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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 66

Assunto:
Conceder à Escola Nacional de Botânica Tropical  ENBT, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro  JBRJ, autorização de acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.
Publicação no D.O.U.:
14/3/2005 - Seção 1

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 29 DE JULHO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando as informações constantes do Processo nº
02000.002231/2003-34, resolve:
Art. 1º Conceder à Escola Nacional de Botânica Tropical – ENBT, do Instituto de
Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ, CNPJ nº 37.115.375/0007-00, autorização de
acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, junto à comunidade local
Caicubi, no Município de Caracaraí/RR, para a finalidade de pesquisa científica sem acesso ao
patrimônio genético, de acordo com os termos do projeto intitulado “Levantamento Botânico de um
Trecho de Floresta de Terra Firme no Médio Rio Negro”, desenvolvido por Juan Gabriel Soler
Alarcón e Ariane Luna Peixoto, observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16,
de 23 de agosto de 2001, no art. 8º do Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, e na Resolução
nº 05, de 26 de junho de 2003.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo é válida até 31 de julho de 2005,
e poderá ser renovada, a critério do Conselho, mediante solicitação da instituição beneficiada.
Art. 2º A instituição autorizada obriga-se a incluir nos resultados da pesquisa, em
quaisquer meios pelos quais estes venham a ser divulgados, a informação da origem do
conhecimento tradicional associado e a advertência de que o acesso às informações disponibilizadas
nos resultados para as finalidades de acesso ao componente do patrimônio genético,
desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, dependem de anuência prévia da comunidade
envolvida e de autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Art. 3º Conforme constante do Termo de Anuência Prévia e acordado entre as partes, os
textos oriundos da pesquisa serão encaminhados à comunidade local Caicubi em linguagem a ela
acessível.
Art. 4º As informações contidas no Processo nº 02000.002231/2003-34, embora não
transcritas, são consideradas partes integrantes desta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.03.2005