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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 69

Assunto:
Atualizar, nos termos dos Anexos a esta Deliberação, os procedimentos para o trâmite de solicitações de autorização para acesso e remessa de amostras de componentes do patrimônio genético.
Publicação no D.O.U.:
9/8/2004 - Seção 1

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 22 DE JUNHO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, tendo em vista as
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e o disposto no art. 13, inciso III, do seu
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Atualizar, nos termos dos Anexos a esta Deliberação, os procedimentos para o
trâmite de solicitações de autorização para acesso e remessa de amostras de componentes do
patrimônio genético que não envolvam acesso a conhecimento tradicional associado, bem como de
pedidos de renovação destas autorizações.
Parágrafo único. Os Anexos desta Deliberação serão disponibilizados para consulta na
página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente (http://www.mma.gov.br/port/cgen).
Art. 2º Fica revogada a Deliberação nº 4, de 25 de julho de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de agosto de 2002, Seção 1, páginas 42 e 43.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 09.08.2004
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ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA O TRÂMITE DE SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
PARA ACESSO E REMESSA DE AMOSTRAS DE COMPONENTES DO
PATRIMÔNIO GENÉTICO QUE NÃO ENVOLVAM ACESSO AO
CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SUA RENOVAÇÃO
1 – Esta Deliberação tem por objetivos:
1.1 – padronizar e agilizar procedimentos previstos na Medida Provisória nº 2.186-16,
de 23 de agosto de 2001 (art 11, inciso IV, alíneas “a” e “c”, art. 15, inciso III, alíneas “a” e “b” ), e
no Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 (art 3º, inciso IV, alíneas “a” e “c”, arts 7º, 8º, 9º, 9
A), alterado pelo Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003;
1.2 – controlar e coordenar o acesso e remessa de amostra do patrimônio genético
existente no território nacional, na plataforma continental e na Zona Econômica Exclusiva, que não
envolvam acesso ao conhecimento tradicional associado;
1.3 – salvaguardar os interesses nacionais concernentes ao patrimônio genético existente
no território nacional, na plataforma continental e na Zona Econômica Exclusiva.
2 – Para as finalidades desta Deliberação, adotam-se as seguintes premissas:
2.1 – as solicitações devem ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho de
Gestão do Patrimônio Genético (SE), atendendo às exigências estabelecidas pela Medida Provisória
nº 2.186- 16, de 2001 (art. 16, §§ 8º e 9º, incisos II a V, § 11 e art. 19) e pelo Decreto nº 3.945, de
2001 (arts. 8º, 9º e 9-A), alterado pelo Decreto nº 4.946, de 2003;
2.2 – compete à SE a autuação e a instrução dos processos de autorização para acesso e
remessa de amostras de componentes do patrimônio genético e sua renovação.
3 – O trâmite das solicitações de autorização para acesso e remessa de amostras de
componentes do patrimônio genético e sua renovação seguirá as seguintes etapas:
3.1 – O interessado deverá encaminhar solicitação à SE, por meio de formulário
específico disponibilizado na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente;
3.2 – a SE autuará o pedido, e comunicará ao interessado, por meio de ofício, o número
do protocolo e o técnico responsável pela sua tramitação, no prazo de sete dias;
3.3 – a SE dará publicidade à solicitação recebida, por extrato publicado no Diário
Oficial da União e na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente;
3.4 – a SE analisará a solicitação, verificando se os requisitos estabelecidos pela Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 2001, foram atendidos, e manifestarse-
á no prazo de trinta dias;
3.5 – após análise dos pedidos, a SE encaminhará, quando for o caso, consulta aos
órgãos competentes, informando a necessidade de obtenção de anuências prévias, conforme
determina o art. 16, § 9º, da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, a serem entregues
previamente à reunião do Comitê de Avaliação de Processos (vide item 3.9, abaixo);
3.6 – caso os requisitos de que trata o item 3.4 não sejam atendidos, a SE solicitará ao
interessado que complemente as informações no prazo de cento e vinte dias, no qual deverá
apresentar a anuência prévia do titular da área onde será realizada a coleta e o Contrato de
Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios, ou seus modelos, quando for o
caso;
3.7 – o prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado por mais sessenta, caso
o interessado o solicite ao final dos cento e vinte dias;
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3.8 – caso a complementação de informações não seja feita no prazo de que trata o item
anterior, o processo será automaticamente arquivado pela SE;
3.9 – satisfeitas as exigências legais, a SE encaminhará o processo a dois consultores/
pareceristas ad hoc ou ao Comitê de Avaliação de Processos – CAP, que terão o prazo de sessenta
dias para emissão do parecer. Neste ínterim, serão emitidas as anuências prévias dos órgãos
competentes, quando for o caso (item 3.4.);
3.10 – havendo exigências suplementares por parte dos consultores/pareceristas ad hoc
ou do CAP, a SE solicitará ao interessado que complemente as informações no prazo de trinta dias;
3.11 – recebidos os esclarecimentos, ou decorrido o prazo de que trata o item anterior, a
SE elaborará resumo do processo e o encaminhará, com cópia dos pareceres, ao relator e à
Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente;
3.12 – em seguida, um Conselheiro deverá ser designado para relatar o processo ao
Plenário do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. O processo e o resumo deverão ser
encaminhados pela SE ao relator, com antecedência mínima de quinze dias da data designada para a
reunião em que o relatório deverá ser apresentado;
3.13 – a SE encaminhará o resumo do processo com cópia dos pareceres aos
Conselheiros com antecedência mínima de sete dias da data designada para a reunião em que o
relatório deverá ser apresentado;
3.14 – o relator ou pessoa que o substitua, na forma prevista no Regimento Interno,
apresentarão o processo ao Plenário;
3.15 – poderá haver pedido de vistas do processo, conforme determina o Regimento
Interno;
3.16 – o processo será submetido à deliberação do Plenário do Conselho;
3.17 – a SE informará ao interessado o conteúdo da deliberação, por meio de ofício;
3.18 – a SE dará publicidade à Deliberação, por meio de publicação de extrato no Diário
Oficial da União e na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente;
3.19 – a SE emitirá a autorização.
4 – O processo de solicitação de renovação de autorização seguirá os seguintes
procedimentos:
4.1 – a renovação da autorização de acesso e remessa de amostra do componente do
patrimônio genético que não envolva acesso ao conhecimento tradicional associado, deverá ser
requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade,
fixado na respectiva autorização, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
4.2 – aplica-se à renovação de autorização, no que couber, os demais procedimentos
estabelecidos no item 3 supra.
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ANEXO II
TABELA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ETAPAS
ATIVIDADE
Tempo Máximo
Previsto para
SE
Tempo Máximo
Previsto para
Interessado
1) Análise do Processo – SE 30 dias –
2) Cumprimento das exigências pelo interessado – 120 dias
3) Pedido de prorrogação pelo interessado – 60 dias
4) Pareceristas 60 dias –
5) Solicitações adicionais – 30 dias
6) Preparação pela SE (até reunião) 30 dias –
TOTAL 4 meses 7 meses