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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 50
Assunto:
Determina a criação de Câmaras Temáticas permanentes: Conhecimento Tradicional Associado; Repartição de Benefícios; Procedimentos Administrativos; e Patrimônio Genético Mantido em Coleções Ex Situ.
Publicação no D.O.U.:
16/2/2004 - Seção 1 - Pág. 60

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 29 DE JANEIRO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto em seu
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas em caráter permanente as seguintes Câmaras Temáticas, do
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético:
I – Conhecimento Tradicional Associado;
II – Repartição de Benefícios;
III – Procedimentos Administrativos; e
IV – Patrimônio Genético Mantido em Coleções Ex Situ.
Parágrafo único. A composição e as competências das Câmaras Temáticas de que trata
este artigo regem-se pelo disposto na Deliberação nº 3, de 25 de julho de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 158, Seção 1, de 16 de agosto de 2002.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.02.2004