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Contrato de Locação para Fins Não Residenciais

 

OBJETO : Imóvel urbano constituído pelos x e y andares localizados na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, bairro XXXXXXXXXX, em Belo Horizonte/MG. Constar uso de vagas de garagem.

LOCADORE : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LOCATÁRIO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

FIADORES : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DESTINAÇÃO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

ALUGUEL/VALOR : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

REAJUSTE : Anual pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), índice este calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou na sua falta, pelos índices determinados pelo Governo Federal, ou ainda, também não sendo estes possíveis, por qualquer índice de preços, oficiais ou não, que reflita a variação dos preços, no período de reajuste.

PRAZO : 60 (sessenta) meses, somente podendo ser renovado por escrito, mediante termo aditivo celebrado entre as Partes.

INÍCIO : XX/XX/XXXX TÉRMINO : XX/XX/XXXX

VENC./ALUGUEL : Último dia do mês vincendo.

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

As partes qualificadas no preâmbulo, por este instrumento particular e na melhor forma de direito, ajustam a presente locação pela forma supra estabelecida, a qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

PRIMEIRA: - Além do valor do aluguel mensal, o(a) Locatário(a) se obriga a pagar todos os impostos e taxas ordinários decorrentes da locação que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel locado, tais como contas de energia elétrica, água e esgoto; seguro contra incêndio; ITPU; taxa de condomínio; telefone; etc., obrigando-se pelo pontual pagamento, diretamente às empresas fornecedoras. As contas de energia elétrica, água e esgoto serão emitidas em nome do Locatário (a) que assim tomará as providências necessárias junto às concessionárias, para requerer a religação e a transferência da titularidade das contas de pagamento de consumo relativas ao imóvel para o seu próprio nome e responsabilidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O(a) Locatário(a) pagará, além dos aluguéis e encargos já mencionados, o seguro contra incêndio a ser contratado em companhia de sua livre escolha, tendo como beneficiário o(à) Locador(a) - proprietário, pelo valor atualizado da reconstrução do imóvel, sendo que o(a) Locatário(a) obriga-se a fazer o pagamento do prêmio do seguro, em parcela única, no ato da assinatura do presente instrumento. O seguro contra incêndio terá prazo de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a sua renovação anual, obrigando-se o(a) Locatário(a) ao pagamento do prêmio pela renovação, em parcela única, quando da quitação mensal do aluguel e demais encargos locatícios. O descumprimento por parte do(a) Locatário(a) das disposições contidas na presente cláusula, caracterizará infração contratual, conforme estatuído no inciso I, do artigo 23, da Lei nº. 8.245/91, sujeitando-se à rescisão contratual nos termos do artigo 9º, inciso II, do retro-mencionado diploma legal, além do pagamento da multa prevista na cláusula nona deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A companhia responsável pelo seguro contra incêndio tratada no parágrafo anterior deverá ser necessariamente idônea, de reputação ilibada, com notória experiência neste assunto.

SEGUNDA: - O(a) Locatário(a) se obriga a entregar ao(à) Locador(a) ou para o seu procurador, em seu escritório, quando solicitado, mediante protocolo de recebimento, os encargos da locação enumerados neste instrumento, sob pena de incorrer em infração contratual passível de rescisão. Fica estabelecido que guias referentes ao pagamento das parcelas do IPTU devem ser entregues em original.

TERCEIRA: O aluguel mensal vence, impreterivelmente, na data designada no preâmbulo deste contrato, após a qual incidirá a multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, a título de pena convencional, de caráter moratório, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, e da correção monetária, pelo IGP-M, na conformidade com a legislação vigente..

PARÁGRAFO ÚNICO: - Os aluguéis deverão ser pagos mediante boleto bancário a ser enviado ao(à) Locatário(a) pelo administrador, e recebido com antecedência mínima de xx dias da data do vencimento,. Em caso de atraso no recebimento do boleto bancário pelo(a) Locatário(a), a data do vencimento do aluguel será prorrogada pelo mesmo número de dias do referido atraso , não se configurando a mora do(a) Locatário(a), dispensados multas e juros ou qualquer outro encargo ou penalidade, sempre que o atraso se der por motivo não imputável ao(à) Locador(a).

QUARTA: - O(a) Locatário(a), confessa, receber o imóvel ora locado em perfeito estado de conservação, uso e limpeza, pintado de novo, com todas as suas instalações e pertences em perfeito estado de uso e funcionamento, obrigando-se a restituí-lo, finda ou rescindida a locação, em idênticas condições, inclusive pintura nova, nas cores e padrões originais, independentemente do estado em que se encontrar. O atual estado do imóvel deverá constar do Termo de Vistoria firmado entre as partes, no início da locação.

