada no
exterior, para fins de pesquisa científica.
§ 1º No exercício das competências a que se refere este artigo, o IBAMA poderá
dispensar a anuência prévia formal, nos termos da Resolução nº 8, de 24 de setembro de 2003.
§ 2º O credenciamento a que se refere este artigo não inclui a competência para
autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado.
Art. 2º No exercício das prerrogativas que lhe são conferidas por meio do
credenciamento de que trata esta Deliberação, o IBAMA obriga-se a:
I – observar as Resoluções e Orientações Técnicas aprovadas pelo Conselho de Gestão
do Patrimônio Genético;
II – encaminhar ao Conselho de Gestão as solicitações de autorização de acesso e
remessa que envolvam potencial de uso econômico, como bioprospecção ou desenvolvimento
tecnológico;
III – manter e disponibilizar ao Conselho de Gestão as bases de dados previstas no art.
10, inciso III, alínea “c”, itens 2 e 3, do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001;
IV – encaminhar ao Conselho de Gestão relatório anual das atividades realizadas.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2003