DomTotal
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 68

Assunto:
Atualizar, nos termos dos Anexos a esta Deliberação, os procedimentos para o trâmite de solicitações para o credenciamento de instituições públicas como fiéis depositárias de amostras de componentes do patrimônio genético.
Publicação no D.O.U.:
9/8/2004 - Seção 1

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 68, DE 22 DE JUNHO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, tendo em vista as
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e o disposto no art. 13, inciso III, do seu
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Atualizar, nos termos dos Anexos a esta Deliberação, os procedimentos para o
trâmite de solicitações para o credenciamento de instituições públicas como fiéis depositárias de
amostras de componentes do patrimônio genético.
Parágrafo único. Os Anexos desta Deliberação serão disponibilizados para consulta na
página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente (http://www.mma.gov.br/port/cgen).
Art. 2º Fica revogada a Deliberação nº 1, de 8 de julho de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de julho de 2002, Seção 1, página 141.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 09.08.2004
2
ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA O TRÂMITE DE SOLICITAÇÕES PARA O
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS
DE AMOSTRAS DE COMPONENTES DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
1 – Esta Deliberação tem por objetivos:
1.1 – padronizar e agilizar procedimentos previstos na Medida Provisória nº 2.186-16,
de 23 de agosto de 2001 (art. 11, inciso IV, alínea “f”), e no Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de
2001 (art. 3º, inciso IV, alínea “f”);
1.2 – atender, de forma eficaz, o usuário do serviço de que trata o item anterior.
2 – Para as finalidades desta Deliberação, adotam-se as seguintes premissas:
2.1 – as solicitações devem ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho de
Gestão do Patrimônio Genético (SE), atendendo às exigências estabelecidas pela Medida Provisória
nº 2.186- 16, de 2001 (art. 11), e pelo Decreto nº 3.945, de 2001 (art. 11).
2.2 – compete à SE a autuação e a instrução dos processos de credenciamento de
instituições públicas como fiéis depositárias de amostras de componentes do patrimônio genético.
3 – O trâmite de solicitações para o credenciamento de instituições públicas como fiéis
depositárias de amostras de componentes do patrimônio genético seguirá as seguintes etapas:
3.1 – o interessado deverá encaminhar solicitação à SE, por meio de formulário
específico disponibilizado na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente;
3.2 – a SE autuará o pedido, e comunicará ao interessado o número de protocolo e o
técnico responsável pela tramitação, no prazo de sete dias;
3.3 – a SE dará publicidade à solicitação recebida, por extrato publicado no Diário
Oficial da União e na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente;
3.4 – a SE analisará a solicitação, verificando se os requisitos estabelecidos pela Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 2001, foram atendidos, e manifestarse-
á no prazo de trinta dias;
3.5 – caso os requisitos de que trata o item anterior não sejam atendidos, a SE solicitará
ao interessado que complemente as informações no prazo de sessenta dias;
3.6 – o prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado por mais trinta dias caso
o interessado o solicite ao final dos sessenta dias;
3.7 – caso não haja solicitação para prorrogação de prazo e não sejam enviados os
documentos e informações complementares solicitados, o processo será automaticamente arquivado
pela SE;
3.8 – cumpridas as exigências processuais, a SE encaminhará o processo a dois
consultores/pareceristas ad hoc ou ao Comitê de Avaliação de Processos – CAP, que terão o prazo
de sessenta dias para emissão do parecer);
3.9 – caso o parecer do CAP seja favorável, sem ressalvas, a SE elaborará resumo do
processo e o encaminhará, com cópia dos pareceres, ao relator e à Consultoria Jurídica do
Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Meio Ambiente;
3.10 – havendo ressalvas por parte dos pareceristas, ou se os pareceres forem negativos,
a SE solicitará que o interessado complemente as informações no prazo de trinta dias;
3.11 – recebidos os esclarecimentos, ou decorrido o prazo de que trata o item anterior, a
SE elaborará resumo do processo e o encaminhará, com cópia dos pareceres, ao relator e à
3
Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente;
3.12 – em seguida, um Conselheiro deverá ser designado para relatar o processo na
reunião do Conselho. O processo e o resumo deverão ser encaminhados ao relator, pela SE, com
antecedência mínima de quinze dias da data designada para a reunião em que o relatório deverá ser
apresentado;
3.13 – a SE encaminhará o resumo do processo, acompanhado de cópia dos pareceres,
aos Conselheiros com antecedência mínima de sete dias da data designada para a reunião em que o
relatório deverá ser apresentado;
3.14 – o relator ou pessoa que o substitua, na forma prevista no Regimento Interno,
apresentarão o processo ao Plenário;
3.15 – poderá haver pedido de vistas do processo, conforme determina o Regimento
Interno;
3.16 – o processo será submetido à deliberação do Plenário do Conselho;
3.17 – a SE informará ao interessado o resultado da deliberação;
3.18 – a SE dará publicidade à Deliberação, por meio de publicação de extrato no Diário
Oficial da União e na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente.
4
ANEXO II
TABELA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ETAPAS
ATIVIDADE
Tempo Máximo
Previsto para
SE
Tempo Máximo
Previsto para
Interessado
1) Análise do Processo – SE 30 dias –
2) Cumprimento das exigências pelo interessado – 60 dias
3) Pedido de prorrogação pelo interessado – 30 dias
4) Pareceristas 60 dias –
5) Solicitações adicionais – 30 dias
6) Preparação pela SE (até reunião) 30 dias –
TOTAL 4 meses 4 meses