PARÁGRAFO ÚNICO: - Finda ou rescindida a locação, as partes realizarão nova vistoria conjunta, a fim de verificar se o imóvel se encontra no estado e condição que se encontrava quando da realização da primeira vistoria. Caso, após realizada a vistoria de encerramento, for constatado que o imóvel se encontra em piores condições do que se encontrava no início da locação, os contratantes farão orçamento do custo para proceder a limpeza, pintura, manutenção do revestimento do piso, substituição de peças danificadas e quaisquer consertos e reparos necessários a repor o imóvel locado no estado original, tal como foi entregue no início da locação, bem como estimar o prazo necessário para a execução desses serviços. Com base no cálculo, o(a) Locatário(a) pagará o valor correspondente, ficando assim liberado das suas obrigações, declarando-se rescindida a locação, com recíproca e mútua quitação, mediante a assinatura do termo de recebimento das chaves e encerramento do contrato. O aluguel e demais encargos da locação serão devidos pelo(a) Locatário(a) até a data do prazo estimado e necessário à execução das obras e serviços necessários a repor o imóvel ao seu estado original, ainda que a rescisão se opere antes do seu vencimento.

QUINTA: - O(a) Locatário(a) se obriga a fazer, por sua própria conta, todos os reparos e consertos de que necessitar o imóvel, inclusive com substituição de peças e instalações por outras de idêntica forma e qualidade, diligenciado para que o mesmo seja mantido em perfeitas condições, tal como o recebeu.

SEXTA: - Nenhuma obra ou modificação poderá ser executada no imóvel sem a competente autorização expressa do(a) Locador(a), renunciando o(a) Locatário(a) a qualquer direito à indenização ou retenção por benfeitorias úteis ou voluptuárias, ou obras que executar, as quais, desde logo, aderirão ao imóvel e ficarão pertencendo ao(à) Locador(a). As benfeitorias necessárias deverão ser indenizadas ao(à) Locador(a). Convenciona-se desde já e, autorizado fica o(a) Locatário(a) a realizar reformas que se tornarem necessárias à adequação do imóvel locado às suas necessidades empresariais, comerciais e profissionais, desde que com o prévio conhecimento do(a) Locador(a) e formal autorização dos órgãos públicos afeitos a matéria, correndo todas as despesas por conta do inquilino, sem nenhum ônus para o(a) Locador(a).

SÉTIMA: - A restituição do imóvel, por qualquer motivo, ficará condicionada à apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento de todos os aluguéis e encargos da locação, previstos na cláusula primeira, ficando convencionado, desde já, que a entrega não se caracterizará pela simples entrega das chaves, devendo o(a) Locatário(a) comprovar estar em dia com todas as suas obrigações principais e acessórias oriundas do presente contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A restituição do imóvel prevê a apresentação da leitura final e pagamento do consumo de energia elétrica pelo(a) Locatário(a), e seu respectivo pedido de desligamento.

OITAVA: - O(a) Locatário(a) deverá requerer ao(à) Locador(a), a vistoria final, para a constatação do estado do imóvel, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em caso de restituição legal do bem locado.

NONA: Em caso de inexistência de penalidade específica, a falta de cumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitará o infrator a uma multa no valor de 03 (três) meses de aluguel atualizado, em benefício da outra parte, sem prejuízo da exigibilidade das demais penalidades constantes neste instrumento e, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos que forem apurados, além das custas processuais. O(a) Locatário(a) incorrerá na multa ora prevista, em caso de devolução do imóvel antes do término do contrato, a ser calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.

DÉCIMA: - Os fiadores nomeados, que ao final assinam o presente contrato, se obrigam como principais pagadores e se declaram solidariamente responsáveis com o(a) afiançado(a), por todas as cláusulas e condições deste contrato de locação. A responsabilidade dos(as) fiador(es) se estende, nos termos do artigo 39 da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, até a efetiva devolução do imóvel pelo(a) Locatário(a) e aceitação das chaves pelo(a) Locador(a), prevalecendo integralmente e ainda se estendendo a fiança ao aumento legal ou contratual do aluguel, desde que com a aquiescência dos Fiadores, sendo que o(s) fiador(es) se responsabiliza(m) também por custas judiciais e honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 822 do vigente Código Civil, observada, entretanto, a faculdade concedida aos fiadores pelo inciso X, do artigo 40 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Qualquer tolerância que tenha o(a) locador(a), inclusive em receber aluguéis ou outros débitos com atraso, não importará em extinção das obrigações provenientes da fiança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Os fiadores do presente contrato não poderão eximir-se das obrigações deste pacto, desistindo expressamente, como desistido desde já tem, aos direitos e benefícios de ordem previsto nos artigos 827, 835 e 839 do vigente Código Civil (Lei nº.: 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

PARÁGRAFO SEGUNDO: - A garantia constante desta cláusula vigorará ainda que a locação seja prorrogada e até a efetiva entrega das chaves, o que se dará quando o(a) Locatário(a) tiver cumprido suas obrigações, inclusive depois de realizada a vistoria judicial, observada, entretanto, a faculdade concedida aos fiadores pelo inciso X, do artigo 40 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

PARÁGRAFO TERCEIRO: - A fiança abrangerá o período em que for prorrogado o contrato, amigavelmente ou por força de lei, aceitando os(as) fiadores(as), desde já, todos os reajustes de aluguéis negociados pelo(a) Locatário(a).

