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Notas sobre o Estatuto da Igualdade Brasil - Portugal
Autor: Élida Rabêlo Quirino Castilho
Período: Acadêmica do 10º Período do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

O Estatuto da Igualdade Brasil-Portugal nasceu com a assinatura da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, firmada em 1971.

Referido tratado vigorou até 2001, quando foi substituído pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em 22 de abril de 2000, na cidade de Porto Seguro – BA, e promulgado pelo Decreto 3.927, de 19 de setembro de 2001. Mais abrangente que o diploma predecessor, o novo tratado regula diversas matérias, reportando-se ao Estatuto da Igualdade apenas entre os arts. 12 e 22. Ambos, no entanto, fundamentam-se nas notórias afinidades históricas e culturais que marcaram a relação entre os dois países.

Do ponto de vista jurídico, o principal significado do Estatuto da Igualdade Brasil-Portugal é possibilitar que, conservando incólume o vínculo de nacionalidade com um dos dois países, o indivíduo passe a exercer no outro direitos inerentes à qualidade de cidadão.

Assim, fundamentalmente, o Estatuto da Igualdade determina que os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições estabelecidos em suas normas. Restam excetuados dessa circunstância, evidentemente, os direitos expressamente reservados pela Constituição de cada uma das partes aos seus nacionais.

Certo é que os beneficiários do Estatuto terão direito a documento de identidade idêntico ao dos nacionais do Estado onde vivem, com menção da respectiva nacionalidade e referência ao tratado que regula o benefício. Além disso, deverão se submeter à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições que os respectivos nacionais, não estando sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.

Contudo, o que se busca enfatizar neste estudo é que os benefícios do Estatuto da Igualdade não são automáticos, como equivocadamente pensam muitos dos indivíduos que dele pretendem se valer.

Nesse sentido, por decisão do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Ministério da Administração Interna, em Portugal, os direitos ali previstos só serão atribuídos aos brasileiros e portugueses que formalmente o requeiram. Deverão os pretendentes, além disso, ser civilmente capazes e possuir residência habitual no país em que tais direitos são pleiteados. Por fim, observados esses requisitos, a aquisição do benefício deve ser comunicada ao Estado da nacionalidade do beneficiário.

É relevante esclarecer que o Estatuto da Igualdade prevê a possibilidade do exercício de direitos políticos. No entanto, tais direitos somente serão reconhecidos aos que tiverem três anos de residência habitual e a partir de requerimento formal à autoridade competente. Por outro lado, a igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, tiverem sido privadas de direitos equivalentes. Além disso, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício desses mesmos direitos no Estado da nacionalidade de forma incondicional.

Outro aspecto por vezes olvidado pelos interessados é que os portugueses beneficiários do Estatuto da Igualdade podem ingressar no serviço público brasileiro e assumir determinadas funções públicas, com exceção daquelas reservadas aos brasileiros natos, conforme expressamente disposto no art. 12, § 3º, da Constituição Federal de 1988 .

Ademais, sob o manto do Estatuto, brasileiros em Portugal e portugueses no Brasil não poderão prestar serviço militar no Estado de residência, porquanto não perderão as respectivas nacionalidades. Além disso, não será conferida proteção diplomática aos beneficiários, senão aquela do Estado de origem.

Extingue-se o benefício com a perda da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do Estado de residência. Do mesmo modo como se dá com a aquisição, a perda do benefício deve ser comunicada ao Estado de nacionalidade do antigo beneficiário. Isso é particularmente relevante na medida em que o status do português beneficiário do Estatuto da Igualdade não se identifica com o do brasileiro naturalizado, visto que o cidadão de Portugal pode ser extraditado e expulso e, no exterior, conforme asseverado acima, não conta com a proteção diplomática das autoridades brasileiras.

Saliente-se, por fim, que, na atualidade, a principal dificuldade para a aplicação do Estatuto da Igualdade Brasil-Portugal consiste na impossibilidade de Portugal atribuir status mais vantajoso para cidadãos de estado não pertencente à União Européia, como o Brasil.

Notas:

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

BRASIL. Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Presidência da República. Ministério das Relações Exteriores. Divisão de Atos Internacionais.