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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 62

Assunto:
Concede autorização especial para a empresa Extracta Moléculas Naturais S.A. realizar o acesso ao patrimônio genético com a finalidade de constituir e integrar coleção ex situ que visa a atividades com potencial de uso econômico.
Publicação no D.O.U.:
5/7/2004 - Seção 1 - Pág. 83

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 62, DE 22 DE JUNHO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder autorização especial para a empresa Extracta Moléculas Naturais S.A.,
CNPJ nº 02.707.488/0001-17, realizar o acesso ao patrimônio genético com a finalidade de
constituir e integrar coleção ex situ que visa a atividades com potencial de uso econômico,
observado o disposto no art. 9º-A, § 6º, do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, com
redação dada pelo Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003, pelo prazo de dois anos, renovável
por iguais períodos.
Parágrafo único. A validade da autorização a que se refere o caput deste artigo
condiciona-se ao cumprimento das obrigações constantes do Anexo desta Deliberação, que deverão
ser atendidas dentro dos respectivos prazos, de acordo com as informações constantes do Processo
no 02000.001807/2002-65, as quais, embora não transcritas, consideram-se partes integrantes deste
documento.
Art. 2º A autorização de que trata esta Deliberação não exime a empresa beneficiária de
obter quaisquer outras autorizações exigidas pela legislação vigente, inclusive as autorizações
específicas para acesso ao patrimônio genético para finalidades diversas da prevista no art. 1º desta
Deliberação, ou para acesso ao conhecimento tradicional associado, quando for o caso.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 05.07.2004
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ANEXO
Condições de validade da autorização de que trata a Deliberação nº 62,
de 22 de junho de 2004, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
1. A empresa Extracta Moléculas Naturais S.A. obriga-se a:
I – depositar, em instituição credenciada como fiel depositária pelo Conselho de Gestão
do Patrimônio Genético, sub-amostra, representativa de cada população componente do patrimônio
genético acessada, conforme determina o art. 16, § 3º, da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001;
II – elaborar e entregar ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético o relatório anual
a que se refere o art. 9º-A, § 3º, do Decreto nº 3.945, de 2001, com redação dada pelo Decreto nº
4.946, de 2003, sendo que o primeiro relatório deverá ser entregue até 05 de janeiro de 2005;
III – informar aos coletores e pesquisadores, contratados pela empresa em caráter
permanente ou eventual, sobre os termos e condições desta Deliberação;
IV – informar aos provedores de amostras de componentes do patrimônio genético,
sejam eles proprietários privados ou depositantes isolados, sobre a finalidade do depósito das
amostras no Banco Extracta de Biodiversidade Química®;
V – fazer constar do Termo de Anuência Prévia a informação completa sobre o anuente,
proprietário ou seu representante legal, e a propriedade onde foi coletada a amostra;
VI – firmar, até 31 de dezembro de 2004, Contratos de Utilização do Patrimônio
Genético e Repartição de Benefícios com os proprietários das áreas privadas onde já foram
realizadas coletas, em conformidade com o modelo aprovado pelo Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético, e fazê-los acompanhar da comprovação da titularidade da área e procuração,
quando for o caso;
VII – firmar no ato de novas coletas Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e
Repartição de Benefícios com os proprietários das áreas privadas, em conformidade com o modelo
aprovado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e fazê-los acompanhar da comprovação
da titularidade da área e procuração, quando for o caso;
VIII – no ato de novas coletas, que se realizem em áreas ocupadas por comunidades
indígenas ou locais, firmar Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de
Benefícios junto aos representantes da comunidade indígena e do órgão indigenista oficial, ou aos
representantes da comunidade local, em conformidade com as Resoluções nº 03, de 30 de outubro
de 2003 e nº 11, de 25 de março de 2004, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
IX – encaminhar ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, até 30 dias após o
término das expedições de coleta a serem efetuadas durante o período de vigência desta autorização,
as anuências prévias de que tratam os §§ 8º e 9º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16, de
2001, observadas as disposições das Resoluções pertinentes.
2. Quaisquer alterações nas atividades da empresa que se reflitam nas informações
constantes do Processo nº 02000.001807/2002-65, referentes ao atendimento dos requisitos
constantes do art. 9º-A do Decreto nº 3.945, de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.946, de
2003, deverão ser comunicadas ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no prazo de 7 dias.
3. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, mediante decisão motivada e após o
devido processo legal, poderá modificar as condicionantes contidas neste Anexo, bem como
suspender ou cancelar a autorização deferida por meio da Deliberação nº 62, de 2004, quando
constatadas:
I – violação ou inadequação ao disposto na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e
em sua regulamentação;
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II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a deliberação
do Conselho; ou
III – superveniência de riscos ambientais ou à saúde, derivados das atividades da
empresa.
4. A renovação desta autorização deverá ser requerida com antecedência mínima de 120
dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
5. Comunicar imediatamente ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético ou ao
órgão ambiental competente a ocorrência de qualquer incidente que venha a causar contrariedade ao
disposto na Medida Provisória nº 2.186-16, 2001.