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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 43
Assunto:
Encaminha ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA processo da Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná - FUPEF, por se tratar de matéria de sua competência.
Publicação no D.O.U.:
2/12/2003 - Seção 1 - Pág. 95

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto na Orientação
Técnica nº 1, aprovada pelo Conselho em 24 de setembro de 2003, resolve:
Art. 1º Encaminhar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, por se tratar de matéria de sua competência, o Processo nº
02000.002888/2002-11, em que a Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná – FUPEF solicita
autorização de remessa que não se destina ao acesso a componente do patrimônio genético.
Art. 2º Recomendar ao IBAMA a adoção de Termo de Transferência de Material como
requisito à emissão da licença de exportação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 02.12.2003