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LEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

Conversão da Medida Provisória nº 371, de 2007

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os arts. 6o e 7o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 6o para § 1o:

“Art. 6o  ...........................................................................................................................

§ 1o  ................................................................................................................................

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, se os animais que vierem a ser sacrificados estiverem em propriedades localizadas na faixa de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá ser arcada pela União.” (NR)

“Art. 7o  O direito de pleitear a indenização prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de  agosto  de  2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stepjanes
Paulo Bernardo Silva

Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra