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Convernção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio

Preâmbulo

As Partes da presente Convenção,

Cientes do impacto potencialmente prejudicial à saúde humana e ao meio ambiente decorrente de modificações na camada de ozônio,

Recordando os dispositivos pertinentes da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, e em particular o princípio 21, o qual dispõe que "Os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos nos termos de suas próprias políticas ambientais e a responsabilidade de assegurar que atividades dentro da área de sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da Jurisdição nacional",

Tomando em consideração as circunstâncias e necessidades peculiares dos países em desenvolvimento,

Conhecedores do trabalho e dos estudos ora sendo levados a efeito por organizações tanto internacionais quanto nacionais, e particularmente do Plano de Ação Mundial sobre a Camada de Ozônio do Programa das Nações Unidas para o meio Ambiente,

Igualmente conhecedores das medidas cautelatórias para a proteção da camada de ozônio que já têm sido tomadas nos âmbitos nacional e internacional,

Cientes de quaisquer medidas destinadas a proteger a camada de ozônio de modificações devidas a atividades humanas requerem cooperação e ação internacional e devem ser baseadas em considerações científicas e técnicas pertinentes

Cientes também da necessidade de pesquisas mais extensas e de observações sistemáticas, a fim de dar prosseguimento ao desenvolvimento do conhecimento científico sobre a camada de ozônio e dos possíveis efeitos adversos que resultem de sua modificação,

Decididos a proteger a saúde humana e o meio ambiente contra efeitos adversos que resultem de modificações da camada de ozônio,

CONVIERAM NO SEGUINTE:

Artigo 1

Definições

Para os propósitos desta Convenção:

1. "A camada de ozônio" significa a camada de ozônio atmosférico acima da camada planetária limite.

2. "Efeitos adversos" significa alterações no meio ambiente físico, ou biota, inclusive modificações no clima, que tenham efeitos deletérios significativos sobre a saúde humana, sobre a composição, capacidade de recuperação e produtividade de ecossistemas naturais ou administrados, ou sobre materiais úteis à humanidade.

3. "Tecnologias ou equipamento alternativo" significa tecnologias ou equipamento cujo uso torna possível reduzir ou eliminar efetivamente emissões de substâncias que têm, ou podem ter, efeitos adversos sobre a camada de ozônio.

4. "Substâncias alternativas" significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam efeitos adversos sobre a camada de ozônio.

5. "Partes" significa, a menos que o texto indique diferentemente, Partes da presente Convenção.

6. "Organização de integração econômica regional" significa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, que tem competência em matérias reguladas por esta Convenção ou seus protocolos, e que tenha sido devidamente autorizada, nos termos de seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir aos instrumentos em apreço.

7. "Protocolo" significa protocolos a esta Convenção.

Artigo 2

Obrigações Gerais

1. As Partes devem tomar medidas adequadas, de acordo com os dispositivos desta Convenção, bem como dos protocolos em vigor nos quais sejam parte, a fim de proteger a saúde humana e o meio ambiente contra efeitos adversos que resultem, ou possam resultar, de atividades humanas que modifiquem, ou possam modificar, a camada de ozônio.

2. Para tal fim as Partes devem, de acordo com os meios à sua disposição e de acordo com suas possibilidades:

(a) cooperar, de modo sistemático, por meio de observações, pesquisas e intercâmbio de informações, de maneira a melhor entender e avaliar os efeitos de atividades humanas sobre a camada de ozônio, bem como os efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente de modificações da camada de ozônio;

(b) adotar medidas legislativas ou administrativas apropriadas e cooperar na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar, reduzir ou evitar atividades humanas sob sua jurisdição ou controle, caso se verifique que tais atividades têm, ou provavelmente terão, efeitos adversos que resultem de modificações, ou prováveis modificações da camada de ozônio;

(c) cooperar na formulação de providências, procedimentos e padrões, ajustados de comum acordo, para a implementação da presente Convenção, com vistas à adoção de protocolos e anexos;

(d) cooperar com os organismos internacionais competentes para implementar efetivamente esta Convenção e protocolos de que sejam parte.

3. Os dispositivos da presente Convenção não devem afetar, de modo algum, o direito que têm as Partes de adotar, de acordo com os princípios do direito internacional, providências internas adicionais às referidas nos parágrafos 1 e 2, acima, não devem afetar providências internas adicionais já porventura tomadas por uma Parte, desde que essas providências não sejam incompatíveis com as obrigações nos termos da presente Convenção.

4. A aplicação do presente artigo deverá ser baseada em considerações científicas e técnicas apropriadas.

Artigo 3

Pesquisa e Observações Sistemáticas

1. As Partes comprometem-se, diretamente ou por meio de organismos internacionais competentes, a iniciar e cooperar da maneira apropriada, na condução de pesquisas e avaliações científicas sobre:

(a) Os processos físicos e químicos que possam afetar a camada de ozônio;

(b) A saúde humana e outros efeitos biológicos que derivem de modificações da camada de ozônio, particularmente as que resultem de mudanças na radiação solar ultravioleta com efeitos biológicos (UV-B);

(c) Efeitos climáticos derivados de modificações da camada de ozônio;

(d) Efeitos que derivem de modificações da camada de ozônio e mudanças conseqüentes na radiação UV-B sobre materiais naturais e sintéticos úteis à humanidade;

(e) Substâncias, práticas, processos e atividades que possam afetar a camada de ozônio, bem como, seus efeitos cumulativos;

(f) Substâncias e tecnologias alternativas;

(g) Questões sócio-econômicas correlatas;

e o do modo pormenorizado nos anexos I e II.

2. As Partes comprometem-se a promover ou estabelecer, como for mais indicado, diretamente ou por meio de órgão internacionais competentes, e tomando integralmente em consideração legislações nacionais e atividades pertinentes em curso, tanto no âmbito nacional como internacional, programas conjuntos ou complementares para a observação sistemática do estado da camada de ozônio e outros parâmetros pertinentes, como pormenorizado no anexo I.

3. As Partes comprometem-se a cooperar, diretamente ou por intermédio de organizações internacionais competentes, para assegurar, de maneira oportuna e regular, a coleta, validação e transmissão de dados de pesquisa e de observação, por intermédio de centros de dados mundiais adequados.

Artigo 4

Cooperação nas Áreas Jurídica, Científica e Técnica

1. As Partes devem facilitar e encorajar o intercâmbio de informação científica, técnica, sócio-econômica, comercial e jurídica, sempre que pertinente a esta Convenção, e do modo pormenorizado no Anexo II. Tal informação será fornecida aos órgãos determinados por acordo entre as Partes. Qualquer desses órgãos que receba informação considerada como confidencial pela Parte supridora tomará providências para que tal informação não seja revelada, e adicionará a mesma às similares, formando um todo, de modo a proteger sua confidencialidade antes de torná-la disponível a todas as Partes.

2. As Partes devem cooperar, de acordo com suas leis, regulamentos e práticas nacionais, e tomando em consideração de modo particular as necessidades dos países em desenvolvimento, para a promoção, diretamente ou por meio de órgãos internacionais competentes, do desenvolvimento e transferência de tecnologia e conhecimento. Tal cooperação realizar-se-á especialmente por meio de:

(a) Facilitação do processo de aquisição de tecnologias alternativas por outras Partes;

(b) Fornecimento de informação sobre tecnologias e equipamento alternativo, e suprimento de manuais e guias relativos aos mesmos;

(c) Suprimento de equipamento e facilidades necessárias à pesquisa e observação sistemática;

(d) Treinamento adequado de pessoal científico e técnico.

Artigo5

Transmissão de Informações

As Partes transmitirão, por intermédio do secretariado, à Conferência das Partes estabelecidas nos termos do artigo 6, informações sobre as medidas adotadas por elas para a implementação da presente Convenção e dos protocolos em que sejam parte, da forma e a intervalos que venham a ser determinados pelas reuniões das partes nos instrumentos pertinentes.

Artigo 6

Conferência das Partes

1. Fica pela presente estabelecida uma Conferência das Partes. A primeira reunião da Conferência das Partes será convocada pelo secretariado designado interinamente nos termos do artigo 7, para data não posterior a um ano da entrada em vigor da presente Convenção. A partir de então, reuniões ordinárias da Conferência das Partes serão realizadas a intervalos regulares, a serem determinados pela Conferência em sua primeira reunião.

2. Reuniões extraordinárias da Conferência das Partes serão realizadas em ocasiões em que forem consideradas necessárias pela Conferência, ou atendendo a pedido escrito de qualquer das Partes, desde que, dentro de seis meses a contar da comunicação às Partes pelo secretariado, tal solicitação seja apoiada por pelo menos um terço das Partes.

3. A Conferência das Partes determinará por consenso, e adotará, normas de procedimento e regras financeiras para si própria e para quaisquer órgãos subsidiários que possa estabelecer, bem como dispositivos de ordem financeira que resultem o funcionamento de seu secretariado.

