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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 78
Assunto:
Aprovar, com condições, nos termos do Anexo a esta Deliberação, a solicitação da empresa Quest International do Brasil Indústria e Comércio Ltda. para acessar amostras de componentes do patrimônio genético.
Publicação no D.O.U.:
20/10/2004 - Seção 1

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, e art. 19, do seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar, com condições, nos termos do Anexo a esta Deliberação, a solicitação
da empresa Quest International do Brasil Indústria e Comércio Ltda. para acessar amostras de
componentes do patrimônio genético.
Parágrafo único. As informações contidas no Processo nº 02000.002410/2002-91,
embora não transcritas, são consideradas partes integrantes desta Deliberação.
Art. 2º Por meio desta Deliberação, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
confere anuência ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios
firmado entre a empresa Quest International do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Francisco Alves
Correa Neto, para que surta efeitos jurídicos, de acordo com o disposto no art. 29 da Medida
Provisória nº 2186-16, de 2001.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2004
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ANEXO
AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A COMPONENTE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Fica autorizada a empresa Quest International do Brasil Indústria e Comércio Ltda.,
legalmente representada por seus gerentes-delegados Robinson Carlos Braga Paz, R.G. 13.209.871-
4 – SSP/SP, CPF 088.335.048/32 e Fernando Bagnoli, R.G. 5.536.388 – SSP/SP, CPF 944.570.858-
04, a acessar amostras de componentes do patrimônio genético, consoante o disposto na Medida
Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001,
para desenvolver o projeto de pesquisa intitulado “Avaliação Olfativa e Headspace de Espécies
Odoríficas da Flora do Pantanal Matogrossense”, sob a coordenação do Dr. José Pedro Anselmo,
R.G. 8.561.872, de acordo com as informações contidas no Processo nº 02000.002410/2002-
91/CGEN/MMA, e em conformidade com as seguintes condições:
1. Encaminhar ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN relatório
semestral até o término da execução do projeto nos termos do art. 8º, §3º, do Decreto nº 3.945, de
2001.
2. Com relação à obtenção de amostras:
2.1. Deverá ser obtida uma subamostra representativa de cada espécie, cujas moléculas
odoríferas tenham sido adsorvidas pela técnica headspace, para fins de depósito de exsicata em
instituição credenciada como fiel depositária, conforme determina o art. 16, § 3º, da Medida
Provisória nº 2.186-16, de 2001.
2.2 O responsável pela expedição de coleta deverá, ao término de suas atividades,
assinar com o titular da área ou representante declaração contendo listagem das espécies ou
morfotipos amostrados.
3. Quaisquer alterações nas atividades da empresa que se reflitam nas informações
constantes do Processo nº 02000.002410/2002-91, referentes ao atendimento dos requisitos
constantes do art. 8º do Decreto nº 3.945, de 2001, deverão ser comunicadas ao Conselho de Gestão
do Patrimônio Genético, no prazo de 7 dias.
4. A Autorização de que trata esta Deliberação terá validade de um ano, a partir da data
de sua publicação.