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LEI No 5.870, DE 26 DE MARÇO DE 1972.

O Presidente da Republica

        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono Lei:

        Art. 1º O artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial sem licença da autoridade competente".

        Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

        Brasília, 26 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI
L. F Cirne Lima

Publicado no D.O.U. de 28.3.1972