DomTotal
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético



Deliberação nº 136

Assunto:
Conceder ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia- INPA, autorização de acesso ao patrimônio genético para a finalidade de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico
Publicação no D.O.U.:
26/12/2005 - Seção 1

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13,
inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando as informações constantes do Processo nº
02001.006318/2004-51, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária- EMBRAPA, CNPJ nº
00.348.003/0001-10, autorização de acesso e remessa de amostra de componente do patrimônio
genético e acesso ao conhecimento tradicional associado para a finalidade de pesquisa científica, de
acordo com os termos do projeto intitulado “Estudo da variabilidade genética da coleção brasileira
de germoplasma de feijão (Phaseolus vulgaris L.) com ênfase no aspecto ecogeográfico”, sob a
coordenação da engenheira agrônoma Marília Lobo Burle, observado o disposto no art. 16 da
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, no art. 8º do Decreto nº 3.945, de 28 de
setembro de 2001, e na Deliberação nº 123, de 5 de agosto de 2005, que dispensou a Embrapa da
comprovação das anuências prévias para análise do pedido de autorização de acesso e remessa de
patrimônio genético e acesso ao conhecimento tradicional associado.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2005