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LEI Nº 11.673, DE 8 DE MAIO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1o  O art. 50 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 50.  Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 2006. 

Brasília,  8  de  maio  de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida 

Publicado no DOU de 9.5.2008