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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 135
Assunto:
Conceder ao Centro Universitário do Pará, autorização de acesso ao componente do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
Publicação no D.O.U.:
17/1/2005 - Seção 1

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando o Processo nº 02000.002560/2005-47, resolve:
Art. 1º Conceder ao Centro Universitário do Pará, CNPJ nº 15.254.949/0001-95,
autorização de acesso ao componente do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional
associado junto aos ribeirinhos moradores da Ilha do Combú, município de Belém/PA, para
regularização do projeto intitulado “Estudos fitoquímicos em plantas de ecossistema de várzea:
Desmoncus orthacanthus”, realizado sob a coordenação do pesquisador Jair Campos da Silva,
observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, no art.
8º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e na Resolução nº 05, de 26 de junho de 2003.
Parágrafo único. A regularização da pesquisa em questão foi analisada como solicitação
de acesso com a finalidade de pesquisa científica, considerando os esclarecimentos prestados pelo
interessado de que não houve e não há perspectivas de uso comercial quanto aos resultados da
referida pesquisa, já finalizada.
Art. 2º O Centro Universitário do Pará e os pesquisadores a ele vinculados obrigam-se a
incluir nos resultados da pesquisa, em quaisquer meios que esta venha a ser divulgada, a informação
da origem do conhecimento tradicional associado e a advertência de que o acesso às informações
disponibilizadas nos resultados para as finalidades de bioprospecção ou desenvolvimento
tecnológico necessita da obtenção da Anuência Prévia e da assinatura de Contrato de Utilização do
Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios junto à comunidade envolvida e da autorização
específica do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Art. 3º As informações contidas no Processo nº 02000.002560/2005-47, embora não
transcritas aqui, são consideradas partes integrantes deste documento.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.01.2006