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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 83
Assunto:
Indeferir o pedido de credenciamento do Laboratório de Genética da Universidade Federal do Pará  Campus Santarém, como fiel depositário de amostras de componentes do patrimônio genético.
Publicação no D.O.U.:
06/12/2004 - Seção 1 -

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando as informações constantes do Processo nº
02000.000801/2004-32, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de credenciamento do Laboratório de Genética da
Universidade Federal do Pará – Campus Santarém, CNPJ nº 34.621.748/0001-23, como fiel
depositário de amostras de componentes do patrimônio genético, tendo em vista o não atendimento
às condições previstas no art. 11, incisos II e V, do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 06.12.2004