PARÁGRAFO QUARTO: - Em caso de ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 40 da lei 8.245/91, ou semelhantes, provindas de leis modificadas, o(a) Locatário(a) deverá substituir o (a) fiador(a), no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do evento, sob pena de ficar sujeito à rescisão do contrato por infração contratual e legal.

PARÁGRAFO QUINTO: Para que se possa constatar se continuam solventes os (as) fiadores (as), para efeito desta cláusula, será promovida a atualização cadastral destes (as), findo cada período de 12 (doze) meses e, também na hipótese de prorrogação da locação.

DÉCIMA PRIMEIRA: - Fica estabelecido e aceito pelas partes, Locador(a) e Locatário(a) e fiadores que, qualquer aviso, notificação, intimação ou citação, poderá ser feita por correspondência, com aviso de recebimento, ou ainda, por telex ou fac-símiles, em caso de pessoa jurídica, nos termos do inciso IV, do artigo 58, da Lei nº. 8.245 de 18 de outubro de 1991.

DÉCIMA SEGUNDA: - É vedado ao(a) Locatário(a) as sublocações ou cessões, parciais ou totais, ainda que a título gratuito, do imóvel locado, sem o prévio e formal consentimento do(a) Locador(a), não se presumindo consentimento a simples demora em manifestar a oposição.

DÉCIMA TERCEIRA: - Tratando-se de imóvel constituído por várias unidades autônomas e, em conseqüência com vários proprietários e inquilinos, fica o(a) Locatário(a) obrigado(a) a fazer respeitar a Convenção e o Regulamento Interno do Condomínio, por si, seus dependentes, visitantes e terceiros, cujos termos declara conhecer.

DÉCIMA QUARTA: - Obriga-se o(a) Locatário(a), a respeitar a legislação em vigor no que se refere à utilização do imóvel locado, não podendo a destinação e finalidade descrita no preâmbulo deste ser alterada a não ser com expressa autorização do(a) Locador(a), sob pena de cometer infração passível de rescisão e cobrança da multa prevista na cláusula nona e sem prejuízo da eventual indenização por perdas e danos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Obriga-se também o(a) Locatário(a) a respeitar a Convenção do Condomínio bem como o respectivo Regulamento Interno, sob pena de sofrer as sansões cabíveis, do condomínio e as previstas neste contrato.

DÉCIMA QUINTA: - O ato de restituição do imóvel, uma vez finda a locação, só se concluirá, juridicamente, depois de satisfeita ou atendidas pelo(a) Locatário(a) ou por seus fiadores, todas as obrigações estabelecidas no ajuste e de modo específico as constantes das cláusulas quarta e quinta deste instrumento.

DÉCIMA SEXTA: - O(a) Locador(a) não responderá após a entrega das chaves ao(a) Locatário(a), por qualquer furto roubo de bens a ele pertencentes ou de terceiros, porventura existentes no imóvel. Caberá ao(à) Locatário(a) mudar o segredo das chaves do imóvel ora alugado, se assim o desejar.

DÉCIMA SÉTIMA: - Na entrega do imóvel e, durante a locação, sempre que julgar necessário, poderá o(a) Locador(a) proceder a vistoria no imóvel locado, inclusive por agente de sua confiança, desde que previamente acordado entre as partes dia e hora, e que não prejudique o bom exercício das atividades do(a) Locatário(a), obrigando-se o(a) Locatário(a) a indenizar todos os estragos e danificações que forem verificados nos termos pactuados na cláusula Quinta do presente instrumento.

DÉCIMA OITAVA: - Se, em virtude de norma legal ou ato normativo, vier a ser admitida a correção dos valores dos contratos, em periodicidade inferior à prevista na legislação vigente à época da celebração deste contrato, concordam as partes que correções dos aluguéis e o seu indexador, passarão automaticamente, a ser feita no menor prazo que for permitido pela norma legal ou ato normativo posterior.

DÉCIMA NONA: - Este contrato obriga as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores.

VIGÉSIMA: Caso o imóvel objeto da locação seja alienado durante o prazo locatício, o adquirente ficará obrigado a respeitar o presente contrato, devendo o presente ser averbado na respectiva matrícula do imóvel.

VIGÉSIMA PRIMEIRA: O(a) Locador(a) declara possuir justo título do imóvel e que pode dele dispor livremente, encontrando-se o imóvel objeto da presente locação livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, sem quaisquer pendências judiciais ou extrajudiciais, bem como todas as benfeitorias edificadas no imóvel estão de acordo com a lei aplicável.

E por se acharem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas depois de lido e achado conforme, elegendo o foro da cidade de Belo Horizonte (MG), em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo, ficando estabelecido que correrão por conta do(a) Locatário(a) todas as despesas, diretas ou indiretas com a legalização deste contrato.

Belo Horizonte (MG), de janeiro de 2010.

TESTEMUNHAS:

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Reconhecer firmas dos locatário e fiadores