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DECRETO Nº 6.792, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, 

DECRETA: 

Art.1o  O Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3o  .........................................................................

...............................................................................................

IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

...................................................................................” (NR)

Art. 4º  O CONAMA compõe-se de:

I - Plenário;

II - Câmara Especial Recursal;

III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais;

IV - Câmaras Técnicas;

V - Grupos de Trabalho; e

VI - Grupos Assessores.” (NR) 

“Art. 5o  ........................................................................

.............................................................................................

III - um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes;

...................................................................................” (NR) 

“Art. 7o  .........................................................................

............................................................................................... 

III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

...................................................................................” (NR) 

“Art. 8o  .........................................................................

............................................................................................... 

§ 2º  Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, titulares e suplentes, deverá ser observada a participação das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário.” (NR) 

Art. 2o  A Seção I do Capítulo II do Título I do Decreto no 99.274, de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguinte artigos: 

“Art. 6o-A.  A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA. 

Parágrafo único.  As decisões da Câmara terão caráter terminativo.” (NR) 

“Art. 6o-B.  A Câmara Especial Recursal será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;

II - Ministério da Justiça;

III - Instituto Chico Mendes;

IV - IBAMA;

V - entidade ambientalista;

VI - entidades empresariais; e

VII - entidades de trabalhadores. 

§ 1o  As indicações dos representantes que comporão a Câmara Especial Recursal obedecerão aos mesmos procedimentos de que trata o art. 5o

§ 2o  Os representantes de que trata este artigo serão escolhidos entre profissionais com formação jurídica e experiência na área ambiental, para período de dois anos, renovável por igual prazo. 

§ 3o  A Câmara reunir-se-á, por convocação do seu Presidente, em Brasília e em sessão pública, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade. 

§ 4o  A participação na Câmara será considerada serviço de natureza relevante, não remunerada. 

§ 5o  A organização e funcionamento da Câmara serão incluídos no regimento interno do CONAMA, devendo os membros daquela Câmara, já na primeira sessão, elaborar proposta naquele sentido, a ser apresentada ao Conselho. 

§ 6o  Para atender aos fins dispostos na Seção V do Capítulo II do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, os membros da Câmara estabelecerão as regras temporárias de funcionamento até que seja elaborada e aprovada a proposta de alteração do regimento de que trata o § 5o.” (NR) 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc

Publicado no DOU de 11.3.2009