4. A Conferência das Partes manterá sob constante revisão a implementação da presente Convenção e, além disso, deverá:

(a) Estabelecer a forma e os intervalos para transmissão das informações a serem apresentadas nos termos do artigo 5, e considerar tais informações e relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário;

(b) Analisar as informações científicas sobre a camada de ozônio, sua possível modificação e possíveis efeitos de tal modificação;

(c) Promover, nos termos do artigo 2, a harmonização de políticas, estratégias e medidas adequadas, a fim de minimizar a liberação de substâncias causadoras, ou possivelmente causadoras, de modificações da camada de ozônio, bem como fazer recomendações sobre quaisquer outras medidas relacionadas com a presente Convenção;

(d) Adotar, nos termos dos artigos 3 e 4, programas de pesquisa, observação sistemática, cooperação científica e tecnológica, intercâmbio de informações e transferência de tecnologia e conhecimentos;

(e) Considerar e adotar, se necessário, nos termos dos Artigos 9 e 10, emendas a esta Convenção e seus anexos;

(f) Considerar emendas a qualquer protocolo, ou a quaisquer anexos a um protocolo e, se assim for decidido, recomendar sua adoção às partes no protocolo em apreço;

(g) Considerar e adotar, se necessário, nos termos do artigo 10, anexos adicionais à presente Convenção;

(h) Considerar e adotar, se necessário, protocolos de acordo com o artigo 8;

(i) Estabelecer órgãos subsidiários que sejam considerados necessários à implementação da presente Convenção;

(j) Buscar, onde couber, os serviços de organismos internacionais competentes e comitês científicos, particularmente a Organização Meteorológica Mundial e a Organização Mundial de Saúde, assim como o Comitê Coordenador Sobre a Camada de Ozônio, em assuntos ligados à pesquisa científica, observações sistemática e outras atividades apropriadas aos objetivos desta Convenção, bem como utilizar, da maneira adequada, as informações obtidas desses organismos e comitês;

(k) Considerar e empreender qualquer ação adicional que possa ser necessária para a consecução dos propósitos desta Convenção.

5. As Nações Unidas, suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, assim como qualquer Estado não parte desta Convenção, podem ser representados por observadores em reuniões da Conferência das Partes. Qualquer organismo ou agência, seja nacional ou internacional, governamental ou não-governamental, desde que qualificado em áreas relacionadas com a proteção da camada de ozônio, e que tenha informado o secretariado de seu desejo de ser representado numa reunião da Conferência das Partes, na qualidade de observador, pode ser admitido à mesma, a não ser que pelo menos um terço das Partes presentes a isso objetem. A admissão e participação de observadores estará sujeitas às normas de procedimento adotadas pela Conferência das Partes.

Artigo 7

Secretariado

1. Serão funções do secretariado:

(a) organizar e efetuar os serviços necessários à realização das reuniões previstas nos artigos 6, 8, 9 e 10;

(b) Preparar e transmitir relatórios baseados em informações recebidas nos termos dos artigos 4 e 5, assim como em informações resultantes de reuniões de órgãos subsidiários estabelecidos de acordo com o artigo 6;

(c) Executar as funções a ele atribuídas por qualquer protocolo;

(d) Preparar relatórios sobre atividades levadas a efeito na implementação de suas funções, tal como previstas nesta Convenção, e apresentá-los à Conferência das Partes;

(e) Assegurar a necessária coordenação com outros órgãos internacionais pertinentes, e em particular estabelecer os esquemas administrativos e contratuais que possam ser necessários para o desempenho efetivo de suas funções;

(f) Realizar outras funções que fossem determinadas pela Conferência das Partes.

2. As funções do secretariado serão executadas de modo provisório pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente até o término da primeira reunião ordinária da Conferência das Partes realizada nos termos do artigo 6. Em sua primeira reunião ordinária a Conferência das Partes designará o secretariado dentre as organizações internacionais competentes, que tenham manifestado sua disposição de executar as funções de secretariado nos termos da presente convenção.

Artigo 8

Adoção de Protocolos

1. A Conferência das Partes poderá, em uma reunião, adotar protocolos nos termos do artigo 2.

2. O texto de qualquer proposta de protocolo deverá ser comunicado às Partes pelo secretariado com uma antecedência mínima de seis meses antes da referida reunião.

Artigo 9

Emendas à Convenção ou a Protocolos

1. Qualquer Parte poderá propor emendas à presente Convenção ou a qualquer protocolo. Tais emendas deverão ter na devida conta, "Inter Alia", considerações pertinentes de ordem científica e técnica.

2. Emendas à presente Convenção devem ser adotadas numa reunião da Conferência das Partes. Emendas a qualquer protocolo devem ser adotadas numa reunião das Partes do protocolo em questão. O texto de qualquer proposta de emenda a esta Convenção ou a qualquer protocolo, a não ser que disposto diferentemente em tal protocolo deverá ser comunicado às Partes pelo secretariado com uma antecedência mínima de seis meses antes da reunião para a qual se propõe a adoção. O secretariado também comunicará as propostas de emendas aos signatários desta Convenção, para fins de informação.

3. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de alcançar, por consenso, acordo sobre qualquer proposta de emenda à presente Convenção. Caso tenham sido esgotados todos os esforços para a obtenção do consenso, sem que se tenha alcançado acordo, a emenda será adotada, em última instância, pelo voto da maioria de três quartos das Partes presentes e votando na reunião, e será apresentada pelo Depositário às Partes, para ratificação, aprovação ou aceitação.

4. O procedimento mencionado no parágrafo 3, acima, aplicar-se-á a qualquer protocolo, exceto que, para fins de adoção de emendas bastará o voto da maioria de dois terços das partes desse protocolo presente e votando na reunião.

5. A ratificação, aprovação ou aceitação de emenda s era notificada ao Depositário por escrito. As emendas adotadas em obediência aos parágrafos 3 e 4, acima, entrarão em vigor entre as partes que as tenham aceito, no nonagésimo dia a contar do recebimento, pelo Depositário, da notificação de ratificação, aprovação ou aceitação por, pelo menos, três quartos das Partes da presente Convenção ou, no mínimo, por dois terços das partes do protocolo em apreço, a menos que se disponha diferentemente em tal protocolo. A partir de então, as emendas entrarão em vigor, para qualquer outra Parte, no nonagésimo dia a contar da data em que esta Parte deposite seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação das emendas.

6. Para os fins deste artigo, a expressão "Partes presentes e votando" significa as Partes presentes e que tenham dado seu voto afirmativo ou negativo.

Artigo 10

Adoção de Emendas de Anexos

1. Os anexos à presente Convenção, ou a qualquer protocolo, farão parte integrante desta Convenção ou de tal protocolo, conforme seja o caso, e, a menos que se disponha diferentemente, qualquer referi-la à presente Convenção ou a seus protocolos constituirá automaticamente uma referência a seus anexos. Tais anexos serão restritos a matérias de natureza científica, técnica e administrativa.

2. A menos que se disponha diferentemente em um protocolo quanto a seus anexos, o procedimento seguinte será aplicado à proposição, adoção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente Convenção ou de anexos a um protocolo:

a) Anexos à presente convenção poderão ser propostos e adotados em obediência ao procedimento estabelecido no artigo 9, parágrafos 2 e 3, enquanto que anexos a qualquer protocolo poderão ser propostos e adotados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9, parágrafo 2 e 4;

b) Qualquer parte que não aprove um anexo adicional à presente Convenção, ou um anexo a qualquer protocolo em que a mesma seja parte, deverá disso notificar o Depositário, por escrito, dentro de seis meses da data de comunicação da adoção, feita pelo Depositário. O Depositário comunicará, sem demora, todas as Partes de qualquer notificação recebida. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, substituir uma anterior declaração de objeção por uma aceitação, e os anexos entrarão conseqüentemente em vigor para aquela Parte;

c) Ao expirar-se o prazo de seis meses da data de circulação da comunicação pelo Depositário, o anexo tornar-se-á operativo para todas as Partes da presente Convenção, ou de qualquer protocolo a ela referente, que não tenham encaminhado notificação nos termos do subparágrafo (b), acima.

3. A proposição, adoção e entrada em vigor de emendas a anexos à presente convenção, ou a qualquer protocolo, será sujeita às mesmas normas de procedimento que a proposição, adoção e entrada em vigor de anexos à presente Convenção ou de anexos a um protocolo. Os anexos e emendas a estes últimos levarão em conta, entre outros, considerações pertinentes de ordem científica e técnica.

4. Se um anexo adicional ou uma emenda a um anexo acarretar uma emenda à presente Convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou o anexo emendado não entrará em vigor enquanto não entrar em vigor a emenda à presente Convenção ou ao protocolo em questão.

Artigo 11

Solução de Disputas

1. No caso de uma disputa entre Partes relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção, as partes interessadas buscarão uma solução negociada.

2. Se as partes interessadas não puderem chegar a um acordo por via de negociação, poderão elas buscar em conjunto os bons ofícios de uma terceira parte, ou solicitar a mediação de uma terceira parte.

3. Na ocasião em que ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, ou em qualquer momento subseqüente, um Estado ou organização de integração econômica regional poderá declarar, por escrito, ao Depositário que, em relação a uma disputa não resolvida nas condições previstas no parágrafo 1 ou parágrafo 2, acima, o referido Estado ou organização aceita um ou ambos os meios seguintes, como compulsórios, para decidir disputas:

a) Arbitragem, de acordo com procedimentos a serem adotados pela Conferência das Partes de sua primeira reunião ordinária;

b) Submissão da disputa à Corte Internacional de Justiça.

4. Se as partes não tiverem, de acordo com o parágrafo 3 acima, aceito o mesmo ou qualquer dos procedimentos, a disputa será submetida à conciliação, nos termos previstos no parágrafo 5, abaixo, a menos que as partes convenham diferentemente.

