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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 49

Assunto:
Estabelece o Comitê de Avaliação de Processos.
Publicação no D.O.U.:
14/1/2004 - Seção 1 - Pág. 72

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Institui o Comitê de Avaliação de Processos – CAP
e dá outras providências.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético –
CGEN, o Comitê de Avaliação de Processos – CAP, com a finalidade de prestar assessoria ao
Conselho na análise dos processos relativos à sua esfera de competências.
Art. 2º Compete ao CAP analisar as solicitações de autorização e credenciamento
submetidas ao CGEN, recomendando, ou não, a sua aprovação.
Art. 3º O CAP será coordenado pela Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético e constituído por:
I – técnicos, titular e suplente, representantes de cada um dos seguintes órgãos e
entidades, a serem indicados pelos respectivos titulares:
a) Ministério do Meio Ambiente;
b) Ministério da Defesa;
c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA;
d) Fundação Nacional do Índio – FUNAI; e
e) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
II – consultores científicos, selecionados, caso a caso, pela Secretaria Executiva, entre
especialistas de notório saber nas áreas de conhecimento abordadas em cada projeto submetido ao
crivo do CGEN.
Art. 4º O CAP reunir-se-á periodicamente, mediante convite a ser enviado pela
Secretaria Executiva com antecedência mínima de quinze dias, juntamente com a pauta de trabalho
da reunião.
Art. 5º Os consultores científicos deverão participar integralmente de cada reunião para
a qual sejam convidados.
Art. 6º É vedado aos membros do CAP:
I – emitir parecer em processos para os quais tenham algum impedimento, na forma do
parágrafo único deste artigo;
II – motivar seus pareceres, sejam eles favoráveis ou não, em razões subjetivas de
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ordem pessoal ou institucional;
III – divulgar ou utilizar quaisquer informações referentes aos processos de que tenham
conhecimento em função de suas atividades junto ao CAP;
IV – fazer cópia dos processos ou documentos que venham a conhecer em função de
suas atividades junto ao CAP;
V – desfavorecer ou tratar de modo preferencial áreas de conhecimento ou linhas de
pensamento específicas.
Parágrafo único. Constituem causas de impedimento para dar parecer em processo
submetido à análise do CAP:
a) ter laços de parentesco com o solicitante;
b) manter relações de orientação em andamento com o solicitante;
c) estar diretamente envolvido no projeto em análise.
Art. 7º Eventuais despesas com diárias e passagens correrão à conta da Secretaria
Executiva do CGEN, nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º A participação nas reuniões do CAP não será remunerada e é considerada
serviço público relevante.
Art. 9º Para fins curriculares, a Secretaria Executiva do CGEN expedirá declaração de
que o consultor prestou serviço de assessoria ao Conselho.
Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação desta Deliberação serão
dirimidos pelo Plenário do CGEN.
Art. 11. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente