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Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 133

Assunto:
Conceder ao Instituto Sócioambiental-ISA, autorização de acesso ao conhecimento tradicional associado junto a comunidades indígenas residentes na área urbana e periurbana da cidade de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, para a finalidade de pesquisa científica, de acordo com os termos do projeto intitulado Agrobiodiversidade na Terra Indígena do Alto Rio Negro - Construindo uma estratégia de conservação in situ da agrobiodiversidade nas Terras Indígenas do Alto Rio Negro: um enfoque sobre a área urbana e periurbana de São Gabriel da Cachoeira, sob a coordenação do pesquisador Geraldo Luciano Andrello, observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, no art. 8º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e na Resolução nº 05, de 26 de junho de 2003.
Publicação no D.O.U.:
26/12/2005 - Seção 1 - Pág. 123 e 124

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 (*)
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando as informações constantes do Processo no
02000.002370/2005-04, resolve:
Art. 1º Conceder ao Instituto Sócioambiental-ISA, CNPJ nº 00.081.906/0001-88,
autorização de acesso ao conhecimento tradicional associado junto a comunidades indígenas
residentes na área urbana e periurbana da cidade de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do
Amazonas, para a finalidade de pesquisa científica, de acordo com os termos do projeto intitulado
“Agrobiodiversidade na Terra Indígena do Alto Rio Negro - Construindo uma estratégia de
conservação in situ da agrobiodiversidade nas Terras Indígenas do Alto Rio Negro: um enfoque
sobre a área urbana e periurbana de São Gabriel da Cachoeira”, sob a coordenação do pesquisador
Geraldo Luciano Andrello, observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23
de agosto de 2001, no art. 8º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e na Resolução nº 05,
de 26 de junho de 2003.
Art. 2º O Instituto Socioambiental e os pesquisadores a ele vinculados obrigam-se a
incluir nos resultados da pesquisa, em quaisquer meios que esta venha a ser divulgada, a informação
da origem do conhecimento tradicional associado e a advertência de que o acesso às informações
disponibilizadas nos resultados para as finalidades de desenvolvimento tecnológico e bioprospecção
necessitam da obtenção da Anuência Prévia e da assinatura de Contrato de Repartição de Benefícios
junto à comunidade envolvida e da autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Art. 3o As informações contidas no Processo nº 02000.002370/2005-04, embora não
transcritas aqui, são consideradas partes integrantes deste documento.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.01.2006