5. Será criada uma comissão de conciliação com base no pedido de uma das Partes envolvidas na disputa. A comissão será composta por um igual número de membros designados por cada uma das partes em jogo e um presidente escolhido juntamente pelos membros designados por cada parte. A comissão emitirá um laudo final e recomendatório, que as partes considerarão em boa fé.

6. Os dispositivos deste artigo aplicar-se-ão com respeito a qualquer protocolo, exceto quando disposto diferentemente no protocolo em apreço.

Artigo 12

Assinatura

A presente Convenção estará aberta à assinatura para Estados e organizações de integração econômica regional, no Ministério Federal para Assuntos Estrangeiros da República da Áustria, em Viena, de 22 de março de 1985 a 21 de setembro de 1985, e na sede das Nações Unidas, em Nova York, de 22 de setembro de 1985 a 21 de março de 1986.

Artigo 13

Ratificação, Aceitação ou Aprovação

1. A presente Convenção e qualquer protocolo estarão sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação por Estados e por organizações de integração econômica regional. Instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados com o Depositário.

2. Qualquer organização, dentre as referidas no parágrafo 1 acima, que se torne Parte a presente convenção ou de qualquer protocolo, sem que seus Estados membros sejam parte, estará vinculada por todas as obrigações previstas na Convenção ou no protocolo, conforme o caso. Na hipótese de organização da qual um ou mais Estados membros sejam Parte da presente Convenção, ou de protocolo pertinente, a referida organização e seus Estados membros decidirão sobre as respectivas responsabilidades pelo desempenho de suas obrigações nos termos da Convenção ou protocolo, conforme seja o caso. Em tais casos, a organização e os Estados membros não terão direito a exercer simultaneamente direitos nos termos da Convenção ou protocolo em questão.

3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação as organizações referidas no Parágrafo 1 terão de declarar a extensão de sua competência com respeito às matérias reguladas pela Convenção ou protocolo em questão. Essas organizações também deverão informar o Depositário de qualquer modificação substancial na extensão de sua competência.

Artigo 14

Adesão

1. A presente Convenção, e qualquer protocolo, estarão abertos à adesão para Estados e organizações de integração econômica regional, a partir da data em que a Convenção, ou protocolo em questão, tenham encerrado seu prazo, para assinatura. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário.

2. Em seus instrumentos de adesão, as organizações referidas no parágrafo 1 acima, terão de declarar a extensão de sua competência com respeito às matérias reguladas pela Convenção ou pelo protocolo em questão. Essas organizações também deverão informar o Depositário de qualquer modificação substancial na extensão de sua competência.

3. Os dispositivos do artigo 13, parágrafo 2, aplicar-se-ão a organizações de integração econômica regional que vierem a aderir à presente Convenção ou a qualquer protocolo.

Artigo 15

Direito de Voto

1. Cada Parte da presente Convenção ou de qualquer protocolo terá um voto.

2. Com exceção do previsto no parágrafo 1 acima, as organizações de integração econômica regional, com respeito a matérias de sua competência, exercerão seu direito de voto, com um número de votos igual ao de seus Estados membros que sejam Parte da Convenção ou do protocolo em questão. Tais organizações não exercerão seu direito de voto caso seus Estados membros exerçam o deles, e vice-versa.

Artigo 16

Relação entre a Convenção e seus Protocolos

1. Um Estado ou organização de integração econômica regional não pode tornar-se parte de um protocolo, a menos que já seja, ou venha a tornar-se ao mesmo tempo, Parte da Convenção.

2. Decisões relativas a qualquer protocolo serão tomadas exclusivamente pelas partes do protocolo em questão.

 

Artigo 17

Entrada em Vigor

1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Qualquer protocolo, a menos que se disponha diversamente no referido protocolo, entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo-primeiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de tal protocolo, ou adesão ao mesmo.

3. Para Partes que ratifiquem, aceitem ou aprovem esta Convenção, ou que venham a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito pela referida Parte do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

4. Qualquer protocolo, a menos que se disponha diversamente em seu texto, entrará em vigor, para uma parte que ratifique, aceite ou aprove esse protocolo, ou venha a ele aderir após sua entrada em vigor nos termos do parágrafo 2, acima, no nonagésimo dia após a data em que a referida parte tiver depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entrar em vigor para aquela Parte, conforme a hipótese que ocorra por último.

5. Para os fins dos parágrafos 1 e 2 acima, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração econômica regional não será contado como adicional aos que tiverem sido depositados por Estados membros da aludida organização.

Artigo 18

Reservas

Não poderão ser feitas reservas à presente Convenção.

