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Lei Federal - 11.013, DE 21/12/2004




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI No 11.013, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o Fica alterado o Programa 1084 - Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 3o Fica incluído o Programa 1349 - Litoral Brasileiro Sustentável, no Anexo II da Lei no 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado 

D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

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