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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 85

Assunto:
Indeferir o pedido de credenciamento do Jardim Botânico de Brasília, como fiel depositário de mostras de componentes do patrimônio genético.
Publicação no D.O.U.:
24/12/2004 - Seção 1 -

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando as informações constantes do Processo nº
02000.002715/2002-01, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de credenciamento do Jardim Botânico de Brasília, CNPJ nº
03.161.750/0001-33, como fiel depositário de amostras de componentes do patrimônio genético,
tendo em vista o não atendimento às condições previstas no art. 11, incisos II e V, do Decreto nº
3.945, de 28 de setembro de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004