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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 76
Assunto:
Conceder à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  Embrapa, autorização de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional.
Publicação no D.O.U.:
13/1/2004 - Seção 1

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando as informações constantes do Processo nº
02000.000532/2004-12, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, cadastrada
sob o CNPJ nº 00.348.003/001-10, autorização de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento
tradicional associado com a finalidade de desenvolver pesquisa científica no âmbito do projeto
intitulado “Etnobiologia, conservação de recursos genéticos e bem-estar alimentar da comunidade
indígena Krahô” junto à etnia Krahô, na Terra Indígena Kraholândia, situada nos municípios de
Goiatins e Itacajá, no Estado do Tocantins, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 3.945, de
20 de setembro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003, pelo
prazo de 2 anos e dois meses a partir da data de publicação desta Deliberação, conforme a vigência
do Termo de Anuência Prévia concedida pela comunidade indígena Krahô, representada pelas
associações indígenas União das Aldeias Krahô – Kapèy, Mankraré, Awerere, Intxecati, Wokrã.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo inclui o acesso, para fins de pesquisa
científica, ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados obtidos pela
instituição autorizada no âmbito da execução do projeto “Etnobiologia, conservação de recursos
genéticos e bem-estar alimentar da comunidade indígena Krahô”, a partir de 29 de junho de 2000,
sendo que os direitos e obrigações dele decorrentes deverão ser exercidos em conformidade com o
disposto no Termo de Anuência Prévia firmado pelos representantes da comunidade indígena Krahô
em 03 de outubro de 2003, conforme documento original apenso às fls. 13 a 19 do Processo nº
02000.000532/2004-12.
§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogada por prazo
compatível com o estabelecido em novo Termo de Anuência Prévia, o qual deverá ser encaminhado
juntamente com o requerimento de prorrogação, na forma do Anexo desta Deliberação.
Art. 2º A validade desta autorização está condicionada ao cumprimento das obrigações
constantes do Anexo desta Deliberação, que deverão ser atendidas dentro dos respectivos prazos, de
acordo com as informações constantes do Processo nº 02000.000532/2004- 12, que, embora não
transcritas, consideram-se partes integrantes deste documento.
Art. 3º A autorização de que trata esta Deliberação não exime a instituição beneficiária
de obter quaisquer outras autorizações exigidas pela legislação vigente, inclusive as autorizações
específicas para acesso ao patrimônio genético para finalidades diversas das previstas no art. 1º
desta Deliberação.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.01.2004
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ANEXO
Condições de validade da Autorização de que trata a Deliberação nº 76,
de 26 de agosto de 2004, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
1. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa obriga-se a encaminhar
ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético:
I – ata da reunião realizada em 3 de outubro de 2003, na qual foram assinados os
Termos de Anuência Prévia constantes às fls. 20 a 25 do Processo nº 02000.000532/2004-12;
II – elaborar e entregar relatório anual de execução do projeto autorizado, conforme
estabelecido no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 3.945, de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.946,
de 2003, e no Termo de Compromisso assinado por seu representante legal em 11 de março de
2004, sendo que o primeiro relatório, referente ao período de 29 de junho de 2000 a 31 de dezembro
de 2004, deverá ser entregue até 05 de janeiro de 2005;
III – em caso de renovação dos contratos de cooperação anteriormente firmados para a
execução do projeto objeto desta autorização ou de novos contratos que venham a ser firmados para
esta finalidade, encaminhar cópia dos contratos conjuntamente com o primeiro relatório ou até 15
dias após a sua assinatura.
2. Quaisquer alterações nas atividades da solicitante que reflitam nas informações
constantes do Processo nº 02000.000532/2004-12, referentes ao atendimento dos requisitos
instituídos pelo art. 8º do Decreto nº 3.945, de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.946, de
2003, deverão ser comunicadas ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no prazo de 7 dias.
3. A renovação desta autorização deverá ser requerida com antecedência mínima de 120
dias da expiração de seu prazo de validade, mediante apresentação de novo Termo de Anuência
Prévia, ficando este prazo automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do Conselho
de Gestão do Patrimônio Genético.
4. A empresa autorizada deverá comunicar imediatamente ao Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético ou ao órgão ambiental competente a ocorrência de qualquer incidente que
venha a causar contrariedade ao disposto na Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001.