 

Artigo 19

Denúncia

1. A qualquer momento após quatro anos da data em que a presente Convenção tiver entrado em vigor para uma Parte, esta Parte poderá denunciar a Convenção mediante notificação por escrito ao Depositário.

2. A menos que previsto diferentemente em qualquer protocolo, a qualquer momento após quatro anos da data em que tal protocolo tiver entrado em vigor para uma parte, essa parte poderá denunciar o protocolo mediante entrega ao Depositário de notificação por escrito nesse sentido.

3. Qualquer denúncia dessa espécie terá efeito no prazo de um ano a contar da data de seu recebimento pelo Depositário, ou em data posterior que tiver sido especificada na notificação de denúncia.

4. Qualquer Parte que denuncie a presente Convenção será considerada como tendo igualmente denunciado qualquer protocolo em que seja parte.

Artigo 20

Depositário

1. Secretário-Geral das Nações Unidas assumirá as funções de depositário da presente Convenção e de quaisquer protocolos.

2. O Depositário informará as Partes, em especial, sobre:

a) A assinatura desta Convenção e de qualquer protocolo, e o depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em obediência aos artigos 13 e 14;

b) A data em que a Convenção, ou qualquer protocolo, entrar em vigor, nos termos do artigo 17;

c) Notificações de denúncia feitas nos termos do artigo 19;

d) Emendas adotadas com respeito à Convenção e a qualquer protocolo, sua aceitação pelas partes e sua data de entrada em vigor, de acordo com o artigo 9;

e) Todas as comunicações relativas à adoção e aprovação de anexos, bem como ao processo de emendas de anexos, nos termos do artigo 10;

f) Notificações, por organizações de integração econômica regional, da extensão de sua competência com respeito a matérias reguladas pela presente Convenção e por quaisquer protocolos bem como qualquer modificação da mesma;

g) Declarações feitas de acordo com o artigo 11, parágrafo 3.

 

Artigo 21

Textos Autênticos

O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês e russo, são igualmente autênticos será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

EM TESTEMUNHA DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pata tal fim, assinaram a presente Convenção.

Feito em Viena, aos 22 de março de 1985.

 

Anexo I

Pesquisa e Observações Sistemáticas

1. As Partes da Presente Convenção reconhecem como temas científicos mais importantes:

(a) A modificação da camada de ozônio, que resultaria numa mudança da quantidade de radiação solar ultra-violeta com efeitos biológicos (UV-B) que alcança a superfície da Terra, e potenciais conseqüências para a saúde humana, organismos, ecossistemas e materiais úteis para a humanidade;

(b) A modificação na distribuição vertical de ozônio, que poderia alterar a estrutura de temperatura da atmosfera, e potenciais conseqüências para as condições meteorológicas e o clima.

2. As Partes da presente Convenção, nos termos do artigo 3, devem cooperar na realização de pesquisas e observações sistemáticas, bem como na formulação de recomendações para futuras pesquisas e observações em áreas como:

(a) Pesquisas em física e química da atmosfera

(i) Modelos teóricos abrangentes: mais amplo desenvolvimento de modelos que considerem a interação entre processos radiativos, dinâmicos e químicos; estudos dos efeitos simultâneos de várias espécies, quer criados pelo homem, quer de ocorrência natural, sobre o ozônio atmosférico; interpretação de conjuntos de dados de mensuração, via satélite ou outros meios; avaliação de tendências em parâmetros geofísicos e atmosféricos, bem como desenvolvimento de métodos para atribuir mudanças nesses parâmetros para causas específicas;

(ii) Estudos de Laboratório de: coeficientes de taxa, perfis de absorção e mecanismos de processos químicos e foto-químicos troposféricos e estratosféricos; dados espectroscópicos para apoiar mensurações de campo em todas as regiões espectrais aplicáveis;

(iii) Mensurações de campo: concentração e fluxos dos principais gases, tanto de origem natural como antropogênica; estudos sobre a dinâmica atmosférica.: mensurações simultâneas de espécies fotoquimicamente relacionadas, até a camada limítrofe planetária, com a utilização de instrumentos de uso local ou por via de controle remoto; intercomparação de diferentes sensores, inclusive mensurações correlativas coordenadas para instrumentação por satélite; campos tridimensionais de constituintes atmosféricos, de fluxo espectral solar e dos parâmetros meteorológicos;

(iv) Desenvolvimento de instrumentos, inclusive sensores por via de satélite e não satélite para constituintes atmosféricos, fluxo espectral solar e parâmetros meteorológicos;

(b) Pesquisa sobre os efeitos na saúde, biológicos e de foto-degradação

(i) O relacionamento entre a exposição humana à radiação solar visível e ultravioleta e, por outro lado, (a) o desenvolvimento de câncer de pele dos tipos não-melanoma e melanoma e (b) os efeitos sobre o sistema imunológico;

(ii) Efeitos da radiação UV-B, inclusive dependência de comprimento de onda, sobre: (a) safras agrícolas, florestas e outros ecossistemas terrestres, e (b) a cadeia nutritiva aquática e áreas de pesca, bem como possível inibição da produção de oxigênio por fitoplâncton marinho;

(iii) Mecanismo através dos quais a radiação UV-B age sobre matérias, espécies e ecossistemas biológicos, inclusive: relacionamento entre dose, coeficiente e respectiva resposta; "photorepair", adaptação e proteção;

(iv) Estudos de espectros de ação biológica e da resposta espectral mediante uso de radiação policromática, de modo a incluir possíveis interações das regiões de vários comprimentos de onda;

(v) A influência da radiação UV-B sobre: sensibilidades e atividades de espécies biológicas importantes para o equilíbrio biosférico; processos primários, como fotossíntese e biossíntese;

(vi) A influência da radiação UV-B sobre a fotodegradação de poluentes, produtos químicos agrícolas e outros materiais;

(c) Pesquisa sobre os efeitos no clima

(i) Estudos teóricos e de observação sobre os efeitos radiativos do ozônio e outras espécies, bem como o impacto em parâmetros climáticos, tais como temperaturas de superfícies terrestres e oceânicas, padrões de precipitação, intercâmbio entre a troposfera e a estratosfera;

(ii) A investigação dos efeitos de tais impactos climáticos sobre vários aspectos da atividade humana;

(d) observações sistemáticas sobre:

(i) A situação da camada de ozônio (isto é, a variabilidade espacial e temporal total do conteúdo total da coluna e da distribuição vertical), tornando plenamente operacional o Sistema Global de Observação do Ozônio, baseado na integração entre satélites e sistemas baseados em terra;

(ii) As concentrações troposféricas e estratosféricas de gases para as famílias HO x , NO x , C1 x e de carbono;

(iii) A temperatura, desde o solo até a mesosfera, utilizando tanto os sistemas de terra como os de satélites;

(iv) O fluxo solar em cumprimento de ondas ao atingir a atmosfera terrestre, e a radiação termal ao deixá-la, utilizando mensurações por satélites;

(v) O fluxo solar em cumprimento de ondas ao atingir a superfície da Terra na amplitude ultravioleta com efeitos biológicos (UB-B);

(vi) Propriedades e distribuição do aerossol, desde o solo até a mesosfera, mediante utilização de sistemas baseados em terra, terrestres e de satélites;

(vii) Variáveis importantes climaticamente, por meio da manutenção de programas de mensurações de alta qualidade da superfície meteorológica;

(viii) Espécies, temperaturas, fluxo solar e aerossóis que utilizem métodos aperfeiçoados para analisar dados globais.

3. As Partes da presente Convenção, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento, devem cooperar na promoção do treinamento científico e técnico adequado que se torne necessário para a participação em pesquisas e observações sistemáticas esboçadas no presente anexo. Deverá ser dada particular ênfase à intercalibração dos instrumentos de observação e métodos destinados à produção de conjuntos de dados científicos comparáveis e padronizados.

4. As seguintes substâncias químicas, de origem natural e antropogênica, elencadas abaixo sem ordem de prioridade, têm presumidamente o potencial de modificar as propriedades químicas e físicas da camada de ozônio.

(a) Substâncias do grupo do carbono

(i) Monóxido de carbono (CO)

O monóxido de carbono tem importantes fontes naturais e antropogênicas, e provavelmente desempenha um importante papel direto na fotoquímica troposférica, bem como um papel indireto na fotoquímica estratosférica.

(ii) Dióxido de carbono (CO 2 )

O dióxido de carbono tem importantes fontes naturais e antropogênicas, e afeta o ozônio, estratosférico ao influenciar a estrutura térmica da atmosfera.

(iii) Metano (CH 4 )

O metano tem fontes tanto naturais como antropogênicas, e afeta o ozônio tanto troposférico como estratosférico.

(iv) Espécies de hidrocarbonos sem metano

As espécies de hidrocarbonos sem metano, que são constituídas de um grande número de substâncias químicas, têm fontes tanto naturais como antropogênicas, e desempenham um papel direto na fotoquímica troposférica, além de papel indireto na fotoquímica estratosférica.

(b) Substâncias do grupo do nitrogêneo

(i) óxido nitroso (N 2 O)

As principais partes do N 2 O são naturais, mas as contribuições antropogênicas estão se tornando cada vez mais importantes. O óxido nitroso é a fonte primária do NO x estratosférico, que desempenha um papel vital no controle da quantidade do ozônio estratosférico.

(ii) óxido de nitrogênio (NO X )

As fontes de NO X ao nível do solo representam um papel direto decisivo somente nos processos fotoquímicos troposféricos, bem como um papel indireto na fotoquímica da estratosfera, ao passo que injeções de NOx próximas à tropopausa podem levar diretamente a mudanças no ozônio das camadas superiores da troposfera e estratosfera.

(c) Substâncias do grupo do cloro

(i) Alcanos completamente halogenados, por exemplo : CC1 4 , CFC1 3 (CFC-11, CF 2 C1 2 (CFC-12), C 2 F 3 C1 3 (CFC-113), C 2 F 4 C1 2 (CFC-114)

Os alcanos completamente halogenados são antropogênicos e agem como uma das fontes de C10 x , que desempenha papel vital na fotoquímica do ozônio, especialmente na região da altitude de 30 a 50 km.

(ii) Alcanos parcialmente halogenados, por exemplo: CH 3 C1, CHF 2 C1 (CFC-22), CH 3 CC1 3 ,CHFC1 2 (CFC-21)

São naturais as fontes de CH 3 C1, ao passo que os outros alcanos parcialmente halogenados mencionados acima são de origem antropogênica. Esses gases também atuam como uma fonte de C10 X estratosférico.

(d) Substâncias do grupo do bromo

Alcanos completamente halogenados, por exemplo:

CF 3 Br

Esses gases são antropogênicos e agem como uma fonte de BrOx, que se comporta de maneira similar ao C10x.

(e) Substâncias do grupo do hidrogênio

(i) Hidrogênio (H 2 )

O hidrogênio, cuja origem é natural e também antropogênica, desempenha papel de menor importância na fotoquímica estratosférica.

(ii) Água (H 2 O)

A água, que tem fonte natural, desempenha um papel vital na fotoquímica tanto da troposfera como da estratosfera. Fontes locais de vapor d''''água na estratosfera incluem a oxidação de metano e, em grau menor, de hidrogênio.

Anexo II

Intercâmbio de Informações

1. As Partes da presente Convenção reconhecem que a coleta e o uso compartilhado de informações é um importante meio de implementar os objetivos desta Convenção e de garantir que sejam adequadas e eqüitativas quaisquer ações que venham a ser tomadas. Em virtude disso, as Partes devem intercambiar informações nos campos científico, técnico, sócio-econômico, comercial e jurídico.

2. As Partes da presente Convenção, ao decidir que informações devem ser coletadas e compartilhadas, devem levar em consideração a utilidade das referidas informações, bem como os custos em obtê-las. As Partes reconhecem ainda que a cooperação, tal como prevista neste anexo, tem de ser compatível com as leis, regulamentos e práticas nacionais que dizem respeito a patentes, segredos comerciais, bem como a proteção de informações confidenciais e de marca registrada.

3. Informações científicas

Que incluem informações sobre:

(a) Pesquisa, tanto a planejada como a em curso, governamental ou particular, para facilitar a coordenação de programas de pesquisas, de modo a tornar mais efetivo o uso de recursos nacionais e internacionais disponíveis;

(b) Os dados sobre emissões necessários para pesquisas;

(c) Resultados científicos divulgados em publicações especializadas sobre como operam a física e a química da atmosfera terrestre, e de como isso é suscetível de mudança, em particular no que diz respeito à situação da camada de ozônio e aos efeitos sobre a saúde humana, o meio ambiente e o clima, que resultariam de modificações.

No total do conteúdo da coluna ou na distribuição vertical de ozônio.

(d) A avaliação dos resultados de pesquisas e recomendações para pesquisas futuras.

4. Informações técnicas

Que incluem informações sobre:

(a) A disponibilidade e os custos de substitutos químicos e de tecnologias alternativas para reduzir as emissões de substâncias modificadoras do ozônio e pesquisas, planejadas ou em curso, referente ao assunto.

(b) Limitações e riscos envolvidos no uso de substitutos químicos ou de outra natureza e de tecnologias alternativas.

5. Informações sócio-econômicas e comerciais sobre as substâncias referidas no anexo I

Que incluem informações sobre:

(a) Produção e capacidade de produção;

(b) Usos e padrões de uso;

(c) Importações / exportações;

(d) Custos, riscos e benefícios de atividades humanas que possam indiretamente modificar a camada de ozônio, e dos impactos de medidas regulamentadoras tomadas, ou que possam vir a ser tomadas, para controlar tais atividades.

6. Informações jurídicas

Que incluem informações sobre:

(a) Leis e medidas administrativas nacionais, bem como estudos jurídicos relativos à proteção da camada de ozônio;

(b) Acordos internacionais, inclusive bilaterais, que digam respeito à proteção da camada de ozônio;

(c) Métodos e modos de licenciamento e disponibilidade de patentes ligadas à proteção da camada de ozônio.

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Fonte: Ministério das Relações